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norma nº 4611/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4611 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaAutoriza a concessão de subvenção social para ao projeto denominado "Festejos de Congado" pra a aquisição e vestimentas e instrumentos a ser executado em parceria com o Congado de Cocais dos Arrudas e dá outras providências."
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4611, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza a concessão de subvenção social para o projeto
denominado “Festejos de Congado” para a aquisição de
vestimentas e instrumentos a ser executado em parceria
com o Congado de Cocais dos Arrudas e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG APROVA, e eu Prefeito
Municipal, SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Autoriza a concessão de subvenção social a entidade Congado
de Cocais dos Arrudas no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Parágrafo único — A verba deve ser utilizada em conformidade com a
Resolução SEGOV Nº 14, de 03 de abril de 2024 sendo destinada ao projeto
denominado “Festejos de Congado” para a aquisição de vestimentas e instrumentos;
Art. 2º Deverão os responsáveis prestar contas ao final do exercício
financeiro.
Art. 3º Fica acrescido o valor da presente subvenção na Lei
Orçamentária Anual vigente e aprovada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
1
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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