| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4611 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenção social para ao projeto denominado "Festejos de Congado" pra a aquisição e vestimentas e instrumentos a ser executado em parceria com o Congado de Cocais dos Arrudas e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4611, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. “Autoriza a concessão de subvenção social para o projeto denominado “Festejos de Congado” para a aquisição de vestimentas e instrumentos a ser executado em parceria com o Congado de Cocais dos Arrudas e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei: Art. 1º Autoriza a concessão de subvenção social a entidade Congado de Cocais dos Arrudas no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). Parágrafo único — A verba deve ser utilizada em conformidade com a Resolução SEGOV Nº 14, de 03 de abril de 2024 sendo destinada ao projeto denominado “Festejos de Congado” para a aquisição de vestimentas e instrumentos; Art. 2º Deverão os responsáveis prestar contas ao final do exercício financeiro. Art. 3º Fica acrescido o valor da presente subvenção na Lei Orçamentária Anual vigente e aprovada. Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. 1 Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82