| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-08-14 |
| Ementa | “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 - (PROSPERITAS, EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 28/2025 “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” Art. 1º A Lei Orgânica passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos e investidos na forma da legislação federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, iniciando-se com a posse dos eleitos, sendo o número de Vereadores fixado em consonância com os limites estabelecidos pela Constituição da República, através de Resolução, até 03 (três) meses antes das eleições. Art. 5“A. Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva, por processo simbólico ou por processo nominal. Art. 5ºB. O Poder Legislativo é representado por seu Presidente e, judicialmente, nos casos em que a Câmara Municipal compareça a juízo em nome próprio, por sua Procuradoria Geral. $ 1º São funções institucionais da Procuradoria Geral da Câmara Municipal, em seu âmbito: I-representar a Câmara Municipal judicialmente nos casos em que a Casa compareça a juízo em nome próprio; A II - promover a defesa da Câmara, requerendo a qualquer órgão, entidade ou Tribunal as medidas de interesse da di “e Ff o cd Í Y Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - CEP: 35170-300 - TEL: (314) 3865-1200 Coronel Fabriciano - MG / www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 III - promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação da Câmara Municipal e contribuir para com a compilação da legislação do Município; IV - prestar consultoria e assessoria jurídica à Mesa Diretora, aos Vereadores e aos demais órgãos da estrutura administrativa; $ 2º A Câmara elaborará resolução específica que disporá sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral. Art. 5“C, - Os Órgãos de Direção de natureza Técnico-Administrativa e Jurídica, bem como os de Consultoria Geral do Legislativo, a Ouvidoria Geral e a Secretaria Geral de Recursos Humanos, são considerados essenciais à boa governança, à segurança jurídica, à transparência institucional e à eficácia administrativa da Câmara Municipal. $ 1º Tais órgãos serão estruturados com a finalidade de apoiar diretamente a Mesa Diretora, cabendo-lhes desempenhar funções de elevada confiança, assessoramento especializado e suporte à tomada de decisões estratégicas no âmbito legislativo. $ 2º A composição dos referidos órgãos dar-se-á por nomeação direta da Mesa Diretora, através de cargos comissionados de livre provimento e exoneração, observadas as normas internas da Câmara e os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. $ 3º dos titulares dos cargos desses órgãos será garantido acesso amplo e direto à Mesa Diretora, com vistas à formulação de pareceres técnicos, Z Z /; acompanhamento de demandas legislativas, mediação institucional, bem como SA A à gestão de recursos humanos em consonância com as diretrizes da administração da Câmara. $ 4º O exercício das funções nesses órgãos pressupõe elevado grau de responsabilidade, discrição técnica e compromisso com os objetivá Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - CEP: 35170-300 - TEL: (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano - MG / www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 Art. 34-A. O Regimento Interno disporá, salvo os casos previstos nessa Lei Orgânica, sobre os prazos, interstícios, requisitos de urgência e procedimentos específicos para tramitação de todas as proposições legislativas, observados os princípios da legalidade, publicidade e eficiência. Art. 2º O art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º A Mesa Diretora é eleita para mandato de 2 (dois) anos, assegurando- se, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária. $ 1º 4 eleição dos membros da Mesa Diretora para o primeiro biênio de cada legislatura obedece às seguintes normas: I-a sessão preparatória para a eleição da Mesa Diretora tem início às 18 (dezoito) horas do'dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura; HW —- a direção dos trabalhos cabe à Mesa que conduziu a sessão preparatória da posse dos Vereadores, vedada a participação na direção dos trabalhos de quem registrar candidatura; III — iniciados os trabalhos, verifica-se o quórum e, se não estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores, suspendem-se os trabalhos até que ele se complete; IV — presente a maioria absoluta, é declarada aberta a sessão de eleição da Mesa Diretora; V-a eleição da Mesa se dará por chapa completa e inscrita até às 18 (dezoito) horas do antepenúltimo dia que antecede a eleição, devendo, no documento de registro, conter, obrigatoriamente, o nome do Vereador, o cargo a que concorre, a respectiva assinatura e o número ou nome da chapa; VI — a eleição far-se-á por voto nominal e aberto, cabendo ao secretário anotar o voto manifestado em mapa próprio, que conterá o nome dos candidatos inscritos e respectivos cargos, o qual será subscrito pela Mesa, e observadas as seguintes exigências e formalidades: Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - CEP: 35170-300 - TEL: (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano - MG / www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 b) uma vez registrada a chapa, não poderá o Vereador inscrito requerer sua exclusão; c) realizada a chamada para a comprovação de presença da maioria absoluta, proceder-se-á à chamada nominal de cada Vereador para proceder à votação, o qual declinará o nome ou número da chapa; d) comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara para eleição da chapa vencedora; e) realização de segunda votação se não atendido o item anterior, 30 (trinta) minutos após a primeira, decidindo-se a eleição pela maioria simples, devendo participar na segunda votação apenas as duas chapas mais votadas; 1) havendo empate entre chapas no primeiro escrutínio, irá para o segundo escrutínio a chapa que contenha o candidato a presidente mais idoso; g) em caso de empate no segundo escrutínio, decidir-se-á a eleição em favor da chapa que contenha o candidato a presidente mais idoso; VII - proclamado o resultado da eleição, a Mesa Diretora é empossada. $ 2º Tomando posse, a Mesa Diretora passará, ato contínuo, à posse do Prefeito e do Vice-Prefeito. Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação. Coronel Fabriciano, 14 de agosto de 20 EA Paulo Virgilio da Silva Thiago Luis Silva Reis 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Geraldo Cristiano Alves Valentim 1º Secretário MESA DIRETORA Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - CEP: 35170-300 - TEL: (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano - MG / www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica visa o aperfeiçoamento do processo legislativo no âmbito municipal, com foco na clareza normativa, na racionalidade procedimental e na segurança jurídica. Essas medidas alinham o processo legislativo municipal aos parâmetros adotados por Casas Legislativas de referência, como a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, a Câmara dos Deputados e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, garantindo maior qualidade e legitimidade às leis produzidas localmente. Páulo Virgilio da Silva Thiago Lu 1º Vice-Presidente 2º* Geraldo Cristiano Alves Valentim Regina o Messias da Silva 1º Secretário 2º Secretário MESA DIRETORA Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - CEP: 35170- sr TEL: (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano - MG / wym