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norma nº 4613/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4613 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária anual do exercício financeiro de 2025, Lei nº 4.580 de 27 de novembro de 2024 e dá outras providências".
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4613, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito especial, por
superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual
do exercício financeiro de 2025, Lei nº 4.580 de
27 de novembro de 2024 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por meio dos seus representantes
legais APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas
por Lei, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei n.º 4.580 de 27 de
novembro de 2024, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 a
ação 1304 — REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE
CONGADO DE COCAIS DOS ARRUDAS no valor de R$ 31.566,00 (trinta e um mil e
quinhentos e sessenta e seis reais) e ação 1305 - REPASSE DE EMENDA
PARLAMENTAR PARA ENTIDADE CANDOMBLÉ MANZO INGUNZO
AMAZILEMBA no valor de R$ 63.132,00 (sessenta e três mil e cento e trinta e dois
reais).
01.09.06.13.392.0009.1304 - REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR
PARA ENTIDADE CONGADO DE COCAIS DOS ARRUDAS
aew eis
Auxílios o
3.3.50.42.00, Fonte de Recursos | Valor
| 270 |Transferência Especial dos Estados | 9.469,80
| Auxílios l
4.4.50.42.00. Fonte de Recursos | Valor
| 2710 | Transferência Especial dos Estados 22.096,20
Valor do Crédito Adicional 31.566,00
1
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: 4) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
01.09.06.13.392.0009.1305 — REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR
PARA ENTIDADE CANDOMBLÉ MANZO INGUNZO AMAZILEMBA
“Auxílios
3.3.50.42.00) — Fontede Recursos vao
| 2.710 | Transferência Especial dos Estados l [18.939,60
Auxílios
4.4.50.42.00| Fonte de Recursos | Valor
| 2.710 | Transferência Especial dos Estados [44.192,40
Valor do Crédito Adicional [63.132,00
Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial
por superavit financeiro, incluindo os rendimentos financeiros do período (a partir de
maio/2024 até dezembro/2024), apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior no valor de R$ 94.698,00 (noventa e quatro mil e seiscentos e noventa e
oito reais), de acordo com inciso |, do $ 1º, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º Fica alterada a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do período de 2022 a 2025, bem
como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.562 de 28 de junho de 2024 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2025, passando o programa 0009 —
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA CULTURA a contemplar ação 1304 —
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE CONGADO DE
COCAIS DOS ARRUDAS e ação 1305 - REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR
PARA ENTIDADE CANDOMBLÉ MANZO INGUNZO AMAZILEMBA.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Coronel Fabficiano/MG, 12 de agosts de 2025.
ad À
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG Í
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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