| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4613 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária anual do exercício financeiro de 2025, Lei nº 4.580 de 27 de novembro de 2024 e dá outras providências". |
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO LEI 4613, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. “Autoriza a abertura de crédito especial, por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025, Lei nº 4.580 de 27 de novembro de 2024 e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por meio dos seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas por Lei, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei n.º 4.580 de 27 de novembro de 2024, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 a ação 1304 — REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE CONGADO DE COCAIS DOS ARRUDAS no valor de R$ 31.566,00 (trinta e um mil e quinhentos e sessenta e seis reais) e ação 1305 - REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE CANDOMBLÉ MANZO INGUNZO AMAZILEMBA no valor de R$ 63.132,00 (sessenta e três mil e cento e trinta e dois reais). 01.09.06.13.392.0009.1304 - REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE CONGADO DE COCAIS DOS ARRUDAS aew eis Auxílios o 3.3.50.42.00, Fonte de Recursos | Valor | 270 |Transferência Especial dos Estados | 9.469,80 | Auxílios l 4.4.50.42.00. Fonte de Recursos | Valor | 2710 | Transferência Especial dos Estados 22.096,20 Valor do Crédito Adicional 31.566,00 1 Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: 4) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 01.09.06.13.392.0009.1305 — REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE CANDOMBLÉ MANZO INGUNZO AMAZILEMBA “Auxílios 3.3.50.42.00) — Fontede Recursos vao | 2.710 | Transferência Especial dos Estados l [18.939,60 Auxílios 4.4.50.42.00| Fonte de Recursos | Valor | 2.710 | Transferência Especial dos Estados [44.192,40 Valor do Crédito Adicional [63.132,00 Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial por superavit financeiro, incluindo os rendimentos financeiros do período (a partir de maio/2024 até dezembro/2024), apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 94.698,00 (noventa e quatro mil e seiscentos e noventa e oito reais), de acordo com inciso |, do $ 1º, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Fica alterada a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do período de 2022 a 2025, bem como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.562 de 28 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, passando o programa 0009 — MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA CULTURA a contemplar ação 1304 — REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE CONGADO DE COCAIS DOS ARRUDAS e ação 1305 - REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE CANDOMBLÉ MANZO INGUNZO AMAZILEMBA. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabficiano/MG, 12 de agosts de 2025. ad À Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG Í CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82