norma nº 4636/2025

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LEI 4636, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre alteração do artigo 23, inciso 
II da Lei Municipal nº 3.889, de 18 de março 
de 201431 de maio de 2021, que institui o 
Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora para Crianças e Adolescentes e 
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, APROVA e eu Prefeito,
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º O inciso II do artigo 23 da Lei Municipal nº 3.889, de 18 de março de 
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 – (...)
II - nos acolhimentos superiores há um mês, a família acolhedora 
receberá subsídio financeiro no valor equivalente, mensalmente, a 01 (um) salário￾mínimo nacional por criança acolhida, para despesas com alimentação, higiene 
pessoal, lazer e material de consumo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Coronel Fabriciano/MG, 29 de outubro de 2025.
SADI LUCCA
PREFEITO MUNICIPAL