| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4639 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | "Dispõe sobre a proibição e penalização da produção, divulgação ou promoção de conteúdos que caracterizem a sexualização indevida de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências. |
| native_id | 4006 |
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PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 19 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI Ano 2025 Coronel Fabriciano, sexta-feira, 07 de Novembro de 2025 Edição 2564 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 20 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI Ano 2025 Coronel Fabriciano, sexta-feira, 07 de Novembro de 2025 Edição 2564 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 21 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI Ano 2025 Coronel Fabriciano, sexta-feira, 07 de Novembro de 2025 Edição 2564