| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4666 / 2025 |
| Date | 2025-12-23 |
| Ementa | "Institui um novo marco normativo para o parcelamento do solo urbano referente aos loteamentos de acesso controlado, condomínios de lotes/condomínios fechados e dos condomínios rurais no âmbito do Município de Coronel Fabriciano/MG, revogando integralmente as Leis Municipais nº 4.485/2023, nº 4.505/2023 e nº 4.619/2025, e dá outras providências". |
| native_id | 4040 |
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