| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4648 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da lei nº 4.603 de 09 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, promovendo a substituição de anexos e contém outras providências. |
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