norma nº 4668/2026

Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4668, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 6º da Lei
nº 3.844 de 04 de novembro de 2013 e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificado o artigo 6º da Lei nº. 3.844 de 04 de novembro
de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica instituída a gratificação por arrecadação — GPA, devida aos
servidores lotados na Gerência de Receitas da Secretaria Municipal de Finanças e na
Coordenadoria de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Planejamento, não
descritos no art. 1º, correspondente ao valor equivalente a 1 (um inteiro) do
vencimento base do cargo de Oficial de Administração |, Nível VIII, Grau A.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano,
il
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