| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4671 / 2026 |
| Date | 2026-03-19 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, Lei nº 4.622, de 22 de dezembro de 2025 e dá outras providências." |
| native_id | 4084 |
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