| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4676 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências." |
| native_id | 4086 |
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