norma nº 4679/2026

Prefeitura Municipal de Diário Oficial Eletrônico
Coronel Fabriciano Coronel Fabriciano/MG
POD
EXECU
Ano 2026
LEI
| ERA ec GENRE
LEI
PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4679, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
“Altera a Lei nº 4.147 de 27 de outubro de
2017 que dispõe sobre a realização de
estágio em órgãos da Administração
Municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º Inclui-se o inciso III no art. 10 da Lei nº 4.147 de 27 de outubro de
2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. (...)
D=(...);
W-(..);
Hi — Auxilio-alimentação, no mesmo valor estabelecido em lei municipal
vigente para os servidores públicos municipais, observado o pagamento
proporcional aos dias efetivamente cumpridos no exercício do estágio.”
Art. 2º Em consequência da inclusão mencionada no artigo anterior, adequa-
se a redação do $1º do art. 10 da Lei nº 4.147 de 27 de outubro de 2017, que passa
a vigorar da seguinte forma:
“$1º. A concessão dos benefícios relacionados nos incisos |, Il e III, entre
outros, não caracteriza vínculo empregatício.”
Art. 3º As demais disposições da Lei nº 4.147 de 27 de outubro de 2017
permanecem inalteradas
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG à
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
A www.fabriciano.mg.gov.br. em
bi Profeitura Municipal de Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO | R Coronel Fabriciano
Coronel Fabriciano/MG
Ano 2026
LEI
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LEI
ioprondãs PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano | município
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Coronel Fabriciano/MG, 18.de abril de 2026
Ed exbfúlio
( PREFEITO M nubtde
E
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG é
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19,875.046/0001-82
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