norma nº 4687/2026

also PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
LEI 4687, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
“Declara de Utilidade Pública Municipal o
Centro de Equoterapia CURSAGE e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a presente
Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal o Centro de Equoterapia
CURSAGE, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Coronel
Fabriciano/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 57.812.723/0001-02, localizada na Rua
Olavo Bilac, nº 421, Bairro Belvedere, CEP 35.170-330, que tem por finalidade a
promoção de atividades terapêuticas, educacionais e sociais, voltadas especialmente
ao atendimento de crianças com necessidades especiais.
Art. 2º O Centro de Equoterapia CURSAGE, ora declarado de utilidade pública,
poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos e
entidades privadas, visando ao desenvolvimento de suas finalidades estatutárias.
Art. 3º A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar
anualmente, até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Governo Municipal,
relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como o
balanço financeiro referente ao mesmo período.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
nel Fabriciano/MG, 30 de abril de 2026.
1
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