| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4337 / 2020 |
| Date | 2020-10-28 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA BIQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br LEI 4337, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 CRIA O CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA BIQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes legais APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: I - Considerando o princípio democrático inerente ao Estado Democrático de Direitoinsculpido pela Constituição da República Federativa do Brasil, que visa garantir uma efetiva participação popular nas questões inerentes à proteção ambiental; II - Considerando as balizas protetivas estabelecidas pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/1981), pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei Federal 9.985/2000), pelo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012) e pelas disposições da Constituição da República Federativa do Brasil em matéria ambiental, SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da APA MATA DA BIQUINHA, criada pela Lei nº 3.381, de 27 de novembro de 2.007, como instância superior para o planejamento e gestão estratégicas, visando garantir a gestão democrática da unidade de conservação. Art. 2º O Conselho é um órgão colegiado, consultivo, normativo e deliberativo no âmbito de sua competência, que atuará em consonância e de modo articulado com a Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente. SEÇÃO II DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA Art. 3º O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da APA MATA DA BIQUINHA tem por finalidade deliberar sobre diretrizes políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional, para preservação, controle, proteção e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais na área de proteção PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br ambiental da APA MATA DA BIQUINHA, bem como sobre sua aplicação pela Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente. Art. 4º Compete ao Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da APA MATA DA BIQUINHA: I - Deliberar sobre normas e padrões de proteção, controle, conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente da APA MATA DA BIQUINHA, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinentes; II - Autorizar a instalação, construção, ampliação ou o funcionamento de atividades no interior da APA MATA DA BIQUINHA, ou no seu entorno de modo que possa afetá-la direta ou indiretamente, após exame do processo de licenciamento, encaminhado pela Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente; III - Fiscalizar a gestão da Política Municipal Ambiental em relação à APA MATA DA BIQUINHA; IV - Promover medidas destinadas à melhoria da qualidade de vida na APA MATA DA BIQUINHA; V - Subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao meio ambiente na APA MATA DA BIQUINHA; VI - Diligenciar, ao receber denúncias, no sentido de apuração das mesmas, encaminhando parecer aos órgãos públicos competentes; VII - Aprovar planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do Órgão executor da Política Municipal de Meio Ambiente com relação à APA MATA DA BIQUINHA; VIII - Deliberar a respeito de acordos, visando à redução de penalidades pecuniárias, mediante obrigação de execução de medidas de interesse de proteção ambiental, além das exigidas em lei, no que diz respeito à APA MATA DA BIQUINHA; PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br IX - Decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre a aplicação de penalidades por infração à legislação ambiental ocorridas na APA MATA DA BIQUINHA; X - Assessorar e definir ações do Poder Executivo Municipal, nas atividades de controle, conservação e proteção do meio ambiente na APA MATA DA BIQUINHA; XI - Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico na APA MATA DA BIQUINHA; XII - Solicitar aos órgãos públicos de apoio ou outros, o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental da APA MATA DA BIQUINHA; XIII - Determinar ações para o exercício do poder de polícia administrativa e para os casos de infração à legislação ambiental na APA MATA DA BIQUINHA; XIV - Responder as consultas sobre matéria de sua competência,orientando interessados e o público em geral quanto à aplicação de normas e padrões de proteção ambiental na APA MATA DA BIQUINHA; XV - Opinar sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências ambientais, ao desenvolvimento da APA MATA DA BIQUINHA, observada a legislação existente; XVI – Discutir e propor programas de fomento à pesquisa aplicada à área ambiental, bem como projetos de desenvolvimento sustentável a serem implementados na APA MATA DA BIQUINHA; XVII - Aprovar relatórios de impacto ambiental na APA MATA DABIQUINHA; XVIII - Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br XIX - Propor ao Poder Executivo Municipal a instituição e reclassificação de unidades de conservação municipais, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, arqueológico, espeleológico, de espécie de flora e fauna ameaçadas de extinção, de áreas representativas de ecossistemas e de áreas de amortecimento de água pluvial essenciais para prevenir enchentes, que estejam na APA MATA DA BIQUINHA; XX - Realizar e coordenar Audiências Públicas visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente na APA MATA DA BIQUINHA; XXI - Aprovar normas pertinentes ao sistema municipal de licenciamento ambiental, inclusive a classificação das atividades por porte e potencial poluidor na APA MATA DA BIQUINHA; XXII – Apresentar proposta orçamentária anual, relativa ao seu funcionamento. SEÇÃO III DA COMPOSIÇÃO Art. 5º O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da APA MATA DA BIQUINHA compõe-se, observado o critério de representação paritária, por 14 (quatorze) membros representantes do Poder Público e Sociedade Civil, a saber: I - Representantes do Poder Público: a) Um representante Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente; b) Um representante da Secretaria de Governança do Desenvolvimento, Turismo e Cultura; c) Um representante da Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos; d)Um representante da Secretaria de Governança Politica e)Um representante da Secretaria de Governança Jurídica; f) Um representante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; g) Um representante da EMATER; h) Um representante da Polícia Militar do Meio Ambiente - PMMG. PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br II - Representantes da Sociedade Civil: a) Um representante da Associação Ambiental Amigos da Biquinha; b) Um representante de Organização Não-Governamental com atuação no âmbito do município de Coronel Fabriciano e que possua finalidade de defesa ambiental municipal; c) Um representante de Clubes de Serviços com sede no município de Coronel Fabriciano; d) Um representante de Associação de Moradores de Bairros do município de Coronel Fabriciano; e) Um representantes do comércio ou lojistas de Coronel Fabriciano; f) Um representante dos empreendedores do Distrito Industrial; g) Um representante da Arcelor Mittal; h) Um representante do Unileste ou outra Instituição de Ensino Superior com histórico de disciplina em matéria ambiental. § 1º- Os representantes de que tratam neste artigo serão indicados por seus respectivos órgãos. Art. 6º Cada membro do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da APA MATA DA BIQUINHA terá 01 (um) suplente, que o substituirá em caso de impedimento ou ausência. Parágrafo Único - O não comparecimento a 03 (três) reuniõesconsecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implicará na exclusão do membro do Conselho. Art. 7º O mandato dos membros do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da APA MATA DA BIQUINHA será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução à exceção dos representantes do Poder Executivo Municipal, que poderão ser substituídos a qualquer tempo, em caso de desligamento da Administração Municipal. Art. 8º A função dos membros do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da APA MATA DA BIQUINHA é considerada serviço de relevante valor social e exercida sem remuneração. PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3846-7000 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br Art. 9º No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instituição, o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da APA MATA DA BIQUINHA elaborará e aprovará seu Regimento Interno, que será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 10º A instituição do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da APA MATA DA BIQUINHA com a nomeação dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei. SEÇÃO IV DA ESTRUTURA Art. 11 O Regimento Interno do Conselho definirá a estrutura organizacional do Conselho, indicando seus cargos, modos, escolha e as competências. SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 12 O órgão, entidade ou segmento a que se refere o art. 5º deste Decreto poderá ser substituído por outra representação, por meio de Deliberação Normativa votada pelo Plenário do Conselho. Art. 13 Será garantido ao Conselho Gestor da Área de ProteçãoAmbiental da APA MATA DA BIQUINHA, o direito de opinar sobre quaisquer propostas de alterações e revisões relativas à presente Lei. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Coronel Fabriciano, 28 de outubro de 2020. Marcos Vinicius da Silva Bizarro PREFEITO MUNICIPAL