norma nº 1627/2025

LEI ORDINÁRIA N° 1.627, DE 02 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre a revogação da Lei 1.539 de 20 de dezembro de
2022 e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder um
imóvel, por meio de Termo de Cessão de Uso, à Câmara Municipal
de Delfim Moreira, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei 1.539 de 20 de dezembro de 2022, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a
doar um imóvel de propriedade do Município à Câmara Municipal de Delfim Moreira-MG, consistindo
em: 
I – terreno com área de 320,54m² (trezentos e vinte vírgula cinquenta e quatro centímetros quadrados),
localizado dentro de uma área maior de 735m² (setecentos e trinta e cinco metros quadrados), situado a
Rua Manoel José Lebrão, esquina com a Rua Deputado Manoel Costa, Centro, Delfim Moreira – MG,
matriculado sob o nº 19.328 no Ofício de Imóveis de Itajubá – MG. 
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por meio de Termo de Cessão de
Uso, um imóvel de propriedade do Município à Câmara Municipal de Delfim Moreira, a seguir descrito: 
I – Um terreno com área de 320,54m² (trezentos e vinte vírgula cinquenta e quatro centímetros quadrados),
localizado dentro de uma área maior de 735m² (setecentos e trinta e cinco metros quadrados), situado a
Rua Manoel José Lebrão, esquina com a Rua Deputado Manoel Costa, Centro, Delfim Moreira – MG,
matriculado sob o nº 19.328 no Ofício de Imóveis de Itajubá – MG, com a seguinte descrição: Inicia-se a
descrição do perímetro no marco P1, com as coordenadas S 22º 50’ 756” e W 15º 27’ 921” e distancia de
15,38 metros ate o marco P2, confrontando-se com a rua Deputado Manuel Costa; no marco P2, com
coordenadas S 22º 50’ 752” e W 15º 27’ 907” e distância de 19,74 metros ate o marco P3, confrontando-se
com o André Ricardo Nunes CPF: 285.563.128-96; no marco P3, com coordenadas S 22º 50’ 769” e W 15º
27’ 901” e distância de 15,88 metros ate o marco P4 confrontando com Euclides Venâncio da Silva Nero
CPF: 083.177.678-17; no marco P4, com coordenadas S 22º 50’ 773” e W 15º 27’ 914” e distância de
21,37 metros ate o marco P1 confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura de Delfim Moreira –
MG CNPJ: 18.025.924/0001-08, marco inicial desta descrição. 
II – O referido imóvel possui confrontações com os imóveis de André Ricardo Nunes e Euclides Venâncio
da Silva Neto, as Ruas Deputado Manoel Costa e Manoel José Lebrão.
Art. 3º. O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a ampliação da sede da
Câmara Municipal de Delfim Moreira, com a construção de plenário e demais instalações necessárias ao
cumprimento de suas funções.
Parágrafo Único. Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de cessão, sem
que isso implique em qualquer direito a retenção ou indenização a Cessionária.
Art. 4º. Serão de responsabilidade da Cessionária os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos
necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de segurança e tributos incidentes, bem como
quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso.
Art. 5º. Os direitos e obrigações do Cedente e da Cessionária serão concretizados através da assinatura do
Termo de Cessão de Uso, com a devida afetação para uso exclusivo da Câmara Municipal.
Art. 6º. O Termo de Cessão de Uso vigorará por prazo indeterminado.
Art. 7º. Fica mantida a Cessão de uso do imóvel onde hoje está instalada a sede do Legislativo Municipal,
cedida através da Lei nº 1.405 de 13/12/2018, com a devida afetação para uso exclusivo da Câmara
Municipal. 
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJnº18.025.924/0001-08
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 9°. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira, 02 de Julho de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJnº18.025.924/0001-08