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norma nº 1632/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1632 / 2025
Date 2025-09-25
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis que especifica e dá outras providências.”
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJnº18.025.924/0001-08
LEI ORDINÁRIA N° 1.632, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis que especifica
e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM
MOREIRA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar os seguintes bens móveis, conforme quadro
abaixo, para o Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas
Gerais, entidade de direito público, estabelecida à Rua Antiogo Poddis, nº 120, Bairro Nossa Senhora
de Lourdes, em Itajubá, inscrita no CNPJ nº 16.695.025/0001-97:
ITEM DESCRIÇÃO Tipo
Unidade
de
Medida
Quantidade
01
Mesa delta de escritório formato “em L” com
duas gavetas. Altura: 75cm - Largura: 170cm
- Profundidade: 150cm.
- Tampo em MDP 15mm com acabamento
em perfil de PVC 180º tipo Ergosoft.
-Pés em aço
- Ponteiras Niveladoras para pisos irregulares
Material Unidade 02
02
CAMA BELICHE, Material: madeira maciça
tratada; Acabamento: rústico; Dimensões
aproximadas do beliche: (AxLxP): 160 x 205
x 95cm (±10%); Tamanho compatível de
colchão: 88cm x 188cm x 18cm; Com escada
lateral e grade de proteção. 
Cor Imbuia, Tonalidade Marrom.
Material Unidade 02
03
Colchão Solteiro, Tipo de enchimento:
Espuma. Composição do Tecido: Poliéster
Peso máximo recomendado: até 110 Kg (por
pessoa)
Proteções: Antiácaro - Antialérgico –
Antifungo Antimofo;
Largura x Comprimento x Altura: 88cm x
188cm x 18cm
Material Unidade 02
04
Ventilador de parede comercial 50 cm,
cromado bivolt seletivo. Com potência de
200 w, hélices em plástico, oscilação
horizontal, regulagem de inclinação manual,
pintura eletrostática, nas medidas
aproximadas: comprimento 52 cm. Largura
40.0 cm. Altura 52.0 cm. Ideal para grandes
espaços. Marcas de referência Ventisol,”
igual” “ou “Equivalente”, “ou similar” e “ou
de melhor qualidade”
Material Unidade 06
05 Cadeira Giratória para Escritório Executiva Material Unidade 03
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJnº18.025.924/0001-08
Braços Reguláveis, com base giratória e
Encostos reguláveis visando a se adaptar a
qualquer usuário.
Revestimento: As cadeiras podem ser
revestidas com Tecido J. Serrano, Tecido
Crepe, Sintético (Vinil Corporativo) e Couro
Ecológico
Peso suportado: 110kg
Cor:Preta.
Garantia de no mínimo 1 anos de fabricante,
contra qualquer defeito de fabricação.
Dimensões: Largura total: 63,5 cm
Profundidade total: 63,5 cm
Altura mínima do piso ao topo do assento:
42,5 cm
Altura máxima do piso ao topo do assento:
55,5 cm
06
Conjunto de Jantar Mesa Tampo de Granito
Topázio Escuro com 6 Cadeiras.
Material da Base da Mesa: Granito
Formato do tampo: Retangular
Acabamento da mesa: Polido
Escala de Brilho: Semi-Fosco
Assento das cadeiras estofado
Material da Estrutura da Cadeira: Aço
Cor: Predominantemente preto/preto floral
Medida da Mesa (A x L x P): 76,8cm x
140cm x 75cm 
Medida do tampo (L x C x E): 75cm x 140cm
x 1,8 cm
Medida da Cadeira/Banco (A x L x P):
100cm x 36 cm x 52cm
Estilo: Moderno
Garantia mínima de 03 meses contra defeitos
de fabricação. 
Material Unidade 01
07
Armário cozinha compacta em Aço 4 Peças,
na cor branco.
Dimensões do Produto: 40 x 245 x 165,5 cm;
Componentes Incluídos: Puxadores
metalizados, corrediças telescópicas.
Número de peças: 4
Número de prateleiras: 8
Acabamento: Brilhante.
Garantia mínima de 03 meses contra defeitos
de fabricação.
Material Unidade 01
08 Longarina Secretária 5 Lugares Tecido Preto;
A cadeira longarina foi projetada para
proporcionar conforto e bem estar, tornando
o dia-a-dia mais confortável. Utilizada para
compor diversos tipos de ambientes
profissionais.
Material Unidade 2
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJnº18.025.924/0001-08
- Assento e encosto: madeira compensada.
- Assento e encosto: espuma injetada com
densidade média de 55kg/m3.
- Revestimento do assento e encosto: em
tecido polipropileno azul com preto.
- Base: Confeccionado em tubo de aço
carbono 50x30.
- Medidas Assento: 41 cm largura x 39 cm
profundidade x 70 espessura
- Medidas Encosto: 30 cm largura x 29 cm
altura x 70 espessura
- Altura do Assento até o chão: 45 cm
- Altura total até o chão: 83 cm
- Dimensões aproximadas do produto
montado: 250 cm largura x 50 cm
profundidade x 83 cm altura 
- Conteúdo da embalagem: 1 longarina
- Peso líquido aproximado do produto: 28 kg
- Peso recomendado: até 120 kg / lugar
- Garantia: 3 meses.
Cor: Preto
09
Sofá Luxemburgo 2 Lugares 1,52m Tecido
Courino Marrom.
Medidas montado:
Altura: 100cm, Largura: 152 cm e
Profundidade de 90cm.
Características mínimas:
- Encosto: Fibra de silicone / Flocos de
espuma
- Assentos: Espuma D28
- Largura do braço: 25cm
- Espuma do braço: Fibra siliconada / Flocos
de espuma
- Estrutura desenvolvida em madeira de
eucalipto
Mínimo 3 meses de garantia contra defeitos
na fabricação.
Material Unidade 2
10 Tablet, com as seguintes especificações:
Velocidade do Processador 2.4GHz, 2GHz
Tipo de Processador Octa Core, similar ou
superior.
Tela
Tamanho (Tela Principal)10.4" (263.1mm)
Resolução (Tela Principal)2000 x 1200
(WUXGA+)
Tecnologia (Tela Principal)TFT
Profundidade de Cor (Tela Principal)16M
Câmera
Câmera Traseira - Resolução 8.0 MP
Câmeras Traseiras - Foco Automático Sim
Câmera Frontal - Resolução 5.0MP
Câmera Traseira - Flash Não
Material Unidade 01
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJnº18.025.924/0001-08
Resolução de Gravação de Vídeos***FHD
(1920 x 1080) @30fps
Armazenamento/Memória
Memória RAM (GB)4 GB, no mínimo.
Armazenamento (GB)64 GB, no mínimo.
Armazenamento Disponível (GB)48.1
Armazenamento Externo Suportado MicroSD
(até 1TB)
Conectividade
Versão de USB USB 2.0
Localização GPS, Glonass, Beidou, Galileo,
QZSS
Conector de Fone de Ouvido Conexão
3.5mm Estéreo (Padrão P2)
Versão de MHL Não
Wi-Fi802.11a/b/g/n/ac 2.4GHz+5GHz,
VHT80 MIMO
Wi-Fi Direct Sim
Versão de Bluetooth Bluetooth v5.3
NFC Não
Perfis de BluetoothA2DP, AVRCP, DI, HID,
HOGP, OPP, PAN
PC SyncSmart Switch (Versão para PC)
Sistema Operacional
Android
Informações Gerais
Formato Tablet
Especificações Físicas
Dimensões (AxLxP, mm)244.5 x 154.3 x 7.0
Peso (g)465
Bateria
Uso de Internet Wi-Fi (Horas)até 13
Reprodução de Vídeos (Horas)até 14
Capacidade da Bateria (mAh, Typical)7040
Removível Não
Mobile TV Não
Suporte SmartThings Sim
11 Notebook, com as seguintes especificações:
 Memória RAM: no mínimo 8 GB
Capacidade de disco SSD: no mínimo 256
GB
Linha do processador: Intel Inside,
equivalente ou superior.
Modelo do processador: equivalente ou
Material Unidade 01
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJnº18.025.924/0001-08
superior ao Intel Inside U300 (até 4.4GHz, 8
MB L3 Cache)
Nome do sistema operacional: Windows
Versão do sistema operacional: 11
Edição do sistema operacional: Home
Espessura de 1,5 cm e peso de apenas 1,55 kg
Rede Ethernet Gigabit Ethernet
[10/100/1000]
Bluetooth v5.2
Portas USB: 2x USB 3.2; 2x USB-C
HDMI: HDMI 1.4b
Leitor de Cartões Multimídia MicroSD Card
Reader
Fonte Adaptadora 45W USB-C
Bivolt (100-240V)
Teclado Português - BR com Teclado
Numérico Integrado
Tamanho da Tela 15.6" Full HD LED IPS
antirreflexiva
Full HD 1920 x 1080
Alto-Falantes 4W Estéreo (2W x 2)
Placa de Rede Wireless 802.11 ax 2x2
Art. 2º – Os bens móveis especificados no artigo 1º serão adquiridos através de recurso do
Governo Federal e destinam-se exclusivamente para o Pelotão da Polícia Militar de Delfim Moreira, o
qual não poderá ceder, emprestar, doar o bem móvel pelo prazo de dez anos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 25 de Setembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira

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