| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1632 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis que especifica e dá outras providências.” |
| native_id | 2035 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA CNPJnº18.025.924/0001-08 LEI ORDINÁRIA N° 1.632, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. “Autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis que especifica e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar os seguintes bens móveis, conforme quadro abaixo, para o Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, entidade de direito público, estabelecida à Rua Antiogo Poddis, nº 120, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, em Itajubá, inscrita no CNPJ nº 16.695.025/0001-97: ITEM DESCRIÇÃO Tipo Unidade de Medida Quantidade 01 Mesa delta de escritório formato “em L” com duas gavetas. Altura: 75cm - Largura: 170cm - Profundidade: 150cm. - Tampo em MDP 15mm com acabamento em perfil de PVC 180º tipo Ergosoft. -Pés em aço - Ponteiras Niveladoras para pisos irregulares Material Unidade 02 02 CAMA BELICHE, Material: madeira maciça tratada; Acabamento: rústico; Dimensões aproximadas do beliche: (AxLxP): 160 x 205 x 95cm (±10%); Tamanho compatível de colchão: 88cm x 188cm x 18cm; Com escada lateral e grade de proteção. Cor Imbuia, Tonalidade Marrom. Material Unidade 02 03 Colchão Solteiro, Tipo de enchimento: Espuma. Composição do Tecido: Poliéster Peso máximo recomendado: até 110 Kg (por pessoa) Proteções: Antiácaro - Antialérgico – Antifungo Antimofo; Largura x Comprimento x Altura: 88cm x 188cm x 18cm Material Unidade 02 04 Ventilador de parede comercial 50 cm, cromado bivolt seletivo. Com potência de 200 w, hélices em plástico, oscilação horizontal, regulagem de inclinação manual, pintura eletrostática, nas medidas aproximadas: comprimento 52 cm. Largura 40.0 cm. Altura 52.0 cm. Ideal para grandes espaços. Marcas de referência Ventisol,” igual” “ou “Equivalente”, “ou similar” e “ou de melhor qualidade” Material Unidade 06 05 Cadeira Giratória para Escritório Executiva Material Unidade 03 ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA CNPJnº18.025.924/0001-08 Braços Reguláveis, com base giratória e Encostos reguláveis visando a se adaptar a qualquer usuário. Revestimento: As cadeiras podem ser revestidas com Tecido J. Serrano, Tecido Crepe, Sintético (Vinil Corporativo) e Couro Ecológico Peso suportado: 110kg Cor:Preta. Garantia de no mínimo 1 anos de fabricante, contra qualquer defeito de fabricação. Dimensões: Largura total: 63,5 cm Profundidade total: 63,5 cm Altura mínima do piso ao topo do assento: 42,5 cm Altura máxima do piso ao topo do assento: 55,5 cm 06 Conjunto de Jantar Mesa Tampo de Granito Topázio Escuro com 6 Cadeiras. Material da Base da Mesa: Granito Formato do tampo: Retangular Acabamento da mesa: Polido Escala de Brilho: Semi-Fosco Assento das cadeiras estofado Material da Estrutura da Cadeira: Aço Cor: Predominantemente preto/preto floral Medida da Mesa (A x L x P): 76,8cm x 140cm x 75cm Medida do tampo (L x C x E): 75cm x 140cm x 1,8 cm Medida da Cadeira/Banco (A x L x P): 100cm x 36 cm x 52cm Estilo: Moderno Garantia mínima de 03 meses contra defeitos de fabricação. Material Unidade 01 07 Armário cozinha compacta em Aço 4 Peças, na cor branco. Dimensões do Produto: 40 x 245 x 165,5 cm; Componentes Incluídos: Puxadores metalizados, corrediças telescópicas. Número de peças: 4 Número de prateleiras: 8 Acabamento: Brilhante. Garantia mínima de 03 meses contra defeitos de fabricação. Material Unidade 01 08 Longarina Secretária 5 Lugares Tecido Preto; A cadeira longarina foi projetada para proporcionar conforto e bem estar, tornando o dia-a-dia mais confortável. Utilizada para compor diversos tipos de ambientes profissionais. Material Unidade 2 ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA CNPJnº18.025.924/0001-08 - Assento e encosto: madeira compensada. - Assento e encosto: espuma injetada com densidade média de 55kg/m3. - Revestimento do assento e encosto: em tecido polipropileno azul com preto. - Base: Confeccionado em tubo de aço carbono 50x30. - Medidas Assento: 41 cm largura x 39 cm profundidade x 70 espessura - Medidas Encosto: 30 cm largura x 29 cm altura x 70 espessura - Altura do Assento até o chão: 45 cm - Altura total até o chão: 83 cm - Dimensões aproximadas do produto montado: 250 cm largura x 50 cm profundidade x 83 cm altura - Conteúdo da embalagem: 1 longarina - Peso líquido aproximado do produto: 28 kg - Peso recomendado: até 120 kg / lugar - Garantia: 3 meses. Cor: Preto 09 Sofá Luxemburgo 2 Lugares 1,52m Tecido Courino Marrom. Medidas montado: Altura: 100cm, Largura: 152 cm e Profundidade de 90cm. Características mínimas: - Encosto: Fibra de silicone / Flocos de espuma - Assentos: Espuma D28 - Largura do braço: 25cm - Espuma do braço: Fibra siliconada / Flocos de espuma - Estrutura desenvolvida em madeira de eucalipto Mínimo 3 meses de garantia contra defeitos na fabricação. Material Unidade 2 10 Tablet, com as seguintes especificações: Velocidade do Processador 2.4GHz, 2GHz Tipo de Processador Octa Core, similar ou superior. Tela Tamanho (Tela Principal)10.4" (263.1mm) Resolução (Tela Principal)2000 x 1200 (WUXGA+) Tecnologia (Tela Principal)TFT Profundidade de Cor (Tela Principal)16M Câmera Câmera Traseira - Resolução 8.0 MP Câmeras Traseiras - Foco Automático Sim Câmera Frontal - Resolução 5.0MP Câmera Traseira - Flash Não Material Unidade 01 ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA CNPJnº18.025.924/0001-08 Resolução de Gravação de Vídeos***FHD (1920 x 1080) @30fps Armazenamento/Memória Memória RAM (GB)4 GB, no mínimo. Armazenamento (GB)64 GB, no mínimo. Armazenamento Disponível (GB)48.1 Armazenamento Externo Suportado MicroSD (até 1TB) Conectividade Versão de USB USB 2.0 Localização GPS, Glonass, Beidou, Galileo, QZSS Conector de Fone de Ouvido Conexão 3.5mm Estéreo (Padrão P2) Versão de MHL Não Wi-Fi802.11a/b/g/n/ac 2.4GHz+5GHz, VHT80 MIMO Wi-Fi Direct Sim Versão de Bluetooth Bluetooth v5.3 NFC Não Perfis de BluetoothA2DP, AVRCP, DI, HID, HOGP, OPP, PAN PC SyncSmart Switch (Versão para PC) Sistema Operacional Android Informações Gerais Formato Tablet Especificações Físicas Dimensões (AxLxP, mm)244.5 x 154.3 x 7.0 Peso (g)465 Bateria Uso de Internet Wi-Fi (Horas)até 13 Reprodução de Vídeos (Horas)até 14 Capacidade da Bateria (mAh, Typical)7040 Removível Não Mobile TV Não Suporte SmartThings Sim 11 Notebook, com as seguintes especificações: Memória RAM: no mínimo 8 GB Capacidade de disco SSD: no mínimo 256 GB Linha do processador: Intel Inside, equivalente ou superior. Modelo do processador: equivalente ou Material Unidade 01 ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA CNPJnº18.025.924/0001-08 superior ao Intel Inside U300 (até 4.4GHz, 8 MB L3 Cache) Nome do sistema operacional: Windows Versão do sistema operacional: 11 Edição do sistema operacional: Home Espessura de 1,5 cm e peso de apenas 1,55 kg Rede Ethernet Gigabit Ethernet [10/100/1000] Bluetooth v5.2 Portas USB: 2x USB 3.2; 2x USB-C HDMI: HDMI 1.4b Leitor de Cartões Multimídia MicroSD Card Reader Fonte Adaptadora 45W USB-C Bivolt (100-240V) Teclado Português - BR com Teclado Numérico Integrado Tamanho da Tela 15.6" Full HD LED IPS antirreflexiva Full HD 1920 x 1080 Alto-Falantes 4W Estéreo (2W x 2) Placa de Rede Wireless 802.11 ax 2x2 Art. 2º – Os bens móveis especificados no artigo 1º serão adquiridos através de recurso do Governo Federal e destinam-se exclusivamente para o Pelotão da Polícia Militar de Delfim Moreira, o qual não poderá ceder, emprestar, doar o bem móvel pelo prazo de dez anos. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 25 de Setembro de 2025. Edilberto Marques da Cruz Prefeito Municipal de Delfim Moreira