| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | Prorroga os efeitos da Lei Municipal 1.357/2015 que aprovou o Plano Decenal de Educação para o Decênio 2016/2025. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA CNPJnº18.025.924/0001-08 LEI ORDINÁRIA N° 1.637, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. Prorroga os efeitos da Lei Municipal 1.357/2015 que aprovou o Plano Decenal de Educação para o Decênio 2016/2025. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam prorrogados os efeitos da Lei Municipal nº 1.357/2015 até 31 de dezembro de 2026. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 2025. Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 24 de Novembro de 2025. Edilberto Marques da Cruz Prefeito Municipal de Delfim Moreira