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← Delfim Moreira (MG)

norma nº 1637/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1637 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaProrroga os efeitos da Lei Municipal 1.357/2015 que aprovou o Plano Decenal de Educação para o Decênio 2016/2025.
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matéria 1979 →

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ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJnº18.025.924/0001-08
LEI ORDINÁRIA N° 1.637, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
Prorroga os efeitos da Lei Municipal
1.357/2015 que aprovou o Plano Decenal de
Educação para o Decênio 2016/2025. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM
MOREIRA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam prorrogados os efeitos da Lei Municipal nº 1.357/2015 até 31 de dezembro de 2026. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de
2025.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 24 de Novembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira

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