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norma nº 1639/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1639 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaDispõe sobre a adoção de praças, jardins, canteiros, áreas verdes, ginásios, centros poliesportivos, eventos esportivos e demais bens públicos municipais por pessoas físicas, jurídicas ou associações, sem alteração de nome dos espaços ou eventos, e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJnº18.025.924/0001-08
LEI ORDINÁRIA N° 1.639, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a adoção de praças, jardins, canteiros, áreas
verdes, ginásios, centros poliesportivos, eventos esportivos e
demais bens públicos municipais por pessoas físicas, jurídicas ou
associações, sem alteração de nome dos espaços ou eventos, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Adoção de Espaços,
Equipamentos e Eventos Públicos, com a finalidade de permitir que pessoas físicas, jurídicas ou associações
civis, mediante chamamento público, adotem praças, jardins, canteiros, rotatórias, áreas verdes, academias ao ar
livre, ginásios, centros poliesportivos, parques infantis, monumentos e também eventos esportivos ou culturais
de interesse público municipal, como corridas de rua, torneios e campeonatos locais.
Art. 2º. A adoção de que trata esta Lei terá por finalidade: 
I – a preservação, conservação e manutenção dos espaços e equipamentos públicos;
II – a valorização paisagística, esportiva, cultural e ambiental do Município;
III – o incentivo à prática esportiva e à realização de eventos comunitários;
IV – a promoção da responsabilidade social e do sentimento de pertencimento da comunidade; 
V – o fomento à parceria entre o poder público e a sociedade civil; 
VI – o estímulo à participação de empresas e entidades na promoção do esporte e da cultura.
Art. 3º O processo de adoção ocorrerá por meio de chamamento público, disciplinado pela Lei Federal nº
13.019/2014, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 4º Do chamamento público será confeccionado Termo de Colaboração/fomento em relação às
Organizações da Sociedade Civil (OSC), ao passo que, no que tange as pessoas físicas e pessoas jurídicas, será
ajustado o Termo de Cooperação, os quais serão firmados entre o adotante e o Poder Executivo Municipal, com
prazo determinado, prorrogável e rescindível em caso de descumprimento das condições e obrigações
estabelecidas.
Art. 5º É vedada a alteração do nome oficial dos espaços públicos e eventos adotados, devendo ser mantida sua
denominação original.
Art. 6º O adotante poderá, como contrapartida, instalar placas ou dispositivos de publicidade institucional e
veicular sua marca nos materiais de divulgação dos eventos, de forma discreta, harmônica e previamente
aprovada pelo Município, sendo vedada qualquer forma de exclusividade comercial ou de alteração do caráter
público do evento.
Art. 7º A adoção não transfere ao adotante a posse, domínio ou qualquer outro direito real sobre o bem público
ou evento, permanecendo estes sob titularidade e fiscalização do Município.
Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com associações comunitárias, entidades de classe, clubes de
serviço, instituições de ensino, entidades esportivas, grupos de corrida ou empresas privadas para a execução do
Programa.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 28 de Novembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira

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