| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção de praças, jardins, canteiros, áreas verdes, ginásios, centros poliesportivos, eventos esportivos e demais bens públicos municipais por pessoas físicas, jurídicas ou associações, sem alteração de nome dos espaços ou eventos, e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA CNPJnº18.025.924/0001-08 LEI ORDINÁRIA N° 1.639, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a adoção de praças, jardins, canteiros, áreas verdes, ginásios, centros poliesportivos, eventos esportivos e demais bens públicos municipais por pessoas físicas, jurídicas ou associações, sem alteração de nome dos espaços ou eventos, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Adoção de Espaços, Equipamentos e Eventos Públicos, com a finalidade de permitir que pessoas físicas, jurídicas ou associações civis, mediante chamamento público, adotem praças, jardins, canteiros, rotatórias, áreas verdes, academias ao ar livre, ginásios, centros poliesportivos, parques infantis, monumentos e também eventos esportivos ou culturais de interesse público municipal, como corridas de rua, torneios e campeonatos locais. Art. 2º. A adoção de que trata esta Lei terá por finalidade: I – a preservação, conservação e manutenção dos espaços e equipamentos públicos; II – a valorização paisagística, esportiva, cultural e ambiental do Município; III – o incentivo à prática esportiva e à realização de eventos comunitários; IV – a promoção da responsabilidade social e do sentimento de pertencimento da comunidade; V – o fomento à parceria entre o poder público e a sociedade civil; VI – o estímulo à participação de empresas e entidades na promoção do esporte e da cultura. Art. 3º O processo de adoção ocorrerá por meio de chamamento público, disciplinado pela Lei Federal nº 13.019/2014, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 4º Do chamamento público será confeccionado Termo de Colaboração/fomento em relação às Organizações da Sociedade Civil (OSC), ao passo que, no que tange as pessoas físicas e pessoas jurídicas, será ajustado o Termo de Cooperação, os quais serão firmados entre o adotante e o Poder Executivo Municipal, com prazo determinado, prorrogável e rescindível em caso de descumprimento das condições e obrigações estabelecidas. Art. 5º É vedada a alteração do nome oficial dos espaços públicos e eventos adotados, devendo ser mantida sua denominação original. Art. 6º O adotante poderá, como contrapartida, instalar placas ou dispositivos de publicidade institucional e veicular sua marca nos materiais de divulgação dos eventos, de forma discreta, harmônica e previamente aprovada pelo Município, sendo vedada qualquer forma de exclusividade comercial ou de alteração do caráter público do evento. Art. 7º A adoção não transfere ao adotante a posse, domínio ou qualquer outro direito real sobre o bem público ou evento, permanecendo estes sob titularidade e fiscalização do Município. Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com associações comunitárias, entidades de classe, clubes de serviço, instituições de ensino, entidades esportivas, grupos de corrida ou empresas privadas para a execução do Programa. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 28 de Novembro de 2025. Edilberto Marques da Cruz Prefeito Municipal de Delfim Moreira