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norma nº 1640/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1640 / 2025
Date 2025-12-02
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Delfim Moreira a efetuar o pagamento do décimo terceiro do vale-alimentação, aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.”
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matéria 1990 →

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ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJnº18.025.924/0001-08
LEI ORDINÁRIA N° 1.640, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Delfim Moreira a
efetuar o pagamento do décimo terceiro do vale-alimentação, aos
servidores públicos municipais, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Delfim Moreira autorizado a efetuar o pagamento do décimo
terceiro do vale-alimentação aos servidores públicos municipais, correspondente ao percentual de 40%
(quarenta por cento) do valor mensal vigente no mês do pagamento. 
§ 1º Farão jus ao décimo terceiro do vale-alimentação os servidores públicos pertencentes a seu quadro
funcional que possuam vínculo ativo no mês de dezembro do exercício financeiro de concessão, se estendendo
aos servidores efetivos, comissionados, contratados, designados, conselheiros tutelares e secretários municipais,
excetuando-se o Prefeito e Vice-Prefeito.
§ 2 º Os servidores que estejam em gozo de licenças ou afastamentos considerados como efetivo exercício, nos
termos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Delfim Moreira, farão jus ao
décimo terceiro do vale-alimentação.
Art. 2º O pagamento de que trata o artigo anterior será efetuado em parcela única, juntamente com o pagamento
da segunda parcela do décimo terceiro salário dos servidores municipais.
Art. 3º O benefício instituído por esta Lei tem caráter indenizatório e eventual, não se incorporando à
remuneração do servidor, nem servindo de base de cálculo para qualquer outro benefício ou vantagem, inclusive
previdenciária.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria,
podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 02 de Dezembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira

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