| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Delfim Moreira a efetuar o pagamento do décimo terceiro do vale-alimentação, aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.” |
| native_id | 2055 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA CNPJnº18.025.924/0001-08 LEI ORDINÁRIA N° 1.640, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Delfim Moreira a efetuar o pagamento do décimo terceiro do vale-alimentação, aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Delfim Moreira autorizado a efetuar o pagamento do décimo terceiro do vale-alimentação aos servidores públicos municipais, correspondente ao percentual de 40% (quarenta por cento) do valor mensal vigente no mês do pagamento. § 1º Farão jus ao décimo terceiro do vale-alimentação os servidores públicos pertencentes a seu quadro funcional que possuam vínculo ativo no mês de dezembro do exercício financeiro de concessão, se estendendo aos servidores efetivos, comissionados, contratados, designados, conselheiros tutelares e secretários municipais, excetuando-se o Prefeito e Vice-Prefeito. § 2 º Os servidores que estejam em gozo de licenças ou afastamentos considerados como efetivo exercício, nos termos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Delfim Moreira, farão jus ao décimo terceiro do vale-alimentação. Art. 2º O pagamento de que trata o artigo anterior será efetuado em parcela única, juntamente com o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário dos servidores municipais. Art. 3º O benefício instituído por esta Lei tem caráter indenizatório e eventual, não se incorporando à remuneração do servidor, nem servindo de base de cálculo para qualquer outro benefício ou vantagem, inclusive previdenciária. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 02 de Dezembro de 2025. Edilberto Marques da Cruz Prefeito Municipal de Delfim Moreira