| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município e dá outras providências. |
| native_id | 2056 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI ORDINÁRIA N° 1.641, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. “Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, créditos adicionais suplementares ao Orçamento Geral do Município, do exercício de 2025, no valor de R$510.751,00 (quinhentos e dez mil, setecentos e cinquenta e um reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria de Governo e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64. Art. 2º Ficam suplementadas as dotações abaixo relacionadas, incorporando-as em seus respectivos valores nas seguintes dotações do Orçamento do exercício de 2025: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR (R$) 2.06.01.12.365.0011.2.0041 3.1.90.11.00 1.540.000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS CRECHES MUNICIPAIS 75.000,00 .2.06.01.12.365.0011.2.004 2 3.1.90.11.00 1.540.000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS PRÉESCOLAS MUNICIPAIS 75.000,00 2.06.01.12.361.0010.2.0040 3.1.90.11.00 1.500.000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR 29.000,00 2.07.01.13.392.0013.2.0046 3.1.90.94.00 1.500.000 MANUT. ATIVIDADES DE PROMOÇÃO ARTÍSTICA /CULTURAL 11.251,00 2.07.02.23.695.0014.2.0047 3.3.90.39.00 1.500.000 REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES TURÍSTICAS 30.000,00 2.09.01.20.608.0018.2.0062 3.3.90.48.00 1.500.000 REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS NO VALOR 24.000,00 2.03.01.28.846.0005.9.0003 3.1.90.91.00 1.500.000 PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS 42.000,00 2.09.01.20.609.0018.2.0063 3.3.90.39.00 1.500.000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DA AGRICULTURA 27.000,00 2.06.01.12.361.0010.2.0040 3.3.90.39.00 1.500.000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR 120.000,00 2.06.02.12.364.0012.2.0045 3.3.90.39.00 1.500.000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR 7.000,00 2.06.01.12.365.0011.2.0042 3.3.90.39.00 1.500.000 MANUT. DAS ATIVIDADES DAS PRÉ-ESCOLAS MUNICIPAIS 5.500,00 1.01.00.01.031.002.1.0002 4.4.90.52.00 1.500.000 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPS. E VEÍCULOS P/ 40.000,00 ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA CNPJnº18.025.924/0001-08 CÂMARA 1.01.00.01.122.002.2.0002 3.3.90.30.00 1.500.000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA 25.000,00 TOTAL: R$510.751,00 Art. 3º Para fazer face à despesa estipulada no artigo 2º, serão anuladas as dotações do quadro abaixo: CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR (R$) 2.06.01.12.361.0010.2.0039 3.1.90.11.00 1.540.000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 150.000,00 2.06.01.12.365.0011.2.0041 3.1.90.13.00 1.500.000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS CRECHES MUNICIPAIS 29.000,00 2.08.01.15.451.0016.1.0020 4.4.90.51.00 1.500.000 CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 11.251,00 2.08.01.15.451.0016.1.0020 4.4.90.51.00 1.500.000 CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 30.000,00 2.09.01.20.608.0018.2.0062 3.3.90.31.00 1.500.000 REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS 14.000,00 2.09.01.20.609.0018.1.0026 4.4.90.52.00 1.500.000 AQUIS. MÓVEIS, EQUIPS. VEICULOS P/ SEC.AGRICULTURA 10.000,00 2.08.01.26.782.0016.2.0056 3.3.90.30.00 1.500.000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM 42.000,00 2.08.01.26.782.0016.2.0056 3.3.90.30.00 1.500.000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM 27.000,00 2.08.01.26.782.0016.2.0056 3.3.90.30.00 1.500.000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM 120.000,00 2.06.01.12.361.0010.1.0013 4.4.90.52.00 1.500.000 AQUIS. DE MÓVEIS/EQUIPS. VEÍCULOS P/ SEC. EDUCAÇÃO 7.000,00 2.06.01.12.365.0011.2.0041 3.3.90.30.00 1.500.000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS CRECHES MUNICIPAIS 5.500,00 1.01.00.01.031.002.1.0001 4.4.90.51.00 1.500.000 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA 65.000,00 TOTAL: R$510.751,00 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 4º Para fazer face à despesa estipulada nos artigos 2º e 3º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA CNPJnº18.025.924/0001-08 do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$510.751,00 (quinhentos e dez mil, setecentos e cinquenta e um reais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 02 de Dezembro de 2025. Edilberto Marques da Cruz Prefeito Municipal de Delfim Moreira ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA CNPJnº18.025.924/0001-08