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norma nº 1641/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1641 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaAutoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA N° 1.641, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao
orçamento geral do Município e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, créditos adicionais
suplementares ao Orçamento Geral do Município, do exercício de 2025, no valor de R$510.751,00 (quinhentos
e dez mil, setecentos e cinquenta e um reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria de Governo e Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º Ficam suplementadas as dotações abaixo relacionadas, incorporando-as em seus respectivos valores nas
seguintes dotações do Orçamento do exercício de 2025:
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR (R$)
2.06.01.12.365.0011.2.0041 3.1.90.11.00 1.540.000
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DAS CRECHES
MUNICIPAIS
75.000,00
.2.06.01.12.365.0011.2.004
2
3.1.90.11.00 1.540.000
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DAS PRÉ￾ESCOLAS MUNICIPAIS
75.000,00
2.06.01.12.361.0010.2.0040 3.1.90.11.00 1.500.000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO
DE TRANSPORTE ESCOLAR 29.000,00
2.07.01.13.392.0013.2.0046 3.1.90.94.00 1.500.000
MANUT. ATIVIDADES DE
PROMOÇÃO ARTÍSTICA
/CULTURAL
11.251,00
2.07.02.23.695.0014.2.0047 3.3.90.39.00 1.500.000 REALIZAÇÃO DE
FESTIVIDADES TURÍSTICAS 30.000,00
2.09.01.20.608.0018.2.0062 3.3.90.48.00 1.500.000
REALIZAÇÃO DE FEIRAS E
EXPOSIÇÕES
AGROPECUÁRIAS NO VALOR
24.000,00
2.03.01.28.846.0005.9.0003 3.1.90.91.00 1.500.000 PRECATÓRIOS E SENTENÇAS
JUDICIAIS 42.000,00
2.09.01.20.609.0018.2.0063 3.3.90.39.00 1.500.000
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SEC. DA
AGRICULTURA
27.000,00
2.06.01.12.361.0010.2.0040 3.3.90.39.00 1.500.000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO
DE TRANSPORTE ESCOLAR 120.000,00
2.06.02.12.364.0012.2.0045 3.3.90.39.00 1.500.000
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO ENSINO
SUPERIOR
 7.000,00
2.06.01.12.365.0011.2.0042 3.3.90.39.00 1.500.000
 MANUT. DAS ATIVIDADES
DAS PRÉ-ESCOLAS
MUNICIPAIS
5.500,00
1.01.00.01.031.002.1.0002 4.4.90.52.00 1.500.000 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS,
EQUIPS. E VEÍCULOS P/
40.000,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJnº18.025.924/0001-08
CÂMARA
1.01.00.01.122.002.2.0002 3.3.90.30.00 1.500.000
MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DA CÂMARA
25.000,00
 TOTAL: R$510.751,00
Art. 3º Para fazer face à despesa estipulada no artigo 2º, serão anuladas as dotações do quadro abaixo:
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR (R$)
2.06.01.12.361.0010.2.0039 3.1.90.11.00 1.540.000 MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL
150.000,00
2.06.01.12.365.0011.2.0041 3.1.90.13.00 1.500.000
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DAS CRECHES
MUNICIPAIS
29.000,00
2.08.01.15.451.0016.1.0020 4.4.90.51.00 1.500.000
CALÇAMENTO E
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
PÚBLICAS
11.251,00
2.08.01.15.451.0016.1.0020 4.4.90.51.00 1.500.000 CALÇAMENTO E
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
PÚBLICAS
30.000,00
2.09.01.20.608.0018.2.0062 3.3.90.31.00 1.500.000 REALIZAÇÃO DE FEIRAS E
EXPOSIÇÕES
AGROPECUÁRIAS
14.000,00
2.09.01.20.609.0018.1.0026 4.4.90.52.00 1.500.000 AQUIS. MÓVEIS, EQUIPS.
VEICULOS P/
SEC.AGRICULTURA
10.000,00
2.08.01.26.782.0016.2.0056 3.3.90.30.00 1.500.000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO
DE ESTRADAS DE RODAGEM 42.000,00
2.08.01.26.782.0016.2.0056 3.3.90.30.00 1.500.000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO
DE ESTRADAS DE RODAGEM 27.000,00
2.08.01.26.782.0016.2.0056 3.3.90.30.00 1.500.000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO
DE ESTRADAS DE RODAGEM 120.000,00
2.06.01.12.361.0010.1.0013 4.4.90.52.00 1.500.000 AQUIS. DE MÓVEIS/EQUIPS.
VEÍCULOS P/ SEC. EDUCAÇÃO 7.000,00
2.06.01.12.365.0011.2.0041 3.3.90.30.00 1.500.000 MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DAS CRECHES
MUNICIPAIS
5.500,00
1.01.00.01.031.002.1.0001 4.4.90.51.00 1.500.000 CONSTRUÇÃO, REFORMA E
AMPLIAÇÃO DA SEDE DA
CÂMARA
65.000,00
 TOTAL: R$510.751,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Para fazer face à despesa estipulada nos artigos 2º e 3º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJnº18.025.924/0001-08
do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$510.751,00 (quinhentos e dez mil, setecentos e
cinquenta e um reais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 02 de Dezembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJnº18.025.924/0001-08

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