norma nº 54/2025

Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba
Delfim Moreira – MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
LEI COMPLEMENTAR N° 054 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei nº 487 de 20 de dezembro de
1983 que dispõe sobre o Código Tributário
Municipal.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFIM MOREIRA, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Fica alterado o inciso I do artigo 33 da Lei nº 487/1983 e seu parágrafo 1º,
acrescido ainda o parágrafo 4º, que passa a ter com a seguinte redação:
“Art. 33. São Taxas do Poder de Polícia:
I- Taxa de Fiscalização para localização e funcionamento.
(…) 
§1º As licenças relativas aos incisos II e IV, serão válidas
para o exercício em que foram concedidas, ficando sujeitas
a renovação nos exercícios seguintes.
(…)
§4º O alvará de localização e funcionamento será
considerado válido até o cancelamento ou a cassação por
meio de ato posterior, caso seja constatado o
descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a
atribuição de prazo de vigência por tempo
indeterminado.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 09 de Dezembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira