norma nº 1647/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJnº18.025.924/0001-08
LEI ORDINÁRIA N° 1.647, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
DELFIM MOREIRA – MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Delfim Moreira – MG, que estima a receita
e fixa a despesa em R$ 46.000.000,00 (Quarenta e seis milhões de reais), para o exercício financeiro de 2026,
sendo R$ 33.050.000,00 (Trinta e três milhões e cinquenta mil reais) do Orçamento Fiscal e R$ 12.950.000,00
(Doze milhões e novecentos e cinquenta mil reais) do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° - A Receita do Município de Delfim Moreira - MG é estimada de acordo com a seguinte
discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 2.935.000,00
1.2. Receita de Contribuições 550.000,00
1.3. Receita Patrimonial 1.000.000,00
1.6. Receita de Serviços 80.000,00
1.7. Transferências Correntes 43.875.000,00
1.9. Outras Receitas Correntes 60.000,00
Soma: 48.500.000,00
2. Receitas de Capital
2.1. Operações de Crédito 100.000,00
2.2. Alienação de Bens 150.000,00
2.4. Transferências de Capital 2.750.000,00
Soma: 3.000.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB (5.500.000,00)
Total: 46.000.000,00
Art. 3° - A Despesa do Município de Delfim Moreira – MG é fixada de acordo com a seguinte
discriminação:
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJnº18.025.924/0001-08
A) CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
01.01 - Secretaria da Câmara 1.740.000,00
Soma: 1.740.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
02.01 - Secretaria de Governo e Procuradoria Jurídica 1.668.800,00
 02.01.01 – Secretaria Geral e Procuradoria Jurídica 1.668.800,00
02.02 - Secretaria Municipal de Administração 2.670.000,00
 02.02.01 – Secretaria Municipal de Administração 2.670.000,00
02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda 3.682.400,00
 02.03.01 – Secretaria Municipal de Fazenda 3.682.400,00
02.04 - Secretaria Municipal de Assistência Social 1.164.800,00
 02.04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social 1.019.800,00
 02.04.02 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 145.000,00
02.05 – Secretaria Municipal de Saúde 11.098.000,00
 02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde 11.098.000,00
02.06 - Secretaria Municipal de Educação 12.934.400,00
 02.06.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.349.400,00
 02.06.02 – Atividades complementares da Educação 585.000,00
02.07 – Secretaria de Turismo, Cultura, Lazer e Esportes 2.304.750,00
 02.07.01 – Departamento de Cultura (FUMPAC) 435.000,00
 02.07.02 – Departamento de Turismo (FUMTUR) 1.134.800,00
 02.07.03 – Departamento de Esportes e Lazer 734.950,00
02.08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 7.871.850,00
 02.08.01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 7.031.850,00
 02.08.02 – Saneamento Básico 840.000,00
02.09 – Secretaria Municipal de Agricultura 865.000,00
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CNPJnº18.025.924/0001-08
 02.09.01 – Secretaria Municipal de Agricultura 760.000,00
 02.09.02 – Meio Ambiente 105.000,00
Soma: 44.260.000,00
Total: 46.000.000,00
B) CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
01 - Legislativa 1.740.000,00
04 - Administração 5.278.800,00
06 - Segurança Pública 75.000,00
08 - Assistência Social 1.164.800,00
09 - Previdência Social 1.070.000,00
10 - Saúde 11.098.000,00
12 - Educação 12.934.400,00
13 - Cultura 435.000,00
15 - Urbanismo 3.841.850,00
17 - Saneamento 840.000,00
18 - Gestão Ambiental 105.000,00
20 - Agricultura 760.000,00
23 - Comércio e Serviços 1.134.800,00
24 - Comunicações 30.000,00
25 - Energia 1.450.000,00
26 - Transporte 1.740.000,00
27 - Desporto e Lazer 734.950,00
28 - Encargos Especiais 1.515.000,00
99 - Reserva de Contingência 52.400,00
Total da Despesa Fixada: 46.000.000,00
C) CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA
3 - Despesas Correntes
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJnº18.025.924/0001-08
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 21.910.000,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 100.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 19.152.500,00
Soma: 41.162.500,00
4 - Despesas de Capital
4.4 - Investimentos 4.435.100,00
4.6 - Amortização da Dívida 350.000,00
Soma: 4.785.100,00
99 - Reserva de Contingência 52.400,00
Total: 46.000.000,00
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total
Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e nos incisos I, II, III e IV do §1º
do art.43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO),
obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos
termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 5° - Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos
adicionais.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito, obedecido o
dispositivo contido no art. 32 e 38 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o §8º
do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 26 de Dezembro de 2025.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira