norma nº 1651/2026

LEI ORDINÁRIA N° 1.651, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares ao orçamento geral do
Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, créditos adicionais
suplementares ao Orçamento Geral do Município, do exercício de 2026, no valor de R$604.358,00 (seiscentos e
quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais), conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º Ficam suplementadas as dotações abaixo relacionadas, incorporando-as e os seus respectivos valores nas
seguintes dotações do Orçamento do exercício de 2026, correspondentes à suplementação por superavit
financeiro:
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR (R$)
2.05.01.10.301.0008.1.0006 4.4.90.51.00 2.621.000
CONSTRUCÃO./REFORMA/
AMPLIAÇÃO DE UNIDADES
DE
SAÚDE
R$200.000,00
2.05.01.10.301.0008.1.0005 4.4.90.52.00 2.621.000
AQUIS. MÓVEIS, EQUIPS. E
VEÍCULOS P/ SECRET.
SAÚDE
R$ 170.000,00
 TOTAL: R$370.000,00
Art. 3º Ficam suplementadas as dotações abaixo relacionadas, incorporando-as em seus respectivos valores nas
seguintes dotações do Orçamento do exercício de 2026:
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR (R$)
2.03.01.28.846.0005.9.0004 3.3.90.47.00 1.708.000 CONTRIBUIÇÃO PARA O
PASEP R$ 2.000,00
2.06.01.12.365.0011.1.0009 4.4.90.51.00 1.500.000
CONSTRUÇÃO REFORMA E
AMPLIAÇÃO DE UNIDADES
DE EDUC.INFANTIL
R$ 62.358,00
2.05.01.10.301.0008.1.0005 4.4.90.52.00 1.621.000
AQUIS. MÓVEIS, EQUIPS. E
VEÍCULOS P/ SECRET.
SAÚDE
R$ 170.000,00
TOTAL: R$234.358,00
Art. 4º Para fazer face à despesa estipulada no artigo 3º, serão anuladas as dotações do quadro abaixo:
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR (R$)
2.08.01.26.782.0016.2.0056 3.3.90.30.00 1.708.000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO
DE ESTRADAS DE RODAGEM R$ 2.000,00
2.06.01.12.361.0010.1.0007 4.4.90.52.00 1.500.000
AQUISIÇÃO DE
MÓVEIS/EQUIPAMENTOS.
VEÍCULOS P/ SEC.
EDUCAÇÃO
R$ 62.358,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJnº18.025.924/0001-08
2.05.01.10.301.0008.2.0030 3.1.90.11.00 1.621.000
 DESENV. DAS ATIVIDADES
DA SECRETARIA DE
SAÚDE
R$ 100.000,00
2.05.01.10.301.0008.2.0028 3.3.90.39.00 1.621.000
DESENVOLVIMENTO DA
ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA
FAMÍLIA
R$70.000,00
 TOTAL: R$234.358,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Para fazer face à despesa estipulada nos artigos 2º e 3º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar
recursos provenientes de superávit financeiro e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
respectivamente, conforme disposto nos incisos I e III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de
R$604.358,00 (seiscentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 04 de Fevereiro de 2026.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJnº18.025.924/0001-08