norma nº 1652/2026

LEI ORDINÁRIA N° 1.652, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares ao orçamento geral do
Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, créditos adicionais
suplementares ao Orçamento Geral do Município, do exercício de 2026, no valor de R$4.218.497,24 (quatro
milhões, duzentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), conforme
disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º Ficam suplementadas as dotações abaixo relacionadas, incorporando-as e os seus respectivos valores nas
seguintes dotações do Orçamento do exercício de 2026, correspondentes à suplementação por superavit
financeiro:
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR (R$)
2.06.01.12.361.0010.1.0007 4.4.90.52.00 2.571.000
AQUIS. DE MÓVEIS/EQUIPS.
VEÍCULOS P/ SEC.
EDUCAÇÃO
R$325.000,00
2.06.01.12.365.0011.1.0009 4.4.90.51.00 2.571.000
CONSTR.REF.AMPLIAÇÃO DE
UNIDADES DE
EDUC.INFANTIL
R$ 736.000,00
2.08.01.15.451.0016.1.0015 4.4.90.51.00 2.700.000
CALÇAMENTO E
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
PÚBLICAS
R$1.925.000,00
2.04.01.08.244.0006.2.0022 3.3.90.39.00 2.660.000
CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CRAS
R$60.000,00
2.08.01.15.451.0016.1.0014 4.4.90.51.00 2.706.000
AQUISIÇÃO,
CONSTR.,REFORMA E
AMPLIAÇÃO DE
IMÓVEIS
R$111.371,46
2.05.01.10.301.0008.1.0006 4.4.90.51.00 2.621.000
CONSTR./REFORMA/
AMPLIAÇÃO DE UNIDADES
DE
SAÚDE
R$300.000,00
2.08.01.15.452.0016.2.0055 4.4.90.52.00 2.755.000
DESENV. DAS ATIVIDADES
DA SECRETARIA DE
OBRAS
R$374.305,78
2.05.01.10.301.0008.2.0029 3.3.90.30.00 2.706.000
DESENVOLVIMENTO DA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
- UBS
R$200.000,00
2.05.01.10.301.0008.2.0028 3.3.90.30.00 2.706.000
DESENVOLVIMENTO DA
ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA
FAMÍLIA
R$20.000,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJnº18.025.924/0001-08
2.02.01.04.122.0004.2.0011 4.4.90.52.00 2.710.000
DESENVOLVIMENTO DO
SERVIÇO DE
ADMINISTRAÇÃO GERA
R$15.000,00
2.02.01.04.122.0004.2.0011 3.3.90.30.00 2.710.000
DESENVOLVIMENTO DO
SERVIÇO DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL
R$900,00
 TOTAL: R$4.067.577,24
Art. 3º Ficam suplementadas as dotações abaixo relacionadas, incorporando-as em seus respectivos valores nas
seguintes dotações do Orçamento do exercício de 2026:
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR (R$)
2.05.01.10.301.0008.1.0005 4.4.90.52.00 1.601.000
AQUIS. MÓVEIS, EQUIPS. E
VEÍCULOS P/ SECRET.
SAÚDE
R$ 90.000,00
2.09.01.20.609.0018.2.0065 4.4.90.51.00 1.500.000
DESENV. DAS ATIVIDADES
DA SEC. DA
AGRICULTURA
R$ 60.920,00
 TOTAL: R$150.920,00
Art. 4º Para fazer face à despesa estipulada no artigo 3º, serão anuladas as dotações do quadro abaixo,
respectivamente:
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR (R$)
2.05.01.10.301.0008.1.000
6
 4.4.90.51.00 1.601.000
CONSTR./REFORMA/
AMPLIAÇÃO DE UNIDADES
DE
SAÚDE
R$ 90.000,00
2.05.01.10.302.0009.2.003
2
3.3.93.39.00 1.500.000
CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE -
CISMAS
R$ 60.920,00
 TOTAL: R$150.920,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Para fazer face à despesa estipulada nos artigos 2º e 3º, fica o Executivo Municipal autorizado a
utilizar recursos provenientes de superávit financeiro e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
respectivamente, conforme disposto nos incisos I e III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de
R$4.218.497,24 (quatro milhões, duzentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e
quatro centavos).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 26 de Fevereiro de 2026.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJnº18.025.924/0001-08