norma nº 1654/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
LEI ORDINÁRIA Nº 1.654 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a majoração do vencimento dos Servidores
Públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Delfim
Moreira.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Delfim Moreira autorizado a majorar a remuneração dos
Servidores Públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Delfim Moreira, em atendimento ao
disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.
§1º. Fica recomposto o vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Delfim Moreira,
no percentual de 3,90 % (três vírgula noventa por cento) a título de revisão anual nos termos do inciso
X, do artigo 37 da Constituição Federal, de acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, apurado nos últimos doze meses, a partir de 01 de janeiro de 2026.
§2º. Fica majorado o vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Delfim Moreira, no
percentual de 2,90 % (dois vírgula noventa por cento) a título de ganho real, a partir de 01 de janeiro de
2026.
Art. 2º. Ficam atualizadas as tabelas dos Anexos II e IV da Lei Ordinária nº 1613 de 21 de janeiro de
2025, quais correspondem os valores atualizados dos vencimentos básicos dos cargos de provimentos
efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Delfim Moreira – MG. 
Art. 3º. Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei ocorrerão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira –MG, 26 de Fevereiro de 2026.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira