norma nº 1655/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJ nº 18.025.924/0001-08
LEI ORDINÁRIA Nº 1.655 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
Concede revisão dos Subsídios dos Agentes Políticos.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica concedido a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Delfim Moreira:
Vereadores no percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento), conforme o índice de variação do
INPC de janeiro a dezembro de 2025, com fulcro no Art. 2º da Lei Ordinária nº 1.444 de 14 de outubro
de 2020.
Art. 2º. Fica concedido a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Delfim Moreira:
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no percentual de 3,90% (três vírgula noventa por
cento), conforme o índice de variação do INPC de janeiro a dezembro de 2025, com fulcro no Art. 2º da
Lei Ordinária nº 1.445 de 14 de outubro de 2020.
Art. 3º. Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei ocorrerão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira –MG, 26 de Fevereiro de 2026.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira