| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Revoga o artigo 10 da Lei 1.453 de 28 de Abril de 2021 que Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Delfim Moreira e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA CNPJ nº 18.025.924/0001-08 LEI ORDINÁRIA Nº 1.656 DE 03 DE MARÇO DE 2026. “Revoga o artigo 10 da Lei 1.453 de 28 de Abril de 2021 que Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Delfim Moreira e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogado o artigo 10 da Lei 1.453 de 28 de Abril de 2021. “Art. 10 – Revogado.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfim Moreira –MG, 03 de Março de 2026. Edilberto Marques da Cruz Prefeito Municipal de Delfim Moreira