materia nº 4/2026

PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
Delfinópolis. MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.°0 /2026.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS,
COMO NESTA SE ESPECIFICА.
PEDRO PAULO PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou,
ele sanciona a seguinte lei:
e
Art. 1.° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o
perímetro urbano de Delfinópolis uma área de situada no Município de Delfinópolis/MG,
desta Comarca de Cássia/MG, no lugar denominado "ESTIVA", matriculado no Cartório
de Registro de Imóveis n° 13.969, com a área de 02.00.00 há, de propriedade de
URBAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com a seguinte descrição:
Partindo-se do "MP", estabelecido no canto de divisa com a faixa de segurança da
Represa da Usina Hidroelétrica Mal. Mascarenhas de Moraes na cota 668,62 metros de
altitude em relação ao nível do mar e a divisa com Cesar Pinto; daí, segue em sentido
horário, em nível na cota 668,62 metros de altitude em relação ao nível do mar, (em
sinuosidades), confrontando com a faixa de segurança da Represa da Usina Hidroelétrica
Mal. Mascarenhas de Moraes, uma extensão de 303,00 metros até o marco "1"; daí,
deflete a direita e segue confrontando com Cesar Pinto, rumo magnético 69°00' NE, uma
distancia de 94,00 metros, até o marco "2"; daí, deflete a direita e segue rumo magnético
14°45' SE, uma distancia de 190,00 metros, até encontrar a já referida cota 668,62 m. de
altitude e o "MP" desta descrição.
Art. 2.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 2.655/2025.
Delfinópolis/MG, 13 de janeiro de 2026.
PEDRO PAULO
PINTO:700438766
68
Assinado de forma digital por
PEDRO PAULO
PINTO:70043876668
Dados: 2026.01.13 13:40:10
-03'00
PEDRO PAULO PINTО
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS
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Delfinópolis. MG.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.o0 12028
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei Municipal n.° 04 12026, que "DISPÕE SOBRE
TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO
DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICА".
O presente Projeto de Lei encontra arrimo na Lei Municipal n. 2.224/2015, sendo
que a propriedade objeto do presente Projeto será transformada em condomínio fechado.
Por se tratar o Município de Delfinópolis de cidade turística, entende-se que
empreendimentos como o pretendido pelo requerente proprietário do imóvel em questão
contribui para o desenvolvimento do turismo local e também da região.
Acompanha o presente Projeto de Lei toda a documentação necessária para as
pertinentes e prudentes análises de Vossas Excelências, tal como pedido administrativo,
laudo técnico, justificativa, certidão de matrícula e mapa.
Destaca-se que esse projeto foi aprovado no exercício de 2025, pois no
processo original, foram apresentados dois memoriais descritivos da área objeto do.
projeto, tendo sido anexado, por erro da Administração, o memorial apresentado
inicialmente, quando o correto, para fins de aprovação legislativa e regularidade jurídica, é
o memorial descritivo ora anexado aoao presente Projeto de Lei, por isso a revogação da lei
anterior.
PEDRO
PAULO
PINTO:7004
3876668
Assinado de form
digital por PEDо
PINTO:70043876668
Dados: 2026.01 13:40:27-03'00
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
CNPJ 17 894 064/0001-86
СЕР 37910-000
Delfinópolis. MG
Deste modo, rogamos aos Nobres Edis que promovam a pronta aprovação do
presente Projeto de Lei, considerando-se a importância e relevante interesse público de
que está revestido.
Contando com a apreciação e votação favorável da presente proposta, desde
já agradecemos e renovamos as nossas melhores homenagens.
Atenciosamente,
Delfinópolis/MG, 13 de janeiro de 2026.
PEDRO PAULO
PINTO:70043876
668
Assinado de forma digital
por PEDRO PAULO
PINTO:70043876668
Dados: 2026.01.13 13:40:46
-03'00'
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
Delfinópolis. MG
PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o pedido de urgência do
Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE
ESPECIFICA".
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de urgência/relevante
interesse público, conforme dispõe o artigo 89, §1° da Lei Orgânica Municipal, em razão
do desenvolvimento local.
Delfinópolis/MG, 13 de janeiro de 2026.
PEDRO PAULO
PINTO:70043876
668
Assinado de forma digital
por PEDRO PAULO
PINTO:70043876668
Dados: 2026.01.13 13:41:03
-03'00'
PEDRO PAULO PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
TOPOÁGL
RAPIDEZ E PRECISÃO EM GEOTECNOLOGIA
Finalidade: Transformação de área Rural em Urbana
Memorial Descritivo fiel ao texto
contido na Matrícula: 13.969
Proprietário: URBAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Cidade: Delfinópolis Comarca: Cássia
Área Total (ha): 2,00
UF: MG
CNS: 05.394-2
Perímetro (m):
Descrição da Área
UMA GLEBA DE TERRAS, situada no município de DELFINÓPOLIS/MINAS GERAIS, desta comarca, no
lugar denominado "ESTIVA", coma área de 02.00.00 há. (DOIS HECTARES), com a seguinte descrição
perimétrica: Partindo-se do "MP", estabelecido no canto de divisa com a faixa de segurança da Represa da
Usina Hidroelétrica Mal. Mascarenhas de Moraes na cota 668,62 metros de altitude em relação ao nível do
mar e a divisa com Cesar Pinto; daí, segue em sentido horário, em nível na cota 668,62 metros de altitude
em relação ao nível do mar, (em sinuosidades), confrontando com a faixa de segurança da Represa da Usina
Hidroelétrica Mal. Mascarenhas de Moraes, uma extensão de 303,00 metros até o marco "1"; daí, deflete
a direita e segue confrontando com Cesar Pinto, rumo magnético 69°00' NE, uma distancia de 94,00
metros, até o marco "2"; daí, deflete a direita e segue rumo magnético 14°45' SE, uma distancia de 190,00
metros, até encontrar a já referida cota 668,62 m. de altitude e o "MP" desta descrição.
Observações:
A planta de visualização anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Cássia, 10 de outubro de 2025.
(35) 9 8445-4347
govbr
Documento assinado digitalmente
SYLVIO DE MAGANO NOGUEIRA
Data: 10/10/2025 21:04:40-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
URBAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
CNPJ: 29.334.441/0001-01
Sylvio de Magano Nogueira
CPF n° 328.861.048-50,
Sócio
gov.br
Documento assinado digitalmente
WASTIMAN ROSARIO DIAS VAZ
Data: 10/10/2025 19:10:48-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
vgbusiness.mkt@gmail.com
Wastiman Rosário Dias Vaz
CFT 07562827800
8,337,5000 m
43.300,0000 m
43,262.5000 m
N 7.43.225,0000 m
N 7,743,187.5000 m
N 7.43.150,0000 m 
43,112,5000 m 
075,0000 m
Image © 2025 Airbus
Image 2025 Maxar Technologies
308TOPOÁGL
COVENÇOES
Vértices tipo Р
Linha Ideal
Cercа
Limite de confrontação
Rua: Pedro José Venâncio de Andrade nº 719
2° piso, Centro, Delfinópolis-MG CEP 37910-000
Fone (35) 98445-4347
Informacões de Coordenadas Informaçoes de Coordenadas PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR-UTM 
SGR- SIRGAS2000
이 CM 00°38'44.020093" K: 1.000061374 K: 1.0000613/4
VERTICE: 1
Lat.: 20°23'56.083" S
Long.: 46°51'05.524" W 
Titul
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO para fins de
Transformação de Imóvel Rural em Urbano
PROPRIEDADE: UMA GLEBA DE TERRAS no lugar denominado "ESTIVA"
PROPRIETÁRIO: URBAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
MUNICÍPIO(S): Delfinoplis
COMARCA(S): Cássia
7.743
17,743.11
gov.br
N7.743.075
ESTADO UF: MG
CNS:05,394-2
MAT./TRANSC.: 13.969
ÁREA TOTAL (ha): 2,00.00
DATA: 10/10/2025
PERÍMETRO (m): 593,91 
ESCALA: 1/750
Prop.:
gov.bi
Documento assinado digitalment
WASTIMAN ROSARIO DIAS VAZ WAST
Data: 10/10/2025 19:13:06-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Urbaplan Empreendimentos
liários Ltda
CNPJ: 29.334.441/0001-01
Documento assinado digitalmente
NOCUIDA SYLVIO DE MAGANO NOGUEIRA
Data: 10/10/2025 21:06:28-0300 
Verifiqueem https://validar.iti.gov.br 
Téc
Folha:
Única
Wastiman Rosário Dias Vaz
Tecnic mensura
Registro no CFT 07562827800
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este ento
RVENTIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CÁSSIA-MG
CNPJ: 12.128.686/0001-80
AV. Antônio Lemos, nº 243. - Patrimônio, CEP: 37.980-000
Cássia - Minas Gerais - Telefone (35)3541-2646
CERTIDÃO
ertifico a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório, no Livro
i sob a matrícula 053942.2.0013969-22 de 17/12/1997 verifiquei constar: Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/Y9JUQ-W4DTX-65YM4-3KJ79
VEIS EX
2-Documento gerado oficialmente pele 
Registra de Imóveis via www.ridigital.org.br 
Livro n.o 2- -BR￾MATBÍCULA
No-13.969-.
Registro Geral
_FOLHA
No-01-.
Cássia (MG), 17 de
Municipio
Distrito :
Denominação :
SERVENTIA REGISTRAL IMOBILIARIA
Praça Getúlio Vargas, 30 - Caixa Postal S1 - Cássia-MG
ansera Mach Oficial: Veioaldo Fonsèca Maliisleivaldo Fonseca OFICIAL Subst.: Euripedes Fonséca Rubizolpecos Prs
ESC. Maria Estetania Martivn LuvizofuST
DEZEMBRO de 1997. |||/|||//||/|////NUI772
DELFINŐPOLIS/MINAS GERAIS. |/////////// 1
DELFINŐPOLIS/MINAS GERAIS. //////////////////////
ESTIVA. |||!////////////////////////////////////
Area 02.00.00 НЕСTARES. |////////
UMA GLEBA DE TERRAS, situada no municipio de DELFINŐPOLIS/MINAS GE--
RAIS, desta comarca, no lugar denominado "ESTIVA", com a área de 02.
00.00 ha. (DOIS HECTARES), com a seguinte descrição perimétrica: Par
tindo-se do "Mp", estabelecido no canto de divisa com a faixa de se￾gurança da Represa da Usina Hidroelétrica Mal. Mascarenhas de Moraes
na cota 668,62 metros de altitude em relação ao nível do mar e a di￾visa com Cesar Pinto; daí, segue em sentido horário, em nivel na co￾ta 668,62 metros de altitude em relação ao nivel do mar (em sinuosi￾dades), confrontando com a Faixa de Segurança da Represa da Usina ні
droelétrica Mal, Mascarenhas de Moraes, uma extensão de 303,00 me---
tros até o marco "1"; daí, deflete a direita e segue confrontando --
com Cesar Pinto, rumo magnético 69900'NE, uma distância de 94,00 me￾tros, até o marco "2"; dai, deflete a direita e segue rumo magnético
14945'SE, uma distância de 190,00 metros, até encontrar a jå referi￾da cota 668,62 m. de altitude e o "Mp" desta descrição. INCRA NO-434
132.001.775-7-. Area total: 111,5. CONDIÇÕES:- Não há. AVERBAÇÕES: -
Nada consta. PROPRIETÁRIOS:- CEZAR PINTO, agricultor, CPF/MF- N-041
666.716-34-, casado sob o regime da comunhão universal de bens, an--
tes da Lei no-6.515/77- com D. EDNA TEREZINHA PINTO, do lar, residen
tes e domiciliados em Derfunópolis-MG-, brasileiros, capazes. REGIS￾TRO ANTERIOR:- 25.215, livro no-3-U-, fls. 175, matriculado sob a м.
595-, livro no-2-C-, fls. o1, desta Serventia Imobiliária." Dou fé.-
O Oficial Substituto:-
R.1-M.13.969-: COMPRA E VENDA:- Pela escritura pública de COMPRA E--
VENDA, lavrada no livro de Notas No-80-, fls. 45 e verso, em 29 de￾janeiro de 1.996, pelo Cartório de Registro Civil e Anexos de Delfi￾nópolis-MG-, desta comarca, assinada pelo Tabelião, Sr. Walt Disney￾Lemos, a totalidade do imovel constante da presente matricula foi ad
quirida pelos outorgados compradores: 19)-Dr. ELCIO DIAS SILVA, mēdī
Co, CPF/MF- NO-183.508.876-72-, casado sob o regime da comunhao uni￾versal de bens, antes da Lei no-6.515/77- com D. MARIA DO CARMO BAR￾CELOS DIAS SILVA, do lar, residentes e domicilados em Campinas-SP-,-
e, 29)-ANTONIO MARCOS TOMÉ ALVES, médico CPF/MF- No-858.095.438-04-,
casado sob o regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei￾No-6.515/77- com D. MARIA LUIZA VIEIRA TOMÉ ALVES, assistente social
residentes e domiciliados em São Paulo-SP-, brasileiros, conforme --
compra feita aos outorgantes vendedores, Sr. CEZAR PINTO e sua espo￾sa D. EDNA TEREZINHA PINTO, supra qualificados; sendo o valor da pre
sente transação de R$ 4.000,00, e, posteriormente reavaliada nos têr
mos da portaria I/88, dēste Juizo, pela importância de R$ 4.618,06.- cadastrado no INCRA sob- apenas para cálculos de emolumentos. Imóvel
(SEGUE VERSO)
Página 1 de 6 - 17/04/2025 digital Todos os Regisues de Imoveis рo Brasilomyn so ltn 
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MATRICULA FOLHA
N-13.969-. NO-01-.
VERSO
Ο
e
9-434.132.001.775-1-. Area total: 111,5 e, nos têrmos da Lei Fede
ral No-9.393/96-, foi apresentada a Certidão de Quitação de Tributos
Contribuições Federais - №-1.258.343-, expedida em 14/11/1.997,
com validade pr seis meses. Pelos outorgantes foi dito que não estão
sujeitos a apresentação da C.N.D. para com o INSS, nos tērmos da Lei
Decretos em vigência. CONDIÇÃO:- FICA ESTABELECIDA A SERVIDÃO DE￾PASSAGEM NA GLEBA REMANESCENTE DO SR. CESAR PINTO (vendedor). " pou -
fé. Cássia-MG-, 17 de dezembro de 1.997. O Oficial Substituto:-
e
-R.2-M.13.969-: REGISTRO DE SERVIDÃO:- Procede-se a este registro -
nos têrmos da escritura pública de compra e venda constante do R.1-M
13.969-, na qual fica constando o seguinte: FICA ESTABELECIDA A SER￾VIDÃO DE PASSAGEM NA GLEBA REMANESCENTE DO SR. CESAR PINTO (VENDEDOR)
Dou fé. Cássia-MG-, 17 de dezembro de 1.997. O Oficial Substituto:-
AV-3-13969-08/32/2019 - Pretocolo: 196454 -05/02/2019
INCRA:- Procede-se à esta termos de um averbação, nos requerimento dirigido o titular desia
Serventia Registral Inobiliária firmado por Daniel Dias Silva, juntamente com cópia do CCIR, para
constar que o imóvel está cadastrado no INCRA sob o n.º 951.064.049.131-1. C.C.I.R 2018
devidamente quitado (Em nome de Elcio Dias Silva, CPF . 183.508.876-72; Imóve! Fazenda
Estiva. Localização Rodovia Delfinópolis Cássia. Município de Delfinopolis/MG: Módalo Rural
(ha) 47,5000; N. Módulos Rurais 0,04; Módulo Fiscal (ha) 26.0000; N° Módulos Fiscais 0.0769:
FMP (ha) 2,00: Area total (ha) 2,0000; Área registrada (ha) 2,0000; Área de Posse (2) 0.0000).
Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,16. Recompe: R$ 0,97. Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 5.38. Total: R$ 22,51. Ato: 4301, quantidade Ato: 1. Emo'umentos: R$ 5,00.
Recompe: R$ 0.30. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 1.65. Total: RS$ 6,95. Ato: 8101, quantidade
Ato: 3. Emolumentos: R$ 17,94. Recompe: R$ 1,08. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 5.97.
Total: RS 24,99. Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça. nº ordinal do ofício:
000000151040117, atribuição: Imóveis, localidade:Cássia. N° selo de consulta: CIZ97618. código
de segurança : 5468378236971504. Valor Total dos Emolumentos: R$ 56.87. Valor Total do
Recompe: R$ 3,42 Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária: R$ 19,65. Valor Totul Final ao
Usuário: R$ 7994. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.tjmg.jus.br". Dou fé. O
Oficial:- s
AV-4-13969 - 17/04/2025
Muuro E. Domelas Dias
Offcial Substituto
ERRO EVIDENTE:- Procede-se à esta averbação, para constar que por um lapso desta Serventia,
na abertura da presente matrícula, constou erroneamente "Registro Anterior" como sendb:
"25.215, livro nº-3-U-, fls.175, matriculado sob a M.535, livro nº-2-C-, fls. 01, desta Serventia
Registral Imobiliária, quando o correto é: REGISTRO ANTERIOR:- 25.215, livro n°-3-U-,
fls.175, matriculado sob a M.592, livro nº-2-, fls. 01, desta Serventia Registral Imobiliária. Dou fë.
O Oficial:-
Continua na ficha 2
ragma 7020-17704/707C ri digital Todos os Redktros de Inovers do Bresd Documento gerado oficialmente pelo Registra de Imoveis vlawww.ridigital.org.g.br .on
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MATRICULA
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"BR" Registro Geral
FOLHA
13969 2
CNM: 053942.2.0013969-22
SERVENTIA REGISTRAL IMOBILIARIA
Offcial:
Paute Henr Ligl eira aulo Afhdso f Diasен
AV-5-13969 - 17/04/2025 - Protocolo: 213724 - 18/03/2025 cas
INCRA E RECEITA FEDERAL:- Procede-se à esta averbação, para constar que o imóvel está
cadastrado no INCRA e na RECEITA FEDERAL sob os n.ºs 951.064.049.131-1 e 9.405.290-5.
C.C.I.R 2024 devidamente quitado (em nome de Élcio Dias Silva, CPF n.º 183.508.876-72; Imóvel:
Fazenda Estiva, Localização: Rodovia Delfinópolis. Cássia, Município de Delfinópolis/MG;
Módulo Rural (ha): 47,5000; N. Módulos Rurais: 0,04; Módulo Fiscal (ha): 26,0000; N° Módulos
Fiscais: 0,0769; FMP (ha): 2,00; Area total (ha): 02,00; Area registrada (ha): 02,00; Area de Posse (ha): 0,0000. Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 24,52. Recompe: R$ 1,85.ISS:R$ 0,74. Тaxa FIC: R$ 0,20 Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 8,28. Total: R$ 34,85. Ato: 4301,
quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 7,60. Recompe: R$ 0,57.ISS:R$ 0,23. Taxa FIC: R$ 0,06
Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 2,54. Total: R$ 10,77. Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria￾Geral de Justiça, nº ordinal do oficio: 000000151040117, atribuição: Imóveis, localidade:Cássia.
N° selo de consulta: IUZ60640, código de segurança: 9206793095256756. Valor Total dos
Emolumentos: R$ 3.610,96. Valor Total do Recompe: R$ 271,75. Valor Total do ISS: R$ 108,33.
Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária: BS 2.443,08. Valor Total Taxa FIC: R$ 28,87.
Valor Total Final ao Usuário: R$ 6.354,66. "Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.tjmg.jus.br". Dou fé. O Oficial:
AV-6-13969 - 17/04/2025 - Protocolo: 213724 - 18/03/2025
Mauro E. Dornelas Dias
Oficial Substituto
CADASTRO AMBIENTAL RURAL:- Procede-se à esta averbação, nos termos do Recibo de
Inscrição do Imóvel Rural no CAR, com data de cadastro de 11/08/2022, 15:55:43, onde consta que
o presente imóvel estácadastrado no CAR sobo n.° MG-3121209-
F846.B5DA.AA9F.4E08.82DB.B4FC.185A.CF7C. Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos:
R$ 24,52. Recompe: R$ 1,85.ISS:R$ 0,74. Taxa FIC: R$ 0,20 Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
8,28. Total: R$ 34,85. Ato: 4301, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 7,60. Recompe: RS
0,57.ISS:R$ 0,23. Taxa FIC: R$ 0,06 Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 2,54. Total: R$ 10,77.
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do oficio: 000000151040117
atribuição: Imóveis, localidade:Cássia. N° selo de consulta: IUZ60640, código de segurança:
9206793095256756. Valor Total dos Emolumentos: R$ 3.610,96. Valor Total do Recompe: R$
271,75. Valor Total do ISS: R$ 108,33. Valor Total da Taxa de Fiscaliza, ção Judiciária: R$
2.443,08. Valor Total Taxa FIC: R$ 28,87. Valor Total Final ao Usuário: R 6.354,66. "Consulte a
Documentnto gerado oficialmente pelo
Registra de Imóveis vla www.ridigital.o 
AV-7-13969 - 17/04/2025 - Protocolo: 213724- 18/03/2025 Mauro E. Dornelas Dlas
NOME CORRETO E NACIONALIDADE:- Procede-se à esta averbação, nos lermos da cópia da ficial Substituto
certidão de Casamento, expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2°
Subdistrito de Campinas/SP, matrícula: 115196 01 55 1975 2 00094 215 0017955 11, onde consta
que o nome correto de uma das proprietárias é: MARIA DO CARMO BARCELLOS DIAS
SILVA, e não Maria do Carmo Barcelos Dias Silva, como constou, e ainda, que a mesma é
brasileira, e seu marido, Sr. ÉLCIO DIAS SILVA, é brasileiro. Ato: 4160, quantidade Ato: 1.
Emolumentos: R$ 24,52. Recompe: R$ 1,85.ISS:R$ 0,74. Taxa FIC: R$ 0,20 Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 8,28. Total: R$ 34,85. Ato: 4301, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 7,60.
Continua no verso
ri digital
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N 7.74
TOPOÁGL
COVENÇOES
Vértices tipо Р
Linha Ideal
Limite
Cerca
 de confrontação
Rua: Pedro José Venâncio de Andrade n° 719
2° piso, Centro, Delfinópolis-MG CEP 37910-000 t45-4347 Fone (35) 98445-4347
Informações de Coordenadas ormacões de
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR-UTM
SGR SGRSIRTOR-DIN - SIRGAS2000 MC: 45°
ON
CM 00°38'44.020093" K: 1.000061374
VERTICE
Lat.: 20-2356.083 Lat: 20°23'56.083" S
Long.: 46°51'05.524" W
N 7.74
Ο
N 7.743
N 7.743.187,5000 m
N
N7.743.11
 7.743.07
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO para fins de
Transformação de Imóvel Rural em Urbano
PROPRIEDADE: UMA GLEBA DE TERRAS no lugar denominado "ESTIVA" 
PROPRIETÁRIO: URBAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
MUNICÍPIO(S): Delfinoplis
COMARCA(S): Cássia
MAT./TRANSC.: 13.969
ÅREA TOTAL (ha): 2.00.00
DATA: 10/10/2025
ESTADO UF: MG
CNS:05.394-2
PERİMETRO (m): 593,91
ESCALA: 1/750
gov.br
Prop.
Urbaplan Empreendimentos Imobiliários Ltda
CNPJ: 29.334.441/0001-01
Documento umento assinado digitalmente
DE GUEIRA gov.br Data: 10/10/2025 21:06:28-030 Verifique em https://validar.iti.gov.br
Documento assinado digitalmente
WASTIMAN ROSARIO DIASAVZ VAZ
Data: 10/10/2025 19:13:06-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Única
Folha:
Téc.:
Wastiman Rosário Dias Vaz Tecpico em Anrimensur
Registro no CFT 07562827800