E ” [ Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEI TURA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º () | 12026.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015, CRIANDO
DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DO
MUNICIPIO DE DELFINÓPÓLIS OS EMPREGOS DE
ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL E PSICÓLOGO
EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO PAULO PINTO. PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ele sanciona e
promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1.º - Fica criado dentro do CGuadro de Empregos e Salários deste Município, o
emprego de Assistente Social Educacional, de provimento efetivo, com abertura de 01
(uma) vaga, nos termos do Art. 5º, inciso li, da Lei Complementar n.º 001/2015, conforme
as disposições seguintes:
Cargo: ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONA!. - CBO/MTE: 2516-10
Carga horária de Trabalho: 30 firinta) horas semanais.
Atribuições: prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e
instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos
sociais e programas de educação; planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos
sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica,
habitação e outras), atuando nas estaras pública e privada; orientar e monitorar ações
relacionadas à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuário e têxteis,
desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor, alimentação e
saúde; desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros disponíveis;
identificar e intervir em situações de vulnerabilidade, violência, evasão escolar ou problemas
de conduta dos alunos; fazer a ponte entre estudantes, famílias, escolas, rede de proteção
(Conselho Tutelar, CRAS/CREAS) = serviços de saúde: realizar visitas domiciliares e
institucionais, além de avaliações sociais para subsidiar a tomada de decisão da equipe
B
Praça M | Leite L , 115
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MUNICIPAL DE. CNPJ 17 894 064/0001-86
L CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS ê Delfinópolis . MG
pedagógica; desenvolver e coordenar programas e projetos que fortaleçam o vínculo família-
escola e abordem temas como direitos humanos, diversidade e cidadania; realizar
atendimentos individuais e familiares, orientando sobre acesso a políticas públicas e serviços
sociais; promover encaminhamentos para rede de proteção social (saúde, assistência,
conselho tutelar, etc.); acompanhar casos de evasão escolar, absenteísmo e dificuldades de
permanência na escola; colaborar na elaboração é execução de projetos pedagógicos
voltados à inclusão social e educacional; participar da construção de políticas educacionais
que assegurem igualdade de “oportunidades, desenvolver ações de prevenção e
enfrentamento de situações de vinlér.cia: abuso, negligência ou discriminação no ambiente
escolar; apoiar a gestão escolar na articulação com órgãos e programas sociais; implementar
programas de conscientização sobrs direitos humanos, diversidade e respeito às diferenças,
promover atividades de integração entre escola, família e comunidade; contribuir para a
efetivação do direito à educação, conforme previsto na Constituição e no Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA); realizar diagnósticos sociais da comunidade escolar; elaborar
relatórios, pareceres técnicos e estudos sociais para subsidiar decisões pedagógicas e
administrativas; monitorar indicadores sociais que influenciam a qualidade da educação.
Requisitos: Ensino Superior Completo em Assistente Social, com registro ativo e
regular no respectivo Conselho de Classe e com conhecimento básico em informática.
Vencimento Básico Mensai: R$ 4.802,82 (quatro mil, oitocentos e dois reais e
oitenta e dois centavos), incidindo sobre este valor os adicionais e descontos legais.
Art. 2.º - Fica criado dentro do (Juadro de Empregos e Salários deste Município, o
emprego de Psicólogo Educaciona! e! de provimento efetivo, com abertura de 01 (uma)
vaga, nos termos do Art. 5.º; inc o i da Lei Complementar n.º 001/2015, conforme as
disposições seguintes:
Cargo: PSICÓLOGO EDUCACIONAL -- CBO/MTE: 2515-05
Carga horária de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Atribuições: estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os
processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com finalidade de análise,
tratamento, orientação e educação; diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais, mentais e
de adaptação social, elucidando conflitos e acompanhando pacientes durante o processo de
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DELFINÓPOLIS |. Delfinópolis, MG
tratamento ou cura; investigar fatores inconscientes do comportamento individual e grupal,
tornando-os conscientes; desenvolver pesquisas experimentais, teóricas e clínicas;
coordenar equipes e atividades relacionadas à área de psicologia; identificar dificuldades de
aprendizagem e propor estratégias "de intervenção; elaborar e aplicar avaliações
psicopedagógicas para compreender fatores-cognitivos, emocionais e sociais que afetam o
desempenho escolar; desenvolver programas de orientação educacional para estudantes;
realizar ações de prevenção e promoção da saúde. mental no ambiente escolar; atuar em
situações de conflito, bullying, violência ou exclusão-social, propondo medidas de mediação
e apoio; oferecer suporte emocionaire: yrientação a alunos em situações de vulnerabilidade;
colaborar com professores e gestores na construção de práticas pedagógicas inclusivas;
participar da elaboração, análises révisão.de projetos pedagógicos e políticas educacionais;
contribuir para a implementação de jtanos de inclusão e respeito à diversidade; promover
encontros e palestras com pais e responsáveis sobre desenvolvimento infantil, adolescência,
limites e relações familiares; orientar famílias sobre recursos e encaminhamentos
necessários em casos de dificuldades específicas; realizar pesquisas sobre o ambiente
escolar, clima institucional e fatores que impactam o aprendizado; elaborar relatórios e
pareceres técnicos para subsidiar decisões pedagógicas e administrativas e executar outras
tarefas compatíveis com as exigências da função.
Requisitos: Ensino Superior Completo em Psicologia, com registro ativo e regular no
respectivo Conselho de Classe e com conhecimento básico em informática.
Vencimento Básico Mensai: R$ 5.090,62 (cinco mil, noventa reais e sessenta e dois
centavos), incidindo sobre este valor os adicionais e descontos legais.
vet eis sa
e sua pubiicação, revogando as disposições
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data d
em contrário.
Delfinópolis (MG), 06 de março de
/
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
=.
PRE FEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º q ] 12026.
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade ALTERAR A LEI
COMPLEMENTAR N.º 001/2015, CRIANDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E
SALÁRIOS DO MUNICIPIO DE DELFINÓPÓLIS OS EMPREGOS DE ASSISTENTE
SOCIAL EDUCACIONAL E PSICÓLOGO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A aprovação desta proposição revela-se necessária diante da carência de
profissionais qualificados na área educacional, capazes de auxiliar no desenvolvimento
integral dos estudantes, apoiar professores e famílias, e contribuir para políticas pedagógicas
inclusivas e alinhadas às normas atuais de educação e proteção social.
A criação dos referidos cargos tem por objetivo fortalecer a estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Educação, garantindo maior suporte técnico e científico na
elaboração de projetos pedagógicos, na execução de atividades relacionadas ao
acompanhamento social e psicológico dos alunos, e na promoção de um ambiente escolar
saudável, inclusivo e de qualidade. )
Diante do exposto, contamos com a aprovação deste Projeto de Lei Complementar
pelos Nobres Vereadores.
Delfinópolis (MG), 06 dé março de 2026.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
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DELFINÓPOLIS eli FONE ME
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PEDIDO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação ;jj= Vossas Excelências, o pedido de urgência do Projeto
de Lei que ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015, CRIANDO DENTRO DO
QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DO MUNICIPIO DE DELFINÓPÓLIS OS
EMPREGOS DE ASSISTENTE SOCIAi. EDUCACIONAL E PSICÓLOGO EDUCACIONAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Solicitamos que o referido projeto tramite em regime de urgência, por relevante
interesse público, nos termos do artigo 89, 8 1.º, da Lei Orgânica Municipal, por se tratar de
relevante interesse público, nos termos do artigo 89, $ 1º, da Lei Orgânica Municipal,
considerando a necessidade de fortalecimento da equipe multiprofissional da rede municipal
de ensino, visando ao atendimento adequado das demandas educacionais, sociais e
psicossociais dos alunos e da comunidade escolar.
Delfinópoiis (MG), 06 de março de 2026.
PEDRO PAULO PINTO
“Prefeito Municipal
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
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MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015, CRIANDO DENTRO DO QUADRO DE
EMPREGOS E SALÁRIOS DO MUNICIPIO DE DELFINÓPÓLIS OS EMPREGOS DE
ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL. E PSICÓLOGO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O art.16 da Lei Compiementar nº 101/2000 dispõe que a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações municipais. que acarretem aumento da despesa deverá estar
acompanhado da estimativa do impacio orçamentário-financeiro no exercício em andamento
e nos dois seguintes, bem como dadeclaração do ordenador de despesa da adequação
orçamentária e compatibilidade na Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Isso significa que o aumento da despesa com pessoal deverá estar previsto na Lei de
Diretrizes Orçamentária e adequada a Lei Orçamentária Anual, para que possa cobrir os
gastos em 2025, para não comprometer as metas do PPA
O art. 17 da LRF define a despesa de caráter continuado como a despesa corrente
que, por lei, medida provisória ou ato administrativo, é executada por um período superior a
dois exercícios.
A correta interpretação do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está na expressão
aumento de despesa disposta no seu caput, in verbis:
“Art 46. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarreta aumento de despesa será
acompanhado de:
| - Estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deva
entrar em vigor e nos subsequentes,
| - declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentária;"
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Nestes casos é necessária a elaboração da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar .em vigor e nos dois subsequentes, o qual foi
apresentado conforme segue:
Memória de Cálculo Orçamentário-Financeiro mensal e anual de acordo com a
Execução Orçamentária de 2026:
a o
a [ Total dos omidds Cantão Total dos
Órgão | SITAÇÃO PROPOSTA - 2026 Gus is E Gastos até
Mensais (R$) SR 31/12/2026
A) Despesa Total C om Pessoal ja Vs +
Na 2.486.491,63 497298326| — 32324391,19
B) Criação de Emprego de Assistente,
Prefeitu 8.286,89 E 2.868,91
retetura Social Educacional . dE sd! PER ad
C) Criação de Emprego de Psicologo
ú 9.208,81 - 92.088,10
Educacional É gia end
TOTAL : ur [| 2.503.987,33 4.972.983,26 32.499.348,19
O quadro acima, demonstra as informações da Execução Orçamentária da Prefeitura
Municipal de Delfinópolis realizada até fevereiro de 2026, projetando os gastos até dezembro
de 2026, incluindo a Criação dos Empregos de Assistente Social Educacional e Psicólogo
Educacional.
Memória de Cálculo Anuai de Acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA:
e EXERCÍCIO
ESPECIFICAÇÃO
E
1. Total de Despesas com Pessoal e Encarge
Estimativas LDO /2026
34.846.692,00 36.521.367,72 37.982.222,42
a
- Criaçã e Nessis Social
2 Criação de Emprego de Assistente Soci 82.868,90 107.249,63 112.612,17
nn rats a —
Educacional
3. Criação de Emprego de Psicólogo Fducacional 92.088,10
3. Impacto Orçamentário e Financeiro. Total =
(3/(1+2)) Sis :
Fontes: Lei Municipal nº 2.643/2025 - LDO e Lei Municipal nº 2.657/2025 - LOA
Nota 1. O gasto projetado para 2026 considera dez meses incluíndo o 13º salário
Nota 2. A inflação projetada para 2027 é 5,00% e para 2028 é 5,00%
2,
119.217,48 125.178,35
" 0,50208%
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O impacto orçamentário financeiro será 0,50208% no orçamento de 2026, considerando
dez meses incluindo o 13º salário de gasto com pessoal e encargos sociais, essas despesas
serão compensadas em função da contenção de gastos com despesas de carácter não
continuado e com o incremento das receitas municipais, ou seja, não haverá impacto
significativo nas finanças do Município de Delfinópolis.
Os percentuais apresentados para 2027 e 2028 demonstram os impactos projetados
para a LDO e alcançam 0,62009% e 0,62606% respetivamente por compreenderem todo o
exercício.
As despesas decorrentes do impacto orçamentário em apreço encontram-se previstas
na Lei Orçamentária para o Exercíció Financeiro de 2026, sendo que essas alterações e os
valores não irão afetar as metas de resultados fiscais relativos aos valores fixados na LDO
para 2026, bem como nos dois exercícios subsequentes, o qual poderão ser compensadas
com o equilíbrio entre a redução de outras despesas de caráter continuado, com o
incremento de receitas e com os devidos ajustes no decorrer da execução.
Memória de Cálculo Orçamentário-Financeiro-Fiscal:
Despesa com Pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal encerrado em 31 de
dezembro de 2025
1- Rec. Corrente Líquida do Município - Executivo Data-Base 31/12/2025
2- Despesa Total com Pessoal - Executivo Data-Base 31/12/2025
3- Limite Estabelecido letra “Pb”, inciso HI, Art. 20 pela LC 101/2000 — LRF
4- Despesa Total com Pessoal - DTP Percentual = 2/1 41,26%
Observa-se no quadro acima que às despesas com pessoal do Executivo executadas
até 31 de dezembro de 2025 alcançaram o percentual de 41,26%, o qual, encontra-se abaixo
do limite de alerta estabelecido no inciso Il do 81º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000
- LRF.
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Projeção da Despesa com Pessoal diante a Lei de Responsabilidade Fiscal para 31 de
dezembro de 2026, inclusos os gastos deste Projeto de Lei
1- Rec. Corrente Líquida do Município - Executivo PROJEÇÃO 31/12/2026 69.477.240,13
2- Despesa Total com Pessoal - Executivo PROJ EÇÃO 31/12/2026 29.957.402,93
3- Concessão de Recomposição Salarial aos Empregos Municipais 1.229.848,69
4- Criação de Emprego de Assistente Social Eiducacional
Es ae
5- Criação de Emprego de Psicólogo Educacional
6- Despesa Total com Pessoal Projetada - Executivo 31.362.208,62
7- Limite Estabelecido letra “b”, inciso 1Ií, Art. 20 pela LC 101/2000 — LRF
8- Despesa Total com Pessoal — DTP Percentual = 6/1
Observa-se no quadro acima que as despesas com pessoal do Executivo, projetadas
até dezembro de 2026, alcançaram o percentual de 45,14%, o qual, encontra-se abaixo do
limite de alerta estabelecido no inciso ll do 81º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000 -
LRF.
Conclusão:
A estimativa do impacto-orçamentário no que se refere às despesas decorrentes da Criação
dos Empregos de Assistente Social Educacional e Psicólogo Educacional, não irão refletir
significativamente nas metas fiscais definidas na Lei Municipal nº 2.643/2025 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias exercício 2026, e nos novos gastos gerados na Lei Orçamentária
Anual para exercício de 2026, Lei nº 2.657/2025, haja vista que a previsão orçamentária de
despesas correntes para pessoal e encargos sociais, juntamente com abertura de créditos
adicionais, e com ações governamentais a serem desenvolvidas para manter o equilíbrio
fiscal suportarão os desembolsos no exercício e nos futuros serão incluídos nos seus
respectivos projetos orçamentários.
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Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
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Delfinópolis (MG), 06 de março de 2026.
Rear
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
Contador
egos Praça Manoel Leite Lemos, 115
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DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 16, da Lei Complementar 101/2000)
Declaro em cumprimento ao disposto no art. 16, Il da LC 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental constante deste processo, não compromete as metas de resultados fiscais,
orçamentárias e financeiras na Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026 - Lei
nº 2.657/2025, sendo compatívei com a t.ei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2026 - Lei 2.643/2025, e com o Plano' Plurianual pará o quadriênio 2026/2029 - Lei nº
2.642/2025, que as novas “despesas decorrentes deste projeto serão suportadas pelas
dotações orçamentárias do exercício financeiro de 2026 e com a inclusão nos exercícios
seguintes. j
E por ser a expressão da verdade, dato e assino a presente declaração.
Delfinópolis (MG), 06 de março de 2026.
PEDRO PAULO PINTO
o Prefeito Municipal
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