NOPOL
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
Delfinópolis. MG
MG, com os seguintes azimutes e distâncias: 103°27'14" e 13,58 m até o vértice P71,
de coordenadas N 7.748.808,06m e E 307.344,37m; Segue em divisa por cerca; deste,
segue confrontando com o Logradouro da Rua Vicente Alfredo, de responsabilidade
do Município de Delfinópolis - MG, com os seguintes azimutes e distâncias: 134°30'27"
e 17,90 m até o vértice P72, de coordenadas N 7.748.795,51m e E 307.357,14m;
145°32'37" e 16,78 m até o vértice P73, de coordenadas N 7.748.781,67m e E
307.366,63m; 147°49'43" e 15,23 m até o vértice D07, de coordenadas N 7.748.768,78m
e E 307.374,74m; Segue em divisa por cerca; deste, segue confrontando com Imóvel
Suburbano denominado "Cascalho” - Gleba Remanescente, Matrícula: 33.207,
propriedade de Elci Rodrigues Lellis e Outra; com os seguintes azimutes e distâncias:
235°02'51" e 24,21 m até o vértice D06, de coordenadas N 7.748.754,91m e E
307.354,90m; 324°37'33" e 15,23 m até o vértice D05, de coordenadas N 7.748.767,33m
e E 307.346,08m; 325°26'47" e 16,93 m até o vértice D04, de coordenadas N
7.748.781,28m e E 307.336,48m; 319°40'11" e 5,05 m até o vértice D03, de coordenadas
N 7.748.785,13m e E 307.333,21m; 321°20'43" е 11,82 m até o vértice D02, de
coordenadas N 7.748.794,36m e E 307.325,83m; 323°31'58" e 26,25 m até o vértice
D01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Fechando assim a área de 0,1521 ha ou
1.521,00 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão referenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000.
Art. 2.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis (MG), 17 de março de 2026.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
MUNICIPAL DЕ
DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
CNPJ 17 894 064/0001-86
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.°12026
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
CЕP 37910-000
Delfinópolis. MG
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
이
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei Municipal n.° /2026, que “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA
DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS,
COMO NESTA SE ESPECIFICA".
O presente Projeto de Lei encontra arrimo na Lei Municipal n. 2.224/2015, sendo
que a propriedade objeto do presente Projeto será desmembrada.
Acompanha o presente Projeto de Lei toda a documentação necessária para as
pertinentes e prudentes análises de Vossas Excelências, tal como pedido administrativo,
laudo técnico, justificativa, certidão de matrícula e mapa.
Deste modo, rogamos aos Nobres Edis que promovam a pronta aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar, considerando-se a importância e relevante
interesse público de que está revestido.
Contando com a apreciação e votação favorável da presente proposta, desde já
agradecemos e renovamos as nossas melhores homenagens.
Atenciosamente,
Delfinópolis (MG), 17 de março de 2026.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
Delfinópolis. MG
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
PEDIDO DE URGÊNCIA
Saudamos novamente os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o pedido de urgência do
Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE
ESPECIFICA".
Solicitamos que referido projeto seja tramitado no regime de urgência/relevante
interesse público, conforme dispõe o artigo 89, §1º da Lei Orgânica Municipal, em razão
do desenvolvimento local.
Delfinópolis (MG), 17 de março de 2026.
PEDRO PAULO PINTО
Prefeito Municipal
Requerimento:
Exm°. Sr. Prefeitc Municipal de Delfinópolis
Merça Valentim Rodrigues, brasileira, secretária, divorciada, portadora
do R.G.: 6.487.226 SSP/SP e do CPF.: 909.588.536-49, residente e domiciliada
á Rua Margarida n 118, apartamento 31, bairro Jardim Macedo, na cidade de
Ribeirão Preto S.P. Venho mui respeitosamente requere ao excelentíssimo
prefeito, que apresente projeto de lei á Càmara municipal, com o objetivo de
transformar em urbana parte da gleba de terras de minha propriedade em
conjunto com minha Imä,
Sailento que tal ársa encontra-ce devidamente matriculada no cartório
de registro de imóvel de Cássla con o número 33.207, сom uma área total de
54.551,67m², área essa que pretendo desinembra em 04 lotes, pois a mesma
faz confrontação com a Avenida Antenor Peraira de Morais e rua Vicente A,
conforme demonstrado em mapa anexo, saliento também que venho pagando
IPTU regularmente, mais no entanto conste como rural, motivo pelo qual solicito
a transformação de parte dessa gleba, para urbana, referente aos 03 lotes
enores que somam a área de 1.520,84m², pois estes devem ser urbanos e o
remianescente que possui uma áres de 53.030,83 deverá permanecer rurai, pois
já pago o INCRA da mesms.
Minha solicitação se justifica, uma vez que tal gleba se localiza inserida
na malha urbana do município, de frente para as vias mencionadas acima,
possuindo tooh infra- astrutura, no entanto na escritura consta como área
suburbana, sende assim, as construções do local, que fazem frente para as
sobreditas ruas devem ser urbanas, entretento o remanescente ainda guarda
características rurais, onde se explora criação de pequenos animais e
pastagem, bem como pon.r, sendo assim, deve permenecer rura!.
'endo assii, apresent toda dotumerçao necessária, tais como mapa,
memorisis descritivo, copla da matricülae mapa do desmembramento já
aprovado pola prefeitura, sallentamos qus tahp.ccedimerito é uma solicitação do
Cartório de Registro de Imóvals de trsia, para que se possa averbar o
desmembramento já sprovado, que so encontra equardando apenas esse
procedimenio para a sua condiusão
Nestes termos
Pede deferimento
Delřinópolis, 04 de novembro de 2025.
Mera Valent h
Merça Valèntim Rodrigues- CFF:909.588.636-4
enli
LAUDO TÉCNICO DE DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA
QUALIGEO
RUA: SETE DE SETEMBRO, Nº 943, SALA 2 / B. BELO HORIZONTE - PASSOs/MG.
FONE: (35) 9.9860-7141/(35) 9.9921-1441
QUALIGEO.TOPOGRAFIA@GMAIL.COМ
1. OBJETO
Este laudo tem como finalidade solicitar a descaracterização de área rural para urbana,
conforme legislação municipal vigente.
2. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Proprietários: 1) Elci Rodrigues Lellis, brasileira, enfermeira, portadora do RG: 6.487.207
IIRGDSP e do CPF: 816.823.446-49, casada sob o regime de comunhão parcial de bens,
com Anderson Mattos Lellis, brasileiro, administrador, portador do RG: 3.252.475-5 SSP/SP
e do CPF: 222.849.958-70, residentes e domiciliados na Rua Uruguai, nº 2.450, bairro
América, na cidade de Barretos - SP; a qual possui 50% do imóvel, 2) Merça Valentim
Rodrigues, brasileira, secretária, separada judicialmente, portadora do RG: 6.487.226
SSP/SP e do CPF: 909.588.536-49, residente e domiciliada Rua Margarida, nº 118, apto 31,
bairro Jardim Macedo, na cidade de Ribeirão Preto - SP; a qual possui 50% do imóvel.
Denominação: Imóvel Suburbano denominado "CASCALHО"
Matrícula: 33.207
Área total: 5,4551 ha, dos quais 0,1521 ha (1.521,00 m²) serão descaracterizados para
uso urbano. O remanescente, correspondente a 5,3030 ha, permanecerá classificado como
área rural.
3. SITUAÇÃO ATUAL
O imóvel possui área total de 5,4551 ha classificada como rural. Entretanto, a porção de
0,1521 ha (1.521,00 m²) localizada na frente da Rua Vicente Alfredo apresenta
características e inserção compatíveis com uso urbano, motivo pelo qual os proprietários
solicitam a descaracterização desta área específica.
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LAUDO TÉCNICO DE DESCARACTERIZAÇÃO DE
ÁREA
QUALIGEO
RUA: SETE DE SETEMBRO, Nº 943, SALA 2 / В. ВELO HORIZONTE - PASSOs/MG.
FONE: (35) 9.9860-7141/(35) 9.9921-1441
QUALIGEO.TOPOGRAFIA@GMAIL.COM
4. FOTO AÉREA DO IMÓVEL
5. MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA
UM IMÓVEL SUBURBANO, situado no município de Delfinópolis - MG, desta comarca de
Cássia - MG, no lugar denominado "CASCALHO", com a área total de 0,1521 ha ou 1.521,00 m²,
sem benfeitorias aderentes ao solo; dentro do seguinte perímetro e confrontação; Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice D01, de coordenadas N 7.748.815,47m e E 307.310,23m;
Vértice este localizado no encontro da divisa entre Imóvel Suburbano denominado "Cascalho" —
Gleba Remanescente, Matrícula: 33.207, propriedade de Elci Rodrigues Lellis e Outra e Lote 11 A,
Quadra 46, Matrícula: 20.458, propriedade de Soprev (Ong Projetos Saúde Oral Preventiva); deste,
segue em divisa por cerca, confrontando com Lote 11 A, Quadra 46, Matrícula: 20.458, propriedade
de Soprev (Ong Projetos Saúde Oral Preventiva), com os seguintes azimutes e distâncias:
101°28'48" e 21,37 m até o vértice P70, de coordenadas N 7.748.811,22m e E 307.331,17m; Segue
em divisa por cerca; deste, segue confrontando com Lote 12, Quadra 46, Matrícula: 15.990,
propriedade do Município de Delfinópolis - MG, com os seguintes azimutes e distâncias:
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