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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaDefine parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis.
native_id42006

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Veto mantido — Veto MANTIDO em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025. Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/06/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.550 de 17/06/2025.
2025-08-26 Apto para única discussão e votação — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia do Veto nº 001/2025 ao PLEM-027/2025 em 26/08/2025. Reunião Ordinária nº CM-048/2025, de 26/08/2025.
2025-06-27 Vetado — Apresentado Veto Parcial - Ofício EM Nº 071/2025 - à Proposição de Lei EM 027/2025, que “define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis”, relativamente aos dispositivos: inciso VI do § 1º do art. 8º; § 3º do art. 8º; inciso IV do § 1º do art. 22; § 2º do art. 22. Aguardando leitura no expediente.
2025-06-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-023/2025-CE, em 06/06/25. Prazo para veto até dia 1º/07/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 03/07/2025.
2025-06-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovadas as Emendas nº CM-006, 008, 010, 015 e 025/2025, as Mensagens Modificativas Ofícios EM-043 e 059/2025 e o Projeto de Lei nº EM-027/2025 em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-05 Incluído na Ordem do Dia — Solicitada e aprovada a Inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-033/2025, de 05/06/2025.
2025-06-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta.
2025-05-29 Aguardando Parecer — Lido o Requerimento nº CM-703/2025 de 28/05/2025 solicitando a retidada de tramitação, em definitivo, da Emenda de nº CM-021/2025, de autoria do Vereador Josafá, no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-030/2025, de 29/05/2025. Retirado de tramitação, em definitivo. Projeto e demais Emendas aguardando pareceres.
2025-05-29 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-031/2025, de 29/05/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da acaemia e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-05-28 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-025/2025 pelo Vereador Josafá em 28/05/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-031/2025, de 29/05/2025.
2025-05-22 Aguardando Parecer — Lidas a Emenda CM-02/2025 e a Mensagem Modificativa - Of. EM nº 059/2025 na Reunião Ordinária nº CM-029/2025, de 22/05/2025. Distribuídas para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-05-21 Apresentada Mensagem Mod/Subst. — Apresentada Mensagem Modificativa/Substitutiva - Of. EM nº 059/2025 pelo Executivo em 21/05/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-029/2025, de 22/05/2025.
2025-05-21 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-021/2025 pelo Vereador Josafá em 21/05/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-029/2025, de 22/05/2025.
2025-04-29 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-023/2025, de 29/04/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-04-28 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-015/2025 pelo Vereador Israel da Farmácia em 28/04/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-023/2025, de 29/04/2025.
2025-04-15 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-020/2025, de 15/04/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-04-11 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-010/2025 de autoria do Vereador Israel da Farmácia em 11/04/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-020/2025, de 15/04/2025.
2025-04-10 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 046/2025, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Anderson da Academia. Solicita comparecimento de servidor técnico para prestar esclarecimentos em reunião da Comissão.
2025-04-10 Aguardando Parecer — Lidas a Emenda nº CM-008/2025, de autoria do Vereador Israel da Farmácia e a Mensagem Modificativa - Of. EM nº 043/2025, de autoria do Executivo Municipal, na Reunião Ordinária nº CM-019/2025, de 10/04/2025. Distribuídas para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-04-09 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº 008/2025 de autoria do Veredor Israel da Farmácia em 09/04/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-019/2025, de 10/04/2025.
2025-04-09 Apresentada Mensagem Mod/Subst. — Apresentada Mensagem Modificativa/Substitutiva - Of. EM nº 043/2025 pelo Executivo em 09/04/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-019/2025, de 10/04/2025.
2025-04-08 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-018/2025, de 08/04/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-04-04 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-006/2025 de autoria do Vereador Josafá em 04/04/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-018/2025, de 08/04/2025.
2025-03-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 27/03/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-03-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 27/03/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-05T17:56:41.219159-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 027/2025
Define parâmetros para regularização de 
edificações no município de Divinópolis.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Diante do advento das leis n° 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o 
uso e ocupação do solo, e n° 9.350, de 19 de março de 2024, que dispõe sobre o Código de Obras 
e Edificações do Município de Divinópolis, e considerando que o sistema de georreferenciamento
viabilizou os processos de atualização, reestrutura e modernização da base de dados imobiliários, 
voltados à gestão fiscal, territorial e tributária, no município de Divinópolis, fica o Poder Executivo 
autorizado a proceder à regularização de edificações concluídas e que se encontrem em situação 
irregular, ao tempo da entrada em vigência desta Lei, conforme parâmetros ora estabelecidos.
CAPÍTULO II
DOS ENQUADRAMENTOS À APLICAÇÃO DESTA LEI
Seção I
Definição de edificação em situação irregular
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se edificação em situação irregular
aquela já concluída ou com suas estruturas portantes implementadas, quaisquer sejam os tipos 
de destinação, porém, em desconformidade com as normas urbanísticas previstas no Código 
Municipal de Obras e Edificações do Município de Divinópolis (Lei 9.350/24) e/ou na Lei 
Municipal de Uso e Ocupação do Solo (Lei 9.330/24).
Parágrafo único. As desconformidades de que trata o caput são classificadas em:
I - parâmetros construtivos;
II - licenças urbanísticas.
Art. 3º As irregularidades referentes aos parâmetros construtivos serão calculadas de 
acordo com Anexo I desta Lei.
Art. 4º No caso de residência unifamiliar com área construída de até 100 m² (cem metros 
quadrados), as irregularidades constantes no item 6 e 10 do Anexo I desta Lei não serão 
computadas para efeito de multa, devendo, contudo, serem apresentadas no quantitativo de 
que trata o Anexo IV, cujo documento terá natureza de termo de ciência, para efeito de 
regularização.
Seção II
Definição de edificação concluída e edificação com estrutura portante implementada
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 5º Para fins desta Lei considera-se: 
I - edificação concluída: aquela que contar com estrutura portante integralizada, com 
paredes erguidas, cobertura executada e que ostente plenas condições de habitabilidade, se de 
uso residencial, ou de funcionamento, se de uso não residencial, com todas as instalações 
elétricas, hidráulicas e sanitárias instaladas;
II - edificação com estrutura portante implementada: refere-se ao estágio da obra em que 
todos os elementos estruturais principais, responsáveis por suportar cargas e garantir a 
estabilidade da construção, foram finalizados, incluindo:
a) fundações (sapatas, blocos, estacas, radier etc.);
b) pilares e vigas;
c) lajes e pisos estruturais;
d) paredes estruturais (se aplicável);
e) cobertura estrutural (se faz parte da estrutura principal).
Seção III
Requisito temporal
Art. 6º Esta lei se aplica apenas a edificações em situação irregular que ostentem a 
condição de concluída ou com estrutura portante implementada, nos termos do art. 5º, na data 
da publicação desta Lei, devidamente comprovado, em conformidade com o Anexo V. 
Seção IV
Hipóteses de inaplicabilidade desta Lei
Art. 7º Não serão passíveis de regularização, nos termos estabelecidos nesta Lei, as 
seguintes edificações:
I - localizadas em terrenos sem classificação de zoneamento, conforme Lei de Uso e 
Ocupação do Solo;
II - situadas em Zonas de Ocupação Específica (ZOE), assim definidas na Lei de Uso e 
Ocupação do Solo;
III - situadas em Áreas Especiais, assim definidas na Lei Complementar n° 169/14 – Plano 
Diretor;
IV -situadas total ou parcialmente em áreas públicas, assim definidas pela Lei n° 2.429/88;
V - em situação de risco, devidamente demonstrada por autoridade competente ou por 
laudo técnico emitido por profissional legalmente habilitado, com relação a habitabilidade e às 
edificações próximas ou vizinhas;
VI - situadas em área declarada como de utilidade pública, faixas de domínio e/ou não 
edificável;
VII - em desacordo com normas estaduais e/ou federais, como acessibilidade e outras;
VIII - com uso não permitido no zoneamento definido para o imóvel;
IX - construídas:
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
a) sem respeitar a cota máxima de 3 (três) edificações unifamiliares em um mesmo lote, 
a não ser que respeite a cota mínima de 135 metros quadrados de terreno para cada unidade, 
conforme previsto no Plano Diretor - LC 169/14;
b) com abertura de vãos de ventilação e/ou iluminação a menos de 1,50 m (um metro e 
cinquenta centímetros) da divisa, a não ser com a apresentação de termo de consentimento 
assinado pelos proprietários vizinhos envolvidos, ou de ordem judicial neste sentido;
c) com balanços, beirais e/ou marquises que estejam construídos com altura inferior a 
2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), em relação ao passeio público;
§ 1º Nenhuma regularização será efetuada parcialmente dentro de uma mesma unidade 
imobiliária.
§ 2º Por unidade imobiliária, entende-se cada unidade autônoma identificada por 
instrumento de instituição do condomínio.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
Seção I
Do requerimento e tramitação do processo
Art. 8º O processo para regularização de edificação irregular, nos termos desta Lei, 
dependerá da formulação de requerimento pelo interessado ao Poder Público Municipal, no 
prazo de vigência dessa Lei, acompanhado da documentação exigida em regulamento do Código 
de Obras e Edificações do Município de Divinópolis.
§ 1º São documentos necessários: 
I - documento oficial de identificação pessoal, com foto e CPF, para pessoa física; CNPJ, 
contrato social consolidado e documento de identidade do sócio administrador, se pessoa 
jurídica; do responsável proprietário ou possuidor da obra; 
II - projeto arquitetônico;
III – levantamento topográfico do terreno, conforme regulamentado pelo Código de 
Obras;
IV - ART, TRT ou RRT original devidamente assinada referente a: 
a) levantamento topográfico do terreno; 
b) autoria do projeto arquitetônico; 
c) laudo de estabilidade ou execução da obra; 
d) execução da obra;
e) execução de muro de arrimo caso exista;
V - certidão de registro imobiliário emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, referente 
ao respectivo terreno, atualizada em até 90 dias; 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
VI - documento idôneo que comprove o direito real de posse, caso não detenha o título 
de propriedade do terreno; 
VII - relatório fotográfico do imóvel;
VIII - termo de responsabilidade do proprietário ou possuidor.
§ 2º Para imóveis que compõem condomínio edilício, a regularização dependerá da 
apresentação da respectiva convenção de condomínio, devidamente registrada em Cartório de 
Registro de Imóveis, da ata da assembleia que autorizou a execução ou a regularização da 
edificação, bem como da ata da assembleia que elegeu o síndico e demais documentos 
pertinentes.
Art. 9º A análise de procedimento relativo a edificações enquadradas nas situações 
descritas abaixo, dependerá de prévia anuência ou autorização por parte do respectivo órgão 
competente:
I - classificadas como Polo Gerador de Viagens (PGV);
II - estabelecimentos de interesse sanitário;
III - situadas em área de proteção dos mananciais, ambientais ou de preservação 
permanente, para as quais será exigido anuência do CODEMA;
IV - estabelecimentos que demandem de licenças ambientais, para os quais será exigida 
a apresentação das licenças;
V - estabelecimentos que demandem de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros 
Militar de Minas Gerais (CBMMG), para os quais será exigido a apresentação do comprovante de 
aprovação do Projeto de Segurança e Combate a Incêndio e Pânico (PSCIP);
VI - imóveis tombados, contidos em perímetro de área tombada ou localizados no raio 
envoltório do bem tombado.
Subseção I
Do Polo Gerador de Viagem (PGV)
Art. 10 Os empreendimentos ou atividades classificadas como Polos Geradores de 
Viagens (PGVs) serão analisados pelas autoridades competentes, conforme as diretrizes viárias 
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana –
SETTRANS, facultando-se ao interessado, para a regularização, optar por: 
I - executar as medidas de mitigação e/ou compensação dos impactos no sistema viário, 
conforme projeto aprovado pela SETTRANS, seguindo os critérios e valores estabelecidos nesta 
Lei;
II - efetuar o pagamento do valor correspondente às medidas de mitigação e/ou 
compensação, por meio de guia de arrecadação, para o Fundo Municipal de Trânsito.
§ 1º A análise técnica do PGV deverá considerar o impacto do empreendimento no 
sistema viário, incluindo a necessidade de implantação de medidas mitigadoras e/ou 
compensatórias, tanto no interior quanto no exterior do limite da propriedade.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
§ 2º As medidas mitigadoras e/ou compensatórias deverão ser proporcionais ao impacto 
gerado, visando garantir a fluidez do trânsito, a segurança dos pedestres e a acessibilidade 
universal.
§ 3º O empreendedor será responsável pelos custos de elaboração e execução do projeto 
de medidas mitigadoras e/ou compensatórias.
§ 4º A aprovação do projeto arquitetônico do PGV condiciona-se à apresentação do 
Termo de Compromisso firmado entre o empreendedor e a SETTRANS, que detalhará as medidas 
mitigadoras e/ou compensatórias a serem implementadas.
§ 5º O Termo de Compromisso deverá incluir cronograma de execução das medidas 
mitigadoras e/ou compensatórias, o qual será acompanhado e fiscalizado pela SETTRANS.
§ 6º Eventual descumprimento do Termo de Compromisso poderá acarretar sanções 
administrativas, como multas e interdição do empreendimento, além das sanções previstas na 
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e impedimento à licença para funcionamento.
§ 7º Para casos em que caracterizar Polo Gerador de Viagens já existentes na data de 
publicação desta Lei, que não possuam o Termo de Compromisso, este deverá ser formalizado 
junto à SETTRANS, no prazo de cento e oitenta dias, contados regulamentação desta Lei.
§ 8º O valor das compensações será calculado com base na área total do 
empreendimento, conforme o Custo Unitário Básico (CUB/m²) vigente no Estado de Minas 
Gerais, aplicando-se percentuais definidos para cada tipo de vaga não atendida, conforme 
fórmula a seguir:
CÁLCULO DAS IRREGULARIDADES REFERENTES AOS PARÂMETROS CONSTRUTIVOS, 
para definição dos valores das medidas compensatórias quanto
ao não atendimento da Legislação.
Vagas para veículos leves Vagas de carga e descarga Área de embarque e
desembarque
0,3% sobre o custo total da
construção, a cada vaga faltante
2% sobre o custo total da
construção, a cada vaga
faltante
6% sobre o custo total da
construção acada vaga 
faltante
* Essas informações deverão constar no projeto arquitetônico apresentado para o termo de 
compromisso
** O cálculo da compensação é acumulativo, para cada requisito não atendido o empreendimento 
deverá compensar conforme a tabela.
Vmc = Aet x Cub/m2 x %Ct x Nvf
Vmc = Valor da Medida Compensatória em Reais
Aet = Área Total do empreendimento sem descontos
%Ct = Porcetagem sobre o custo total da obra conforme tabela
Nvf = Número de vagas Faltantes
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
§ 9º O cálculo do valor da construção do empreendimento deverá seguir os seguintes 
critérios:
a) para edificações residenciais e/ou de uso misto, será considerado o Custo Unitário 
Básico (CUB/m²) estadual, padrão Normal (R-8), conforme medição do Sinduscon/MG;
b) para edificações comerciais, será considerado o CUB/m² estadual, padrão Normal -
Comercial Salas e Lojas (CSL-8), conforme medição do Sinduscon/MG;
c) para edificações industriais, será considerado o CUB/m² estadual, padrão Galpão 
Industrial (GI), conforme medição do Sinduscon/MG.
Art. 11 Poderá ser admitida proposta de adequação para garantir o atendimento dos 
parâmetros previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo e Código de Obras, leis estaduais e 
federais e a outras leis específicas, simultaneamente ao enquadramento a esta Lei.
§ 1º As adequações, na forma do caput, deverão estar indicadas seguindo os parâmetros 
de representação estabelecidos pelo Código de Obra e Edificações do Município de Divinópolis, 
para demolições e alvenarias a serem executadas.
§ 2º Havendo demolição que resulte diferença na área edificada do imóvel, para a 
execução das obras de adequação, será exigido para a aprovação de projetos a apresentação da 
Alvará de Demolição.
Subseção II
Da multa
Art. 12 A regularização de edificações nos termos desta Lei condiciona-se o recolhimento 
de multa referente aos parâmetros construtivos, a ser apurada na forma do Anexo I dessa Lei, 
levando-se em conta os seguintes fatores de correção relativos à edificação, conforme os Anexos 
II e III:
I – natureza da ocupação;
II – área construída;
III – estado de conservação;
IV – idade aparente;
V – padrão de acabamento de edificação.
Art. 13 O valor básico da multa será calculado em conformidade com Planilha de Cálculo 
disponibilizada no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Divinópolis, na rede mundial 
de computadores.
§ 1º A planilha de cálculo referida no caput será preenchida por profissional devidamente 
habilitado e as informações apresentadas serão verificadas pelo órgão municipal competente.
§ 2º Para cada irregularidade haverá um campo a ser preenchido, onde serão 
automaticamente aplicados os valores, conforme o Anexo I e aplicados os fatores de correção 
previstos nos Anexos II e III.
Art. 14 A multa poderá ser parcelada em até 6 (seis) vezes, quando o valor for superior a 
5 (cinco) UPFMD.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Subseção III
Da inspeção técnica local
Art. 15 Para fins de licenciamento, o interessado deverá promover, por intermédio de 
profissional técnico habilitado, inspeção técnica na edificação objeto de regularização, sob 
exclusiva responsabilidade do respectivo profissional, não cabendo vistoria in loco por parte do 
corpo técnico da Administração Pública Municipal.
Art. 16 A edificação poderá, em decorrência de diligências, amostragens ou denúncias, 
ser objeto de auditoria e/ou de ações fiscalizatórias, para constatação de possíveis alterações ou 
inconsistências na documentação apresentada, bem como omissões técnicas que, caso 
constatadas, serão notificadas aos órgãos interessados, inclusive, para aplicação das sanções 
cabíveis. 
Seção II
Da regularização do imóvel 
Art. 17 A edificação será considerada regularizada somente após a emissão do termo de 
habite-se ou certificado de conclusão de obras (CCO).
Parágrafo único: O habite-se/certificado de conclusão de obras (CCO) deverá ser 
requerido pelo interessado, conforme art. 93 da Lei n° 9.350/24, após a conclusão de toda e 
qualquer obra proposta no projeto arquitetônico aprovado, inclusive para as edificações 
enquadradas no aprazamento constante na Lei 8.770/20.
Art. 18 Para os casos enquadrados nesta Lei em que a solicitação de termo de habite￾se/CCO ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão do alvará de 
licença para a execução de obras, haverá redução na taxa de emissão do termo de habite-se/CCO,
conforme segue:
I - 50 % (cinquenta por cento) para imóveis construídos de acordo com a Lei n° 1.071/88 
- Código Municipal de Obras - e com a Lei n° 2.418/88 - Lei de Uso e Ocupação do Solo (ambas 
já revogadas), porém sem aprovação do projeto;
II - 75% (setenta e cinco por cento) para imóveis construídos de acordo com a Lei n° 
1.071/88 - Código Municipal de Obras - e com a Lei n° 2.418/88 - Lei de Uso e Ocupação do Solo
(ambas já revogadas), porém em desacordo com o projeto aprovado.
Art. 19 Haverá redução de 50% sobre a taxa prevista no artigo 155 da Lei Complementar 
n° 7/91 – Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, referente a punição por 
habitação, ocupação e utilização de imóveis antes da emissão do termo de habite-se.
Parágrafo único. Para fazer jus à redução prevista no caput, o proprietário da edificação 
terá prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do final do prazo de vigência desta Lei, para 
solicitar o termo de habite-se.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 20 A existência de notificação, autuação ou multa anteriores, desde que cumpridas 
as obrigações geradas, não impede o interessado quanto ao gozo dos benefícios concedidos 
nesta Lei.
Art. 21 Para efeitos desta Lei, somente profissionais habilitados e devidamente inscritos 
perante a Administração Pública Municipal, por meio do sistema digital e em situação regular 
junto aos respectivos conselhos profissionais, poderão assinar, como autores e/ou responsáveis 
técnicos, quaisquer peças referentes aos imóveis que serão submetidas à análise de 
enquadramento para as benesses concedidas nesta Lei.
Art. 22 Para edificação concluída, de uso residencial unifamiliar de até um pavimento, 
com área construída cuja soma toda das áreas edificadas em cada fração do lote não exceda a 
69,99 m², e edificação cujo proprietário, devidamente inscrito no CadÚnico, ostente condição de 
vulnerabilidade social, assim tecnicamente atestado, bem como seja beneficiário de programa 
de transferência de renda, fica dispensado de:
I - análise e aprovação de projeto arquitetônico;
II - pagamento de multa decorrente de ocupação de imóvel residencial antes da emissão 
de habite-se ou irregularidades diante de normas contidas na Lei 1.071/73 ou Lei 2.418/88;
III - emissão de CCO ou habite-se.
Parágrafo único. As edificações de que trata o caput serão considerados regulares se, no 
período de vigência desta lei, solicitarem o lançamento da construção ou sua atualização no 
sistema de Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Divinópolis, devendo o Município 
emitir a certidão correspondente, para fins de averbação da construção junto aos cartórios de 
registro, devendo-se apresentar os seguintes documentos:
I - croqui de demarcação contendo:
a) planta situação;
b) planta de implantação da edificação;
c) levantamento topográfico do terreno, conforme regulamentado pelo Código de Obras;
II - ART, TRT ou RRT original devidamente assinada referente a: 
a) levantamento topográfico do terreno; 
b) autoria do projeto arquitetônico; 
c) laudo de estabilidade ou execução da obra; 
d) execução de muro de arrimo caso exista;
III - certidão de registro imobiliário emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, 
referente ao respectivo terreno, atualizada em até 90 dias, no ato do protocolo; 
IV - documento idôneo que comprove o direito real de posse, caso não detenha o título 
de propriedade do terreno; 
V - relatório fotográfico do imóvel;
VI - Termo de Responsabilidade do Proprietário ou Possuidor.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Art. 23 Quanto a edificações residenciais unifamiliares de até um pavimento, com área 
máxima de 150,00 m², haverá dispensa dos procedimentos de análise e aprovação de projetos 
arquitetônicos, e isenção de pagamento de multas por ocupação de imóvel residencial antes da 
emissão do termo de habite-se.
§ 1º Para fins do previsto no caput, o interessado deverá apresentar a documentação 
descrita no § 1º do art. 8º, cuja análise competirá à Gerência de Aprovação de Projetos.
§ 2º À Gerência de Cadastro competirá a emissão de certidão que possibilite a averbação 
da construção junto aos cartórios de registro competentes.
Art. 24 Eventuais casos omissos deverão ser analisados pela Comissão de Uso e Ocupação 
do Solo, a qual deverá deliberar, de forma fundamentada. 
Art. 25 Esta lei poderá ser regulamentada por decreto executivo, no que couber.
Art. 26 Na hipótese de paralisação do processo de regularização por prazo superior a 30 
(trinta) dias, por culpa do interessado, o processo será encaminhado aos setores competentes 
de cadastro imobiliário, para que se proceda o cadastramento da construção e a cobrança das 
multas devidas, em sua integralidade.
Art. 27 As taxas incidentes, referentes aos trâmites de aprovação de projetos, serão 
lançadas conforme Lei nº 9.350/24 e Lei Complementar nº 007/91.
Art. 28 Aprovado o projeto, o certificado de conclusão de obras deverá ser requerido nos 
termos da lei 9.350/24.
Art. 29 Para ser contemplado com os benefícios regulados nesta Lei, o interessado deverá 
requerer a regularização da edificação no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, a contar da 
publicação desta Lei, por meio de processo administrativo junto ao setor de planejamento 
urbano, da Prefeitura Municipal de Divinópolis. 
Art. 30 Os prazos para análise e aprovação de projetos a que se refere esta Lei serão 
estabelecidos em regulamento executivo.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 24 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
ANEXO I CÁLCULO DAS IRREGULARIDADES REFERENTES AOS PARÂMETROS CONSTRUTIVOS
1.2. Parâmetros construtivos Critério de Aplicação
1. Gabarito:
Excesso de altura (em andares)
0,34 UPFMD por metro 
quadrado de área dos 
andares em excesso
Excesso de altura (em metros)
3,4 UPFMD por metro de 
excesso
Excesso de altura na divisa quando existirem 
gabaritos lateral.............…...…
25% (vinte e cinco por 
cento) de acréscimo sobre 
o excesso de altura em 
andares e/ou em metros
2. Coeficiente de aproveitamento do terreno
0,34 UPFMD por metro 
quadrado de excesso
3. Taxa de ocupação
0,34 UPFMD por metro 
quadrado de excesso
4. Taxa de permeabilidade do terreno
0,34 UPFMD por metro 
quadrado de excesso
5. Afastamentos 
Frontal (a partir do alinhamento do terreno)
01 (uma) UPFMD por 
metro quadrado de 
afastamento não 
respeitado
Lateral (a partir das divisas laterais do terreno) ……..
01 (uma) UPFMD por 
metro quadrado de 
afastamento não 
respeitado
Fundo (a partir da divisa de fundo do terreno)
01 (uma) UPFMD por 
metro quadrado de 
afastamento não 
respeitado
6. Estacionamento1
Vaga de estacionamento veículos leves
2 UPFMD por vaga 
reduzidos do mínimo 
necessário
Vaga de estacionamento para motos para PGVs 
Verificar artigo 10 desta lei.
Vaga de estacionamento
 
1 Não incidente em residências unifamiliares até 100 m² (cem metros quadrados) de área construída.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Vaga de estacionamento para bicicletas
Dimensionamento de área de manobra
Carga e descarga
Embarque e desembarque
7. Vão aberto a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) da 
divisa
0,5 UPFMD por vão
8. Substituição da área de pilotis (área de uso comum), por unidades 
residenciais (área privada)
0,34 UPFMD por metro 
quadrado de substituição
9. Insuficiência em áreas de iluminação e ventilação, não incidente em 
residências unifamiliares (fossos)
2,5 UPFMD por metro 
quadrado dos ambientes 
voltados para a área 
10. Outras
irregularidades2
:
Concordância de alinhamentos nos 
cruzamentos de logradouros (chanfro)
O,1 UPFMD para cada 
metro quadrado de área 
construída onde ocorrer a 
irregularidade
Altura de pés direitos
Vãos de iluminação e ventilação
Área mínima de iluminação menor que 6m² 
(seis metros quadrados)
Vergas
Escadas
Corredores
Configuração mínima de cômodos
Área mínima de cômodos
Intercomunicação de cômodos
Balanço
Marquises
Outros assemelhados
 
2 Não incidente em residências unifamiliares até 100 m² (cem metros quadrados) de área construída.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
ANEXO II – FATORES DE CORREÇÃO
2.1. Fatores de correção - índices
2.1.1. Natureza da ocupação
Residência Unifamiliar ..........................................................................................................................................0,8
Residência Multifamiliar .......................................................................................................................................1,0
Comércio ...............................................................................................................................................................1,2
Serviço...................................................................................................................................................................1,2
Centro de Compras e Serviços ..............................................................................................................................1,2
Serviço de Uso Coletivo.........................................................................................................................................0,8
Indústria ................................................................................................................................................................1,2
Atividades Especiais..............................................................................................................................................1,2
2.1.2. Área construída
Menor ou igual a 60m²..........................................................................................................................................0,5
Maior que 60m² e menor ou igual a 100m²..........................................................................................................0,8
Maior que 100m² e menor ou igual a 500 m².......................................................................................................1,0
Maior que 500m² e menor ou igual a 1.000 m²....................................................................................................1,1 
Maior que 1.000 m² ..............................................................................................................................................1,3
2.1.3. Estado de conservação
Muito boa..............................................................................................................................................................1,0
Boa ........................................................................................................................................................................0,9
Regular..................................................................................................................................................................0,8
Má .........................................................................................................................................................................0,6
Muito má...............................................................................................................................................................0,4
2.1.4. Idade aparente
0 a 10 anos............................................................................................................................................................1,0
11 a 20 anos..........................................................................................................................................................0,9
21 a 30 anos..........................................................................................................................................................0,8
31 a 40 anos..........................................................................................................................................................0,7
mais de 40 anos ....................................................................................................................................................0,6
2.1.5. Padrão de acabamento, deverá ser definido em conformidade com o Anexo III desta Lei.
Alto........................................................................................................................................................................1,3
Médio....................................................................................................................................................................1,1
Econômico.............................................................................................................................................................1,0
Popular..................................................................................................................................................................0,8
Sub-Habitação.......................................................................................................................................................0,5
2.2. - Fator de correção, determinado a partir do produto dos índices constantes no item "2.1."
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
ANEXO III - CLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO DE ACABAMENTO DOS IMÓVEIS
3.1. Padrão de acabamento - índices
3.1.1. Localização no terreno
Frente.........................................................................................................................................................15 pontos
Fundo .........................................................................................................................................................05 pontos
3.1.2. Estrutura
Concreto.....................................................................................................................................................30 pontos
Mista ..........................................................................................................................................................20 pontos
Tijolo...........................................................................................................................................................15 pontos
Madeira......................................................................................................................................................10 pontos
Adobe.........................................................................................................................................................05 pontos
3.1.3. Fachada
Parede emassada e revestimentos especiais.............................................................................................30 pontos
Parede emassada .......................................................................................................................................20 pontos
Argamassa pintada.....................................................................................................................................15 pontos
Massa grossa sem pintura..........................................................................................................................10 pontos
Sem reboco ................................................................................................................................................05 pontos
3.1.4. Paredes internas
Argamassa e revestimentos especiais........................................................................................................35 pontos
Emassada ...................................................................................................................................................25 pontos
Argamassa pintada.....................................................................................................................................15 pontos
Reboco caiado............................................................................................................................................10 pontos
Sem reboco ................................................................................................................................................05 pontos
3.1.5. Piso Interno
Sintético, mármore, cerâmica....................................................................................................................30 pontos
Tacos encerados, ladrilhos.........................................................................................................................25 pontos
Cimento......................................................................................................................................................15 pontos
Tijolo...........................................................................................................................................................10 pontos
Chão batido................................................................................................................................................05 pontos
3.1.6. Forro
Laje.............................................................................................................................................................30 pontos
Friso de madeira ........................................................................................................................................10 pontos
Vão livre .....................................................................................................................................................05 pontos
3.2. Padrão de acabamento - classificação, a partir do somatório dos índices constantes no item "3.1."
140 a 160 pontos................................................................................................................................................Alto)
120 a 140 pontos............................................................................................................................................. Médio
70 a 120 pontos........................................................................................................................................Econômico
40 a 70 pontos............................................................................................................................................... Popular
0 a 40 pontos.......................................................................................................................................Sub-habitação
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
ANEXO IV 
ANISTIA A EDIFICAÇÕES IRREGULARES (LEI Nº )
PLANILHA DE CÁLCULO DOS CUSTOS
1. Caracterização do Imóvel:
1.1. Dados Gerais:
Proprietário/possuidor:
Zona: Quadra: Lote:
1.2. Classificação ( art. 2º )
em desacordo c/ Leis 1.071/73 e 2.418/88 ( I )
de acordo c/ Leis, em desacordo c/ projeto aprovado ( II )
de acordo c/ Leis, sem projeto aprovado ( III )
1.3. Natureza da(s) irregularidade(s) verificada (s): ( Tabela A )
Natureza Unidade Quantitativo
1.4. Área Construída Total: ( Tabela B ):
1.5. Padrão de Acabamento da edificação: ( Anexo II e Tabela C ):
1.6. Natureza da Ocupação: ( Tabela D):
1.7. Outras Observações:
2. Descontos, Valores e Coeficientes Apurados:
2.2. sem desconto ( I )
desconto 50% ( II )
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
desconto 25% ( III )
2.3. Irregularidades
I I I I I I ∑ I
2.4. ×
2.5. ×
2.6. ×
3. Cálculos das Multas Devidas:
* Valor Final da Multa = ∑ I × F.I.4 × F.I.5 × F.I.6 ( Ufir )
∑ I = Somatório das Irregularidades Apuradas no Item 2
 F = Fatores Apurados no Item 2
 Cálculo = V.A.3 = 
4. Cálculo das Taxas de Aprovação * Valor Final da Taxa de Aprovação =
( Valor Vigente p/ m² × Área Construída ) - ( Desconto Item 1.2)
 Cálculo = V.A.4 = 
5. Cálculo Final dos Custos: * Custo Final = V.A.3 + V.A.4 =
 V.A.3 = Valor Apurado no Item 3
 V.A.4 = Valor Apurado no Item 4
 Cálculo
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
ANEXO V
Declaração de Comprovação de Existência/Construção
EU,_____________________________________________,CPFNº_________________,RG 
Nº______________________, PROPRIETÁRIO DA CONSTRUÇÃO EDIFICADA NO LOTE _____ DA 
QUADRA _______, NA ZONA _________, SITUADA 
À_______________________________________BAIRRO_____________________, 
DIVINÓPOLIS/MG, CONJUNTAMENTE COM O RESPONSÁVEL TÉCNICO ABAIXO IDENTIFICADO, 
DECLARAMOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, QUE 
A EDIFICAÇÃO ACIMA DESCRITA ENCONTRA-SE NA SEGUINTE FASE:
 
 CONCLUÍDA
 
 ESTRUTURA PORTANTE
DESTA FORMA, VALEMO-NOS DESTE INSTRUMENTO PARA DECLARAR A CONCLUSÃO DA OBRA E/OU 
ESTRUTURA PORTANTE EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI Nº X.XXX/2025
DECLARAMOS ESTAR CIENTES DA RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES 
PRESTADAS, SOB PENA DE INCORRER NO ARTIGO 299¹ DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
RESPONSÁVEL TECNICO PELA EDIFICAÇÃO: ___________________________________
NÚMERO CREA/CAU/CFT: _________________ 
NÚMERO DA ART/RRT/TRT: ______________________
DIVINÓPOLIS, ___ DE ____________ DE 20_______
______________________________________________
PROPRIETÁRIO DA EDIFICAÇÃO
___________________________________________________________
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
RESPONSÁVEL TÉCNICO
• A ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER ANEXADO RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, QUE COMPROVEM AS CONDIÇÕES QUE SE ENCONTRA A 
EDIFICAÇÃO.
__________________
1
Falsidade ideológica
Art. 299– Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou 
diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único– Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de 
assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Ofício EM nº. 038/2025
Divinópolis, março de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa., a 
fim que seja submetida à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa, 
“define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a finalidade desta proposição é viabilizar o procedimento 
administrativo para oportunizar aos administrados que assim pretenderem, buscar a 
regularização de edificações na zona urbana do município.
Objetiva-se estabelecer parâmetros capazes de equalizar os impactos, 
prestigiando-se a possibilidade de regularização, sobremaneira, mediante regular averbação no 
cartório de registro imobiliário, para a devida segurança jurídica de edificações que, 
eventualmente, tenham sido erguidas sem observância, a bom tempo e modo, das exigências 
legais incidentes.
A proposição decorre, precipuamente, dos adventos das leis urbanísticas que 
passaram a cuidar das regras construtivas e do uso e ocupação do solo, conforme Lei n° 9.330, 
de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo e a da Lei n° 9.350, de 19 
de março de 2024, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Divinópolis.
Vale consignar que foi dada ciência da proposição à zelosa Comissão de Uso e 
Ocupação do Solo. 
Assim sendo, acreditando na sábia apreciação por esse Poder Legislativo e 
consequente aprovação, submetemos esta proposição, para que seja regularmente 
impulsionada em seu trâmite legislativo, na forma regulamentar, a bem da coletividade e do 
interesse público.
Cordialmente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 24/03/2025 às 17:31:44
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
K49 
0JY O5X 
30L

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