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materia nº 54/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaParecer nº 054/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 002/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
native_id42117

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo em 14/04/2025. Transformado na Lei Municipal nº 9.526, de 14/04/2025.
2025-04-11 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-013/2025-CE, em 11/04/25. Prazo para veto até dia 09/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 13/05/2025.
2025-04-10 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-019/2025, de 10/04/2025.
2025-04-09 Apto para única discussão e votação — Apto em 10/04/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-019/2025.
2025-04-08 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-04-08 Aguardando Parecer — —

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 054/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 002/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza a
instituição de servidão administrativa de interesse público”. 
Em resumo, o projeto de lei propõe a concessão de autorização do Poder Legislativo
Municipal para que o Poder Executivo possa constituir, por instrumento adequado, servidão
administrativa de área localizada em imóvel público viabilizando a instalação de rede de
distribuição de energia elétrica de 138KV e outras interligações do sistema, pela CEMIG,
restando estabelecido o pagamento de indenização ao município, pela restrição ao direito de
propriedade sobre a área da servidão, no valor de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais).
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a finalidade desta
proposição é legitimar a constituição de servidão administrativa a fim de atender ao
interesse público premente, nos termos do Decreto Estadual nº 289, de 22 de abril de 2024,
“declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Divinópolis 3 – São Gonçalo do Pará, de 138 kV, do Sistema
Cemig, nos Municípios de Divinópolis, Carmo do Cajuru e São Gonçalo do Pará”. Salta a
olhos leigos o interesse público inerente ao procedimento em testilha, com a finalidade de
constituir a servidão administrativa, haja vista que a distribuição de energia consiste em
atividade essencial. Melhorias de tal natureza fomentam o desenvolvimento local e regional,
sobremaneira, com a disponibilização de meios para novas instalações inerentes à geração
de empregos, como polos industriais, cujas atividades dependem eminentemente da
disponibilidade de energia bastante. Conquanto se façam presentes fundamentos de
interesse público relevante para que se procedesse à liberalidade de doação até mesmo da
área pública municipal ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Cemig, as tratativas
foram conduzidas no sentido de optar pela servidão administrativa, por via da qual o Ente
Municipal mantém o título de propriedade da faixa serviente e até mesmo dela podendo
dispor, usufruir e usar, nos limites constituídos. Haverá, pois, indenização financeira a favor
do Município, no valor de R$ 16.100,00, conforme indicado em laudo técnico de avaliação.”
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que autoriza a constituição de servidão administrativa
em imóvel de propriedade do Município de Divinópolis, a matéria se enquadra na condição
de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30,
I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão está inserido em hipótese de
competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate encontra-se encetada
entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que
faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto apresentado
pelo Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da
iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a proposta que autoriza a constituição de servidão administrativa em bem imóvel de
propriedade do Município de Divinópolis, nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a conceder autorização do Poder Legislativo
Municipal para que o Poder Executivo possa constituir, por instrumento adequado, servidão
administrativa de área localizada em imóvel público viabilizando a instalação de rede de
distribuição de energia elétrica de 138KV e outras interligações do sistema, pela CEMIG,
restando estabelecido o pagamento de indenização ao município, pela restrição ao direito de
propriedade sobre a área da servidão, no valor de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais).
Entende-se por servidão administrativa o ônus real de uso, imposto pelo poder
público à propriedade particular ou à propriedade pertencente a outro ente público de menor
abrangência, a fim de assegurar a realização e a manutenção de obras e serviços públicos,
mediante indenização nos casos em que as restrições ao direito de propriedade importem
em prejuízos significantes.
A servidão administrativa é imposta em prol da coletividade devendo o proprietário
suportar os ônus de sua instituição. Sua instituição pode se dar de forma consensual, por
ato administrativo próprio, por imposição de decisão judicial, ou ainda, ser fixada por lei. 
Como todo ônus real sua efetivação, sua efetivação fica dependente da inscrição no
registro imobiliário competente, para conhecimento e validade erga omnes, o que se
confirma na previsão do art. 168, I, alínea “f”, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73),
não obstante a corrente que defende a desnecessidade de formalização de registro para as
servidões aparentes. 
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
A utilização do terreno pelo proprietário que tolera a instituição de uma servidão em
relação à sua propriedade é restringida na exata medida em que não imponha embaraço ou
danos à servidão, importando considerar que a instituição da servidão não esvazia o direito
de propriedade. 
No caso trazido à apreciação da Câmara Municipal, a instituição da servidão para a
implantação das linhas de transmissão de energia satisfaz o interesse público e não importa
em prejuízos significativos ao direito de propriedade do município, mostrando-se adequado
o levantamento encomendado pela própria concessionária acerca do valor da indenização a
ser paga em favor da municipalidade. 
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 002/2025.
 
Divinópolis, 04 de março de 2025.
 
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
 
PLEM 002/2025
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Data de criação do documento: 03/04/2025 às 17:20:47
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