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materia nº 45/2025

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaOfício EM Nº 045/2025 - Mensagem Modificativa Aditiva ao Projeto de Lei EM 026/2025 - Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis.
native_id42261

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-24 Retirado(a) em Definitivo — Retirada de tramitação, em definitivo, através do OFÍCIO EM Nº 046/2025 - Retirada de Mensagem Modificativa Aditiva - Referência: Projeto de Lei EM 026/2025 em 24/04/2025.
2025-04-24 Apto para única discussão e votação — Apresentado Ofício nº EM Nº 046/2025 em 24/04/2025 pelo Poder Executivo solicitando a retirada de tramitação, em definitivo, da Mensagem Modificativa nº EM-045/2025. Apto em 24/04/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-022/2025.
2025-04-23 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 24 de abril de 2025.
2025-04-23 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

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OFÍCIO EM Nº 045/2025
Divinópolis, abril de 2025
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa Aditiva
Referência: Projeto de Lei EM 026/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido inclusão de dispositivo 
ao PL EM nº 026/2025, mediante o acréscimo de um novo art. 25, com consequente 
renumeração dos dispositivos subsequentes, de modo que, sem prejuízo do demais dispositivos, 
a proposição passe a vigorar com a seguinte redação dos artigos 25, 26, 27 e 28:
“Art. 25 O anexo V da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Dividido em 04 pranchas:
ANEXO V: MAPA DE ZONEAMENTO




Art. 26 As medidas compensatórias inseridas no art. 43 da Lei nº 
9.330/24, nos termos do art. 11, serão exigidas somente em casos de 
pedidos de regularização, ampliação ou mudança de uso protocolados 
após a data de publicação desta Lei, servindo esta data como marco 
temporal para aplicação das novas exigências.
Art. 27 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 9.330/24:
I - inciso IV do art. 5º;
II - §§ 2º; 3º e 4º do art. 8º; 
III - parágrafo único do art. 70;
IV - parágrafo único do art. 73.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a inclusão do dispositivo ora proposto tem 
por finalidade incorporar ao Projeto de Lei EM 026/25 o mapa de zoneamento atualizado do 
Município, elaborado conforme os parâmetros técnicos vigentes e devidamente aprovado pela 
Comissão de Uso e Ocupação do Solo na reunião realizada em 14 de março de 2025.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 22/04/2025 às 14:21:09
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
OW2 
86L Y35 NQR

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