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OFÍCIO EM Nº 045/2025
Divinópolis, abril de 2025
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa Aditiva
Referência: Projeto de Lei EM 026/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido inclusão de dispositivo
ao PL EM nº 026/2025, mediante o acréscimo de um novo art. 25, com consequente
renumeração dos dispositivos subsequentes, de modo que, sem prejuízo do demais dispositivos,
a proposição passe a vigorar com a seguinte redação dos artigos 25, 26, 27 e 28:
“Art. 25 O anexo V da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Dividido em 04 pranchas:
ANEXO V: MAPA DE ZONEAMENTO
Art. 26 As medidas compensatórias inseridas no art. 43 da Lei nº
9.330/24, nos termos do art. 11, serão exigidas somente em casos de
pedidos de regularização, ampliação ou mudança de uso protocolados
após a data de publicação desta Lei, servindo esta data como marco
temporal para aplicação das novas exigências.
Art. 27 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 9.330/24:
I - inciso IV do art. 5º;
II - §§ 2º; 3º e 4º do art. 8º;
III - parágrafo único do art. 70;
IV - parágrafo único do art. 73.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a inclusão do dispositivo ora proposto tem
por finalidade incorporar ao Projeto de Lei EM 026/25 o mapa de zoneamento atualizado do
Município, elaborado conforme os parâmetros técnicos vigentes e devidamente aprovado pela
Comissão de Uso e Ocupação do Solo na reunião realizada em 14 de março de 2025.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 22/04/2025 às 14:21:09
Assinantes
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