Projeto de Lei nº CM 104/2025
Reserva aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas
20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos
públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública direta e indireta do Município
de Divinópolis.
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reservadas aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas 20% (vinte por cento)
das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos e
empregos públicos no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo e
Executivo de Divinópolis.
§ 1º - A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no
concurso público for igual ou superior a 3 (três).
§ 2º - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a
candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas, esse será aumentado para o primeiro número
inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para
número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 3º - A reserva de vagas a candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas constará
expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas
correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
§ 4º - Os percentuais mínimos previstos no caput deste artigo aplicam-se à contratação de
estágio profissional desenvolvido pela administração direta e indireta do Município.
§ 5º - A reserva de vagas de que trata o caput deste artigo poderá ser ampliada para até 30%
(trinta por cento), conforme dispuser o edital do concurso.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
§ 6º - O percentual de ocupantes de cargos e empregos públicos da administração direta e
indireta segundo critérios de raça e cor será disponibilizado, semestralmente, no sítio eletrônico da
Prefeitura de Divinópolis.
Art. 2º - Poderão concorrer às vagas reservadas aqueles que, após se autodeclararem pretos,
pardos, indígenas e quilombolas, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor
ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, passarem por uma
banca de heteroidentificação.
Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao
serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 3º O destinatário desta lei deverá atingir a nota mínima estabelecida para todos os
candidatos e atender integralmente aos demais itens e condições especificados no edital do certame.
Art. 4º Os candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas concorrerão,
concomitantemente, às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com
a sua classificação no concurso.
§ 1º - Os candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas aprovados dentro do número de
vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das
vagas reservadas.
§ 2º - Em caso de desistência de candidato aprovado em vaga reservada, a vaga será
preenchida pelo candidato posteriormente classificado.
§ 3º - Na hipótese de não haver número de candidatos pretos, pardos, indígenas ou
quilombolas aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão
revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados,
observada a ordem de classificação.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Art. 5º Havendo empate na classificação das vagas reservadas, serão aplicados para o
desempate os critérios previstos no edital do certame para as vagas destinadas à ampla
concorrência.
Art. 6º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e
proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas
reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos pretos, pardos, indígenas ou quilombolas.
Art. 7º Competirá aos Poderes Executivo e Legislativo, titulares dos entes autárquicos, das
fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município
promover a necessária regulamentação desta lei no âmbito de sua competência.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 15
(quinze) anos, similar aos moldes previstos na Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014,
devendo o Poder Executivo e Legislativo promover o acompanhamento permanente dos resultados
e produzir relatório conclusivo a cada três anos.
Parágrafo único - Esta lei não se aplica aos concursos cujos editais já tiverem sido
publicados antes de sua entrada em vigor.
Divinópolis, 13 de maio de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
A presente proposição visa estabelecer a implementação de cotas raciais nos concursos
públicos realizados pelo município de Divinópolis/MG, com o objetivo de promover a igualdade de
oportunidades e combater as desigualdades históricas e sociais enfrentadas por populações negras e
afrodescendentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso VIII, prevê a adoção de ações
afirmativas para garantir a igualdade de oportunidades, especialmente para grupos que
historicamente sofreram discriminação. Além disso, a Lei nº 12.990/2014, que trata das ações
afirmativas em concursos públicos federais, serve de referência para a adoção de medidas similares
em âmbito municipal.
A inclusão de cotas raciais busca corrigir desigualdades estruturais, promovendo maior
representatividade de negros e afrodescendentes nos cargos públicos, o que, por sua vez, contribui
para uma administração mais plural, democrática e eficiente. Ademais, estudos indicam que ações
afirmativas têm impacto positivo na redução das disparidades sociais e na promoção de uma
sociedade mais justa.
Quanto à iniciativa parlamentar deste projeto, não há nenhum óbice, visto que não se trata
de nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, previstas no art. 61, § 1º da
Constituição Federal, que é aplicada por simetria à Lei Orgânica Municipal, a saber: não dispõe
sobre criação de cargos ou funções públicas na administração, nem sobre servidores públicos ou seu
regime jurídico, nem sobre criação, estruturação e atribuições de secretarias, departamentos ou
órgãos da administração pública, nem sobre matéria orçamentária (leis orçamentárias), tão pouco
institui programa que implique em criação de novas atribuições para qualquer Secretaria.
Sob o aspecto financeiro, o projeto não acarreta geração direta e obrigatória de despesas, na
medida em que não determina a realização de gastos específicos, não sendo necessária a
apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro, ficando o cumprimento das eventuais
ações onerosas relacionadas ao programa, a critério do Executivo, atreladas à disponibilidade de
recursos que houver no orçamento de cada exercício.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
De maneira geral as ações contidas neste projeto podem ser implementadas sem ônus
adicionais para o Município, por se inserirem dentro das atividades já contidas nas atribuições dos
órgãos municipais. E a sua ampliação futura será moldada pelo volume de recursos orçamentários
que forem destinados ao programa.
Diante do exposto, justifica-se a elaboração deste projeto de lei como uma medida de justiça
social, de fortalecimento da democracia e de promoção da equidade racial no âmbito do município
de Divinópolis/MG.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 13/05/2025 às 16:50:21
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
QE7
058 XLX GNP