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PROJETO DE LEI EM Nº 037/2025
Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao lote
999, quadra 26, zona 57, situado no lugar denominado
Cemitério dos Vivos, no Anel Rodoviário Presidente
Tancredo Neves – MG 050.
Art. 1º Fica atribuído ao lote 999, quadra 26, zona 57, situado no lugar denominado
Cemitério dos Vivos, no Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves – MG 050, zona urbana deste
município, o zoneamento de uso e ocupação do solo correspondente a Zona Corredor 1 – ZCO1, nos
termos da Lei nº 9.330/24.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº 052/2025
Divinópolis, maio de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Atribui zoneamento de uso e
ocupação do solo ao lote 999, quadra 26, zona 57, situado no lugar denominado Cemitério dos Vivos, no Anel
Rodoviário Presidente Tancredo Neves – MG 050”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente projeto de lei visa a atribuição de
zoneamento ao lote 999, da quadra 26, na zona 57, situado no lugar denominado Cemitério dos Vivos, no
Anel Rodoviário Presidente Tancredo Neves – MG 050, conforme a Lei nº 9.330/24.
Como é de conhecimento dos nobres edis, para que os imóveis localizados dentro do
perímetro urbano e/ou de expansão urbana possam ser ocupados e cumprirem sua função social conforme
descrito no Estatuto das cidades (Lei Federal nº 10.257/2001), é necessário que sejam classificados com
zoneamento que definirá os parâmetros de uso e ocupação do solo que deverão ser seguidos para a
aprovação de projetos e construção no município.
O imóvel descrito, não recebeu atribuição de zoneamento perante a Lei n° 9.330/24 - Lei
de Uso e Ocupação do Solo, pela metodologia aplicada durante a confecção do mapa, pois se trata de imóvel
não ocupado, ficando sua atribuição de zoneamento condicionada a solicitação realizada por proprietário e
análise técnica individual.
Perante a solicitação do proprietário do imóvel, foi realizada a análise técnica de
viabilidade de atribuição de zoneamento que concluiu ser pertinente, visto que o lote 999 atende aos
critérios estabelecidos pelo inciso I do art. 16. da Lei n° 9.330/24 e por tais características, devem receber o
zoneamento Zona Corredor 1 – ZCO1.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 19/05/2025 às 13:05:41
Assinantes
Veracidade do documento
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