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materia nº 115/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 115 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaInstitui o Programa Municipal "Vida Leve" de Combate à Obesidade e autoriza o Município de Divinópolis a fornecer medicamentos específicos para o tratamento da obesidade.
native_id42492

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-27 Aguardando Resposta — Ofício CM-040/2026 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Anderson da Academia. Pedido de informações ao Poder Executivo Municipal acerca do projeto em tramitação
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-09-18 Aguardando Resposta — 107.2025 - PLCM 115-2025 - Pedido de informações Secretaria Municipal de Saúde
2025-05-22 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 22/05/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-05-22 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 22/05/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-05-22 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 22/05/2025.
2025-05-22 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-029/2025, de 22/05/2025.
2025-05-21 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária do dia 22 de maio de 2025.
2025-05-21 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 115/2025
Institui o Programa Municipal "Vida 
Leve" de Combate à Obesidade e 
autoriza o Município de Divinópolis a 
fornecer medicamentos específicos para 
o tratamento da obesidade.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Divinópolis o Programa Municipal "Vida Leve" de
Combate à Obesidade, com o objetivo de reduzir índices de sobrepeso e obesidade através de ações
educativas, preventivas e assistenciais junto à população.
Art. 2º - São objetivos específicos do programa: 
I - Realizar reuniões e palestras educativas sobre alimentação saudável, atividade física e
hábitos que promovam qualidade de vida; 
II - Oferecer apoio psicológico e nutricional especializado; 
III - Promover acompanhamento médico periódico para avaliação do progresso dos
participantes; 
IV - Incentivar o tratamento medicamentoso aos participantes que atenderem aos critérios
estabelecidos, com fornecimento gratuito de medicamentos específicos para o tratamento da
obesidade, como Ozempic (semaglutida) e similares.
Art.3º– O Programa “Vida Leve” deverá ser estruturado em grupos de acompanhamento
multidisciplinar, compostos por profissionais da saúde, e terá caráter contínuo, com encontros
periódicos presenciais ou híbridos.
§1º – Os grupos terão como finalidade a troca de experiências entre os participantes, apoio
psicológico coletivo, orientação nutricional, incentivo à atividade física e acompanhamento dos
efeitos do tratamento medicamentoso.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | ver.delanosantiago@divinopolis.mg.leg.br
§2º – As atividades serão organizadas de modo a garantir a adesão e permanência dos
beneficiários, podendo ser promovidas em unidades de saúde, centros de convivência ou locais
públicos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Fica autorizado o Município de Divinópolis a fornecer gratuitamente medicamentos
para o tratamento da obesidade, mediante avaliação e prescrição médica, observando critérios
técnicos e disponibilidade financeira.
Art. 5º - Para integrar o programa, os participantes deverão atender aos seguintes requisitos:
 I - Ser residente no Município de Divinópolis; 
II - Possuir diagnóstico médico de obesidade, com Índice de Massa Corporal (IMC) igual ou
superior a 30 kg/m²; 
III - Assinar termo de compromisso de participação; 
IV - Frequentar regularmente as reuniões e atividades estabelecidas pelo programa, sendo
que a ausência injustificada em duas ou mais sessões consecutivas acarretará automaticamente a
suspensão do fornecimento do medicamento até a reavaliação pela equipe técnica.
Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde regulamentar a operacionalização do
programa, incluindo cadastro, acompanhamento dos participantes, critérios técnicos para concessão
dos medicamentos e reavaliações periódicas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Assinado digitalmente)
Delano Santiago Pacheco
Presidente da Comissão Municipal de Saúde
Vereador/PL
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone: (37) 2102 8200
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JUSTIFICATIVA
A obesidade é uma condição crônica que afeta negativamente a saúde e a qualidade de vida,
elevando custos para o sistema público de saúde. Este projeto visa autorizar o Executivo Municipal
a implementar medidas concretas de incentivo ao emagrecimento saudável por meio do Programa
"Vida Leve", que alia educação em saúde com o fornecimento de medicamentos como Ozempic e
similares. A obrigatoriedade de participação contínua e ativa busca garantir a efetividade do
tratamento e a correta utilização dos recursos públicos, promovendo saúde e bem-estar à população
divinopolitana.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone: (37) 2102 8200
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Data de criação do documento: 21/05/2025 às 15:22:38
Assinantes
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