PROJETO DE LEI CM Nº 117/2025
Institui o Protocolo de Atuação
Antirracista e de Combate à Intolerância
Religiosa nas redes pública e privada de
ensino do município de Divinópolis/MG.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à Intolerância Religiosa
nas redes pública e privada de ensino no município de Divinópolis/MG, em conformidade com as
Leis Federais nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente).
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por Protocolo de Atuação Antirracista e de
Combate à Intolerância Religiosa nas escolas um conjunto de etapas, práticas e formalidades
destinadas à consolidação de uma educação antirracista e de liberdade religiosa, bem como à
internalização de posturas baseadas na ética da reciprocidade.
Art. 2º O Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à Intolerância Religiosa compreende as
seguintes etapas:
I – Etapa preventiva, cujo objetivo é conscientizar e sensibilizar professores, demais profissionais da
escola, alunos e seus pais e/ou responsáveis.
II – Etapa repressiva, que tem como finalidade adotar as medidas administrativas necessárias para
informar as autoridades competentes sobre a eventual prática de crime de racismo ou intolerância
religiosa.
Parágrafo único. O protocolo será coordenado pela direção da unidade escolar e deverá contar com
a participação de professores, demais profissionais da educação, alunos e seus responsáveis legais,
respeitando-se a diversidade sociocultural, os costumes e as tradições da comunidade escolar.
Art. 3º Na etapa preventiva, o Protocolo prevê o desenvolvimento de atividades como palestras,
seminários, oficinas, rodas de conversa, aulas de campo e eventos correlatos, que abordem os
seguintes temas:
I – As manifestações do racismo estrutural e da intolerância religiosa, formas de violência, os
prejuízos sociais causados, o racismo ambiental, práticas antirracistas e o letramento racial;
II – História, cultura afro-brasileira e ciência das religiões, com o objetivo de resgatar a participação
da população negra afrodescendente na formação da sociedade brasileira, nas áreas da cultura, saúde,
educação, religiosidade, meio ambiente, economia, política, linguagem e demais áreas afins.
Parágrafo único. O Poder Público poderá celebrar, nos termos da legislação aplicável, parcerias com
associações e entidades do Terceiro Setor, legalmente formalizadas, para execução das atividades
preventivas previstas nesta Lei.
Art. 4º Na etapa repressiva, o protocolo deverá observar as seguintes formalidades a serem
cumpridas pela direção da unidade escolar:
I – Acolher e ouvir os alunos, vítima e infrator, e, se for o caso, os professores e demais profissionais
envolvidos;
II – Convocar e realizar reunião, com registro em ata, com os pais dos alunos envolvidos, para
orientá-los e esclarecer sobre a gravidade dos atos praticados;
III – Assegurar apoio psicológico e pedagógico à vítima, conforme preceitua o Estatuto da Criança e
do Adolescente, que determina que entidades públicas ou privadas que recebam crianças e
adolescentes devem dispor de profissionais capacitados para reconhecer e relatar maus-tratos ao
Conselho Tutelar;
IV – Instaurar procedimento interno para apuração dos fatos e responsabilização dos envolvidos;
V – Comunicar a prática dos crimes de racismo e intolerância religiosa à Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à Assembleia Legislativa
do Estado de Minas Gerais e demais órgãos competentes, para apuração e providências cabíveis.
Art. 5º Sem prejuízo da responsabilização nas esferas civil e penal, a inobservância das disposições
desta Lei por instituições educacionais poderá ser enquadrada como ato discriminatório e punida com
as sanções administrativas correspondentes, após o devido processo administrativo, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A responsabilização administrativa da instituição não afasta a responsabilização
pessoal dos gestores escolares, especialmente por omissão na aplicação do protocolo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 22 de maio de 2025
VÍTOR COSTA
Vereador e Líder do PT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate
à Intolerância Religiosa nas redes pública e privada de ensino do Estado de Minas Gerais, consolidando
mecanismos preventivos e repressivos de enfrentamento ao racismo estrutural e à intolerância religiosa no
ambiente escolar.
A proposição se alinha aos preceitos constitucionais consagrados na Constituição Federal, que defendem
a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República e estabelecem como objetivos
fundamentais da Nação a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a promoção do bem de
todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Adicionalmente, o projeto visa dar efetividade às normas previstas na Lei Federal nº 12.288/2010
(Estatuto da Igualdade Racial), que impõe ao Poder Público o dever de formular políticas que assegurem a
igualdade de oportunidades e o combate à discriminação racial, bem como à Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), que garante à criança e ao adolescente o direito à educação, à proteção e à
convivência livre de toda forma de violência e preconceito.
No contexto escolar, é notória a relevância de ações voltadas à construção de uma cultura de respeito às
diferenças étnico-raciais e religiosas, principalmente diante de episódios recorrentes de discriminação racial e
intolerância religiosa vivenciados por estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar. O
espaço educativo deve ser promotor da diversidade, da inclusão e da equidade, cumprindo papel pedagógico e
social essencial à formação cidadã.
O protocolo proposto contempla etapas preventivas e repressivas, garantindo não apenas a promoção de
práticas educativas e pedagógicas voltadas ao letramento racial e à valorização da diversidade religiosa, como
também a responsabilização institucional e pessoal por atos de discriminação, com observância do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ao estabelecer diretrizes formais de acolhimento, escuta
qualificada, comunicação aos órgãos competentes e responsabilização dos autores de condutas discriminatórias, a
presente iniciativa legislativa busca transformar a lógica da omissão em proatividade institucional, oferecendo às
escolas um referencial normativo de atuação diante de situações de racismo e intolerância.
Assim, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço necessário na construção de uma política
educacional antirracista e de promoção da liberdade religiosa, conferindo maior segurança jurídica e institucional
para que as unidades escolares possam agir de forma articulada, eficaz e respeitosa com os direitos fundamentais
de crianças, adolescentes e demais membros da comunidade escolar.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres edis para a aprovação da presente proposição.
VÍTOR COSTA
Vereador e Líder do PT
Data de criação do documento: 22/05/2025 às 12:58:00
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