Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 189/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 049/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Ana Paula do Quintino, que
“autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação
de eventos e equipamentos públicos municipais - Naming Rights”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo
de uma autorização para que o Poder Executivo Municipal possa, através de procedimento
competitivo entre interessados, promover a cessão onerosa à iniciativa privada do direito de
nomeação de equipamentos públicos municipais que tenham vinculação com atividades
voltadas à saude, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio
ambiente, mobilidade urbana, entre outros. A cessão do direito de uso comercial do nome
do equipamento deverá ser formalizada a termo certo de tempo mediante atendimento aos
critérios a serem definidos em regulamento próprio, inclusive no tocante à ações voltadas à
conservação e manutenção desses equipamentos.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a presente proposição tem
como objetivo autorizar que o Município de Divinópolis permita que a iniciativa privada
nomeie seus equipamentos públicos e em contrapartida o aumente a arrecadação financeira
e/ou melhore o espaço público com reformas. Essa prática é conhecida como “naming
rights” (direito de nomeação), que a cada dia que passa é mais presente no setor privado e
utilizado principalmente em estádios e teatros. Essa cessão onerosa é um modelo já
bastante difundido mundo afora, mas pouco explorado pelo Poder Público brasileiro.
Enquanto empresas e marcas vêm fazendo uso desse modelo de maneira natural em
arenas que recebem jogos esportivos e shows musicais, por exemplo, a Prefeitura de
Divinópolis ainda não explora essa oportunidade alternativa de geração de receita. No Brasil
a utilização de “naming rights” é mais vista no âmbito esportivo, clubes como Palmeiras,
Corinthians e o Atlético-MG, negociaram seus nomes com empresas para nomear suas
arenas. Já no exterior exemplos não faltam, em 2018, a UEFA mapeou a quantidade de
“naming rights” que haviam no futebol Europeu. Até aquele ano, 115 estádios do continente
tinham cessão de nome a empresas. Além deles, outras 80 instalações esportivas de outras
modalidades também tinham os direitos de nomeação vendidos. Desta forma observamos
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que governos de países desenvolvidos buscam formas de diversificar a receita arrecadada
de ativos públicos e ficarem menos vulneráveis aos ciclos econômicos. Uma maneira
encontrada e cada vez mais explorada é a prática de “naming rights” . Entretanto, por ser
uma forma de concessão pouco explorada no Brasil, existe uma insegurança jurídica o que
acaba afastando interessados. Sob os aspectos formais, a proposição não visa dispor
concretamente sobre serviço público e, tampouco, sobre regime de concessão ou permissão
de serviços públicos, matérias da competência privativa do Executivo. Ao contrário, apenas
institui diretrizes genéricas que facultam ao Poder Executivo a concessão dos chamados
“naming rights”, como fonte alternativa de obtenção de novas receitas públicas. Assim, o
objetivo desse projeto de lei é garantir segurança jurídica aos gestores públicos municipais,
que passarão a ter um respaldo da legislação para a tomada de decisão se optarem pela
utilização desse instrumento de captação de receita extraorçamentária. Ao permitir a
utilização da prática de naming rights nos equipamentos públicos do município de
Divinópolis, teremos uma geração de novas fontes de receita e, consequentemente,
melhoria dos serviços oferecidos à população”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de medida que visa a concessão de autorização legislativa para que
o Poder Executivo Municipal possa implementar programa de cessão à iniciativa privada dos
direitos de exploração comercial do nome de equipamentos públicos municipais, a matéria
se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
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A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, dado que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo
sido proposto por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal, existe
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa
implementar programa de cessão à iniciativa privada dos direitos de exploração comercial
do nome de equipamentos públicos municipais, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a concessão de autorização do Poder Legislativo
ao Executivo Municipal para que seja viabilizado, através de procedimento competitivo entre
interessados, a cessão onerosa à iniciativa privada do direito de exploração comercial da
atribuição de nome a equipamentos públicos municipais que tenham vinculação com
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atividades voltadas à saude, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e
recreação, meio ambiente, mobilidade urbana, entre outros. A cessão do direito de uso
comercial do nome do equipamento deverá ser formalizada a termo certo de tempo
mediante atendimento aos critérios a serem definidos em regulamento próprio, inclusive no
tocante à ações voltadas à conservação e manutenção desses equipamentos.
É importante considerar que não há inovação da legislação municipal nessa matéria,
senão uma repetição de experiências que vêm sendo observadas em outras localidades
com perspectiva de sucesso. Essa cessão do direito de exploração comercial do nome dos
equipamentos públicos não implicará prejuízos ao procedimento regular de denominação de
próprios públicos regulamentado pela Lei Municipal nº 4.452, de 23 de dezembro de 1998.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 049/2025.
Divinópolis, 27 de junho de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 049/2025
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Data de criação do documento: 27/06/2025 às 15:48:37
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