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PROJETO DE LEI EM Nº 045/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a
outorga de escrituras públicas para transferência
do direito real de propriedade aos
beneficiários que menciona, relativamente ao
Programa PPI Favelas - “Alto São Vicente”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar mediante
escrituras públicas a transferência de propriedade das unidades imobiliárias correspondentes ao
Programa PPI Favelas - “Alto São Vicente”.
§ 1º Os imóveis a que se refere o caput correspondem a apartamentos,
devidamente individualizados, localizados no lote de terreno de nº 100, da quadra 088, zona 06,
situado na Rua Inhazinha Epifânio, esquina com Rua José Ferreira Maia, no Prolongamento do Bairro
São Sebastião, a serem doados aos respectivos beneficiários ou herdeiros devidamente habilitados,
que tenham participado de processos de permuta com o Município de Divinópolis, em decorrência
da remoção de áreas de risco.
§ 2º A outorga da escritura pública será formalizada mediante a apresentação da
documentação comprobatória do direito do beneficiário, conforme estabelecido nos instrumento
firmados pelos mesmos e o Município, devendo constar da escritura, em contrapartida e sob
natureza de permuta, a transferência da posse e/ou propriedade da área particular anteriormente
ocupada por cada beneficiário, na localidade denominada "Alto São Vicente".
Art. 2º São as seguintes as pessoas beneficiárias, autorizadas ao recebimento das
unidades imobiliárias:
I - Maria da Conceição Silveira, apartamento 101, bloco 01;
II - Maria Aparecida Fernandes Santana, apartamento 102, bloco 01;
III - Neusa Maria Santiago, apartamento 103, bloco 01;
IV - Ailton Barbosa, apartamento 104, bloco 01,
V - José Nelson Simeão e Elisabete Silva Santos, apartamento 201, bloco 01;
VI - Cristina da Silva França, apartamento 202, bloco 01;
VII - Walisson Cezarino e Gilmar Aparecido Cezarino, herdeiros de Maria Lúcia
Cezarino, apartamento 203, bloco 01;
VIII - Weverton Pinto e Suellem Natália Gonçalves, apartamento 204, bloco 01;
IX - Júlio César da Silva e Juliana Santiago dos Santos, apartamento 301, bloco 01;
X - Amarildo Antero dos Reis e Maria das Dores dos Reis, apartamento 302, bloco
01;
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XI - Kellen Fernandes Barbosa e Kethelyn Fernandes Barbosa, apartamento 303,
bloco 01;
XII - Marcela Natália de Oliveira Soares e Ronney César de Oliveira, apartamento
304, bloco 01;
XIII - Meire Lúcia Pacheco, apartamento 101, bloco 02;
XIV - Maria Raimunda de Miranda, apartamento 102, bloco 02;
XV - Glayson Lacerda Martins, apartamento 103, bloco 02;
XVI - José Carlo França, Fernando Carlos França, Maria Helena França Santos e aos
sucessores de Maria da Conceição França, herdeiros de José Moreno França, apartamento 201,
bloco 02;
XVII - Wellington Moreira de Lima, herdeiro de Maria Moreira de Lima,
apartamento 202, bloco 02;
XVIII - Geraldo Evangelista dos Santos, apartamento 203, bloco 02;
XIX - Carlos José dos Santos, apartamento 204, bloco 02;
XX - Valéria Ferreira Resende, apartamento 301, bloco 02;
XXI - Herdeiros de Marli Santiago, apartamento 302, bloco 02, a ser repassado
Fabrício A. Santiago dos Santos, Graziele Cristina Santiago, Douglas Santiago e Juliene Aparecida
Santiago;
XXII - Cleide Helena de Oliveira, apartamento 303, bloco 02;
XXIII - Agnaldo Nascimento, apartamento 304, bloco 02.
Art. 3º Em razão da vinculação ao Programa PPI Favelas - Alto São Vicente, sob
natureza de programa habitacional específico, com a contrapartida de transferência ao Município
da propriedade e/ou posse das áreas privadas anteriormente ocupadas pelos beneficiários, fica
afastada a incidência do § 3º do art. 16 da Lei Orgânica Municipal, dispensando-se a prévia avaliação
dos imóveis.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente
quanto à instrução processual, conferência documental, e encaminhamento das escrituras aos
respectivos cartórios de registro.
Art. 5º As despesas com escrituração e registro deverão ser suportadas pelo
Município de Divinópolis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 03 de julho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 076/2025
Divinópolis, julho de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar a outorga de escrituras públicas para transferência do direito real de
propriedade aos beneficiários que menciona, relativamente ao Programa PPI Favelas - “Alto São
Vicente”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a proposição ora apresentada objetiva
viabilizar a regularização fundiária, no que toca à titularidade da propriedade, aos beneficiários do
Programa PPI Favelas - "Alto São Vicente".
A medida decorre de ações administrativas iniciadas em 2009, que envolveram a
permuta de imóveis localizados em áreas de risco por unidades habitacionais construídas pelo Poder
Público.
A referida permuta foi realizada entre os moradores afetados e o Município, tendo
este se apropriado dos imóveis localizados em áreas classificadas como de risco, e em contrapartida,
destinar a cada proprietário atingido uma unidade habitacional situada no empreendimento
decorrente da execução do referido programa habitacional.
Assim, com a entrega desses apartamentos, configura-se o momento oportuno
para a outorga das respectivas escrituras públicas, a fim de assegurar o direito à propriedade e
cumprir os compromissos anteriormente assumidos pelo Município diante das famílias envolvidas,
garantindo-lhe a dignidade e moradia segura.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 03/07/2025 às 15:02:30
Assinantes
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