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materia nº 268/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 268 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaParecer nº 268/2025 à Mensgem Substitutiva ao Projeto de Lei Ordinária nº EM-052/2025 - Ofício 093/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
native_id43079

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 21/08/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.577 de 21/08/2025.
2025-08-20 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-034/2025-CE, em 20/08/25. Prazo para veto até dia 10/09/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 12/09/2025.
2025-08-19 Aprovado em única discussão e votação — Solicitada e aprovada a Inclusão na Ordem do Dia. Aprovada a Mensagem Substitutiva em única discussão e votação, da Reunião Ordinária nº CM-046/2025, de 19/08/2025.
2025-08-19 Apto para inclusão em Pauta — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 268/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mensagem Substitutiva ref. Ofício nº EM 093/2025
ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 052/2025
1. Relatório
Trata-se de Mensagem Substitutiva ao projeto de lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o
crédito adicional suplementar no montante de R$ 20.512.977,48 (vinte milhões, quinhentos e
doze mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos)”.
Em resumo, o projeto propõe a abertura de crédito adicional suplementar mediante
utilização de recursos de excesso de arrecadação conforme disposição do inciso II, do art.
43, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstração do cálculo de tendência de excesso de
arrecadação da Fonte 1600 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde), 1604 (Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias) e 1605
(Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem).
Em sua justificativa o proponente sustenta que a abertura do crédito suplementar faz
referência a recursos vinculados, de modo que sua utilização ficará adstrita à prévia
destinação e vinculação, observadas as necessidades e as normativas legais vigentes.
Informa no projeto de maneira detalhada, por projeto/atividade, a especificação da aplicação
dos recursos: 02.12.02.10.302.0007.2806 - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD:
Custeio das viagens dos motoristas que fazem o trasporte de usuários do serviço de
Tratamento Fora de Domicílio. Aquisição de insumos para manutenção dos veículos do
serviço de Tratamento Fora de Domicílio. Custeio das viagens dos motoristas que fazem o
trasporte de usuários do serviço de Tratamento Fora de Domicílio.
02.12.02.10.302.0007.2808 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS: Custeio do contrato com a EMOP para higienização das unidades de
saúde da Atenção Secundária, locação de veículos, e manutenção de equipamentos e
materiais permanentes. Será para o custeio do contrato de locação de computadores,
manutenção nas redes de internet e do contrato de locação do software para saúde.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS): Será o repasse dos incentivos contratuais
à Fundação Geraldo Correa. Será para o pagamento à Fundação Geraldo Correa pelos
atendimentos de média e alta complexidades aos usuários do SUS de Divinópolis e região
referenciada. 02.12.02.10.305.0007.2815 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
VIGILÂNCIA AMBIENTAL E EPIDEMIOLÓGICA: Será para o pagamento do complemento
do piso dos agentes de combate a endemias. 02.12.02.10.301.0007.2819 - IMPLANTAÇÃO
E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA: Será para o pagamento
da remuneração dos servidores que trabalham nos serviços de atenção básica da SEMUSA,
incluindo o complemento para o piso dos agentes comunitários de saúde. Será para o
custeio do contrato de locação de computadores, manutenção nas redes de internet e do
contrato de locação do software para saúde. 02.12.02.10.302.0007.2821 - PISO SALARIAL
DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM: Será para o repasse da assistência financeira
da União em complementação ao pagamento dos pisos salariais da enfermagem à
Fundação Geraldo Correa. Será para o repasse da assistência financeira da União em
complementação ao pagamento dos pisos salariais da enfermagem aos trabalhadores da
UPA Padre Roberto”. Em relação à Mensagem Substitutiva, o autor justifica que “a
mensagem substitutiva decorre da provocação por parte da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, que nos termos do Ofício CM 088/2025 vislumbrou óbice à
tramitação com base no texto originário da proposição. A alteração a tem por finalidade
corrigir divergência identificada na redação original do projeto de Lei EM 052/25,
especificamente no tocante ao valor de arrecadação informado para a Fonte 1600, referente
ao mês de junho de 2025, utilizado para apuração do excesso de arrecadação que dará
cobertura ao crédito adicional suplementar. Assim, promoveu-se a devida atualização dos
dados, em consonância com o cálculo correto de tendência de excesso de arrecadação,
garantindo segurança contábil e orçamentária, bem como a transparência no uso dos
recursos públicos, conforme metodologia de cálculo emanexo.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de matéria orçamentária, a competência legislativa municipal é
evidente, fundamentada no art. 30, inciso I da Constituição da República e no art. 44, inciso
II, da Lei Orgânica Municipal. Cabe, desta forma, ao Legislativo Municipal, expedir normas
necessárias à regulação das questões orçamentárias que são de inegável e exclusivo
interesse local. Nesse contexto, e de acordo com as amarras constitucionais, compete ao
Legislativo Municipal autorizar a realização de modificações e/ou adequações no orçamento
do ente federativo.
A competência para propositura da matéria encartada no projeto apresentado
encontra amparo no art. 11, I da Lei Orgânica Municipal. 
2.2 Da iniciativa
A matéria em debate no presente projeto de lei encontra-se encetada entre as
hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz
referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal, especificamente em razão do
disposto no inciso V, do referido dispositivo legal. 
Tendo o projeto sob apreciação sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal conclui-se que há perfeita adequação sob o aspecto da iniciativa legislativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a propositura de projetos que versam sobre a abertura de créditos adicionais nessa
natureza de assuntos. 
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria,
além dos princípios jurídicos aplicáveis às questões orçamentárias, verifica-se que o projeto
de lei cumpre todos os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico pátrio.
Na forma do art. 42, da Lei nº 4.320/1964 os créditos adicionais de natureza especial
e suplementar, destinados à abertura de elementos de despesa não previstos no orçamento
ou ao reforço de dotação orçamentária, respectivamente, devem necessariamente ser
autorizados por lei cuja aprovação compete ao Poder Legislativo. Na forma do art. 43, da
referida lei, a abertura dessa espécie de crédito depende da demonstração da existência de
recursos disponíveis para fazer face à despesa e da exposição da justificativa quanto a
necessidade dessa adequação. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. 
Em relação aos créditos que podem ser objeto de remanejamento para satisfação
das exigências do art. 43, da Lei nº 4.320/1964, imperioso considerar o que dispõe o §1º, do
art. 43, da Lei nº 4.320/1964: 
Art. 43. […]
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
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E dispõe ainda o art. 46 da Lei nº 4.320/1964 que o ato que promover a abertura do
crédito adicional indicará a importância, a espécie e a classificação da respectiva despesa.
Procedida à análise do projeto, observa-se o atendimento às exigências do art. 43,
da Lei nº 4.320/1964, indicando a origem dos recursos destinados à satisfação do crédito
adicional que se pretende autorizar. A documentação encaminhada pelo Executivo
Municipal comprova a existência de recursos disponíveis considerado o excesso verificado
na estimativa de receita oriunda da Fonte 1600 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde), 1604 (Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias), e
1605 (Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enfermagem).
Da mesma forma, considerando as disposições do art. 46, da Lei nº 4.320/1964, o
projeto de lei apresentado satisfaz as exigências normativas de detalhamento e
especificação da respectiva despesa indicada. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 052/2025.
Divinópolis, 18 de agosto de 2025.
 
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLEM 052/2025
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Data de criação do documento: 18/08/2025 às 16:56:37
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