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Divinópolis, 20 de agosto de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1708/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de
ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ao Executivo Municipal, dentro do
prazo regimental, o seguinte pedido de informações sobre possível reforma de imóvel
localizado em uma das glebas objeto do processo judicial nº 5006715-14.2021.8.13.0223,
conforme foto anexa.
Considerando que o imóvel em questão se encontra em área cuja propriedade está
sendo discutida judicialmente em ação de usucapião movida pelo Município de
Divinópolis;
Considerando que a realização de obras ou reformas com recursos públicos em
bens cuja titularidade não esteja definitivamente assegurada ao Município pode implicar
riscos jurídicos e prejuízos ao erário;
Considerando, por fim, o dever constitucional do Legislativo de fiscalizar a
correta aplicação de recursos públicos e resguardar o interesse coletivo;
Venho, por meio deste, requerer ao Executivo Municipal as seguintes
informações:
1. Existe previsão, projeto ou estudo técnico para reforma, reconstrução ou
manutenção do referido imóvel?
2. Caso positivo, quais são os valores estimados, a fonte de custeio e o
número da dotação orçamentária ou emenda parlamentar destinada à obra?
3. Há recursos públicos já empenhados para este fim? Se sim, qual o valor,
data do empenho e o estágio atual da execução?
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4. Qual o fundamento legal que autoriza o empenho e aplicação de recursos
públicos em imóvel cuja titularidade ainda está sendo discutida
judicialmente?
5. Foram solicitados pareceres da Procuradoria-Geral do Município ou de
outro órgão jurídico sobre a viabilidade e os riscos dessa aplicação de
recursos? Favor encaminhar cópia.
6. Em caso de decisão judicial desfavorável ao Município, qual seria o
procedimento adotado para proteger o interesse público e resguardar os
recursos aplicados? Haveria previsão de ressarcimento ou outra medida
compensatória?
7. Existem ações ou programas em andamento visando cercar, preservar ou
impedir a deterioração do imóvel enquanto não se define a propriedade?
8. Quais critérios técnicos e jurídicos a Prefeitura adota para definir
investimentos em imóveis com situação dominial indefinida?
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir que a aplicação
de recursos públicos ocorra com segurança jurídica e em conformidade com os princípios
da legalidade, eficiência e economicidade. Investimentos em bens cuja titularidade não
esteja definitivamente assegurada podem implicar prejuízos irreversíveis ao erário e
eventual responsabilização dos gestores públicos. A clareza sobre a existência de recursos
empenhados, sua base legal e as medidas preventivas adotadas é essencial para a
transparência e proteção do patrimônio público.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 20/08/2025 às 17:07:10
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