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materia nº 1708/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1708 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre a possível reforma do imóvel localizado em uma das glebas objeto do processo judicial nº 5006715-14.2021.8.13.0223.
native_id43129

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 478/2025 – PROGER – Ofício do Executivo de Agosto/2025, recebido em 25/08/2025.
2025-08-22 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-047/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 22/08/2025.
2025-08-21 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-047/2025, de 21/08/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-08-20 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-047/2025, de 21/08/2025.
2025-08-20 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-21T16:22:33.770509-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 20 de agosto de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1708/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de 
ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ao Executivo Municipal, dentro do 
prazo regimental, o seguinte pedido de informações sobre possível reforma de imóvel 
localizado em uma das glebas objeto do processo judicial nº 5006715-14.2021.8.13.0223, 
conforme foto anexa.
Considerando que o imóvel em questão se encontra em área cuja propriedade está 
sendo discutida judicialmente em ação de usucapião movida pelo Município de 
Divinópolis;
Considerando que a realização de obras ou reformas com recursos públicos em 
bens cuja titularidade não esteja definitivamente assegurada ao Município pode implicar 
riscos jurídicos e prejuízos ao erário;
Considerando, por fim, o dever constitucional do Legislativo de fiscalizar a 
correta aplicação de recursos públicos e resguardar o interesse coletivo;
Venho, por meio deste, requerer ao Executivo Municipal as seguintes 
informações:
1. Existe previsão, projeto ou estudo técnico para reforma, reconstrução ou 
manutenção do referido imóvel?
2. Caso positivo, quais são os valores estimados, a fonte de custeio e o 
número da dotação orçamentária ou emenda parlamentar destinada à obra?
3. Há recursos públicos já empenhados para este fim? Se sim, qual o valor, 
data do empenho e o estágio atual da execução?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
4. Qual o fundamento legal que autoriza o empenho e aplicação de recursos 
públicos em imóvel cuja titularidade ainda está sendo discutida 
judicialmente?
5. Foram solicitados pareceres da Procuradoria-Geral do Município ou de 
outro órgão jurídico sobre a viabilidade e os riscos dessa aplicação de 
recursos? Favor encaminhar cópia.
6. Em caso de decisão judicial desfavorável ao Município, qual seria o 
procedimento adotado para proteger o interesse público e resguardar os 
recursos aplicados? Haveria previsão de ressarcimento ou outra medida 
compensatória?
7. Existem ações ou programas em andamento visando cercar, preservar ou 
impedir a deterioração do imóvel enquanto não se define a propriedade?
8. Quais critérios técnicos e jurídicos a Prefeitura adota para definir 
investimentos em imóveis com situação dominial indefinida?
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Imóvel:
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir que a aplicação 
de recursos públicos ocorra com segurança jurídica e em conformidade com os princípios 
da legalidade, eficiência e economicidade. Investimentos em bens cuja titularidade não 
esteja definitivamente assegurada podem implicar prejuízos irreversíveis ao erário e 
eventual responsabilização dos gestores públicos. A clareza sobre a existência de recursos 
empenhados, sua base legal e as medidas preventivas adotadas é essencial para a 
transparência e proteção do patrimônio público.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 20/08/2025 às 17:07:10
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