Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 436/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 080/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “institui a
Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Divinópolis e cria o Sistema
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – SMCTI”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no Município de Divinópolis política municipal
formada por diretrizes de incentivo à ciência, tecnologia e inovação, em consonância com a
legislação federal e estadual, a saber, a Lei Federal nº 10.973/04 e o Decreto Federal nº
9.283/18, a Lei Complementar Federal nº 182/21 (Marco Legal das Startups), a Lei Federal
nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), a Lei Federal nº 13.019/14 (parcerias com
organizações da sociedade civil); e a Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). Entre os objetivos da política municipal de incentivo à ciência, à
tecnologia e à inovação encontram-se: o fomento à pesquisa científica e tecnológica, o
apoio à startups e empreendimentos inovadores, a atração de investimentos e novos
negócios de base tecnológica; o fortalecimento das vocações econômicas locais e regionais,
a ampliação da oferta de serviços públicos digitais, o desenvolvimento de iniciativas de
cidades inteligentes (smart cities), a promoção da educação científica e tecnológica em
todos os níveis; a promoção da internacionalização de empresas inovadoras locais, o
estímulo à economia circular e tecnologias verdes, o fomento a diversidade e inclusão no
ecossistema de inovação, o desenvolvimento de programas de capacitação em
competências digitais e tecnológicas, a criação de mecanismos de atração e retenção de
talentos. O projeto de lei também propõe a criação do Sistema Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação – SMCTI, integrado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico Sustentável – COMDES, por meio de sua Câmara Temática de Inovação; pelo
Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico - SEMDE e/ou Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e
Tecnologia – SEPLAG; pelo Poder Legislativo Municipal; por instituições de ensino e
pesquisa sediadas no município; por associações empresariais e entidades representativas
de classe; por incubadoras, aceleradoras, startups e empresas inovadoras locais; pelas
demais instituições públicas e privadas reconhecidas pelo COMDES; por organizações da
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sociedade civil (OSCs) com atuação em inovação e tecnologia; por representantes de
fundos de investimento e venture capital com atuação regional; por instituições financeiras
de fomento; e por laboratórios de inovação do setor público (GovTech Labs).
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que o “projeto de Lei visa instituir
uma Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação moderna, sistêmica e alinhada às
melhores práticas nacionais e internacionais, posicionando Divinópolis como referência
regional em ecossistema de inovação. O mundo vive a Quarta Revolução Industrial,
caracterizada pela convergência de tecnologias digitais, físicas e biológicas. Nesse contexto,
municípios que investem estrategicamente em ciência, tecnologia e inovação (CT&I)
conquistam vantagens competitivas sustentáveis: atraem investimentos qualificados, geram
empregos de alta remuneração, diversificam suas matrizes econômicas e melhoram a
qualidade de vida de seus cidadãos. Divinópolis possui vocação natural para se consolidar
como polo tecnológico regional, dada sua localização estratégica, presença de instituições
de ensino superior, base industrial diversificada e cultura empreendedora. No entanto, a
ausência de um marco legal específico tem limitado ações estruturadas e sustentáveis de
fomento à inovação. […] O projeto adota modelo de governança participativa, utilizando o
COMDES como coordenador da política, o que evita sobreposição de estruturas e garante
representatividade de todos os setores (governo, academia, empresas, sociedade civil). A
participação paritária assegura equilíbrio de interesses e legitima as decisões. A criação do
Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI) como rede colaborativa – e
não como nova autarquia ou órgão – reduz custos administrativos e maximiza a capacidade
de articulação entre os atores do ecossistema. […] A aprovação desta lei representa passo
decisivo para que Divinópolis consolide sua vocação como polo regional de inovação e
tecnologia. O projeto combina segurança jurídica, governança moderna, instrumentos
eficazes, sustentabilidade financeira e compromisso com transparência, criando ambiente
favorável ao empreendedorismo inovador e ao desenvolvimento sustentável. Trata-se de
investimento estratégico no futuro do município, que beneficiará não apenas empresas e
pesquisadores, mas toda a população, por meio de serviços públicos melhores, mais
empregos qualificados, maior dinamismo econômico e melhor qualidade de vida. O
momento é oportuno: o Brasil avança em seu marco legal de inovação, recursos federais e
estaduais estão disponíveis para municípios estruturados, e o mercado de inovação está em
expansão. Divinópolis tem condições de ser protagonista deste movimento, desde que
dotada de instrumentos legais adequados. Esta lei é a fundação sobre a qual construiremos
o futuro inovador de Divinópolis.”
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que institui no município política de incentivo à ciência, à
tecnologia e à inovação, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não está inserido em hipótese
de competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate não encontra-se
encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o
projeto apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal existe, portanto, perfeita
adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandoRua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
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se a proposta que institui no município política de incentivo à ciência, à tecnologia e à
inovação, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a instituir no Município de Divinópolis política
municipal formada por diretrizes de incentivo à ciência, tecnologia e inovação, em
consonância com a legislação federal e estadual, a saber, a Lei Federal nº 10.973/04 e o
Decreto Federal nº 9.283/18, a Lei Complementar Federal nº 182/21 (Marco Legal das
Startups), a Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), a Lei Federal nº 13.019/14
(parcerias com organizações da sociedade civil); e a Lei Complementar Federal nº 101/00
(Lei de Responsabilidade Fiscal). Entre os objetivos da política municipal de incentivo à
ciência, à tecnologia e à inovação encontram-se: o fomento à pesquisa científica e
tecnológica, o apoio à startups e empreendimentos inovadores, a atração de investimentos e
novos negócios de base tecnológica; o fortalecimento das vocações econômicas locais e
regionais, a ampliação da oferta de serviços públicos digitais, o desenvolvimento de
iniciativas de cidades inteligentes (smart cities), a promoção da educação científica e
tecnológica em todos os níveis; a promoção da internacionalização de empresas inovadoras
locais, o estímulo à economia circular e tecnologias verdes, o fomento a diversidade e
inclusão no ecossistema de inovação, o desenvolvimento de programas de capacitação em
competências digitais e tecnológicas, a criação de mecanismos de atração e retenção de
talentos. O projeto de lei também propõe a criação do Sistema Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação – SMCTI, integrado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico Sustentável – COMDES, por meio de sua Câmara Temática de Inovação; pelo
Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
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Tecnologia – SEPLAG; pelo Poder Legislativo Municipal; por instituições de ensino e
pesquisa sediadas no município; por associações empresariais e entidades representativas
de classe; por incubadoras, aceleradoras, startups e empresas inovadoras locais; pelas
demais instituições públicas e privadas reconhecidas pelo COMDES; por organizações da
sociedade civil (OSCs) com atuação em inovação e tecnologia; por representantes de
fundos de investimento e venture capital com atuação regional; por instituições financeiras
de fomento; e por laboratórios de inovação do setor público (GovTech Labs).
O projeto de lei apresentado coaduna-se com os objetivos de incentivo à inovação
previstos na Lei Orgânica do Município, e orienta-se no sentido de garantir o posicionamento
local na vanguarda do desenvolvimento de ações de inovação e tecnologia.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 080/2025.
Divinópolis, 18 de novembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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Data de criação do documento: 18/11/2025 às 15:07:58
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