materia nº 1744/2025

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 28 de novembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1744/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça 
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa 
Excelência, depois de ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Divinópolis o seguinte pedido de 
informações e documentos referentes ao andamento do empreendimento do Programa 
Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, destinado à construção das 112 unidades habitacionais 
do Residencial Santos Dumont, anunciado em 11 de novembro de 2024.
Considerando que:
• Foi divulgado que o contrato entre a CAIXA, a Prefeitura de Divinópolis e a 
construtora responsável foi assinado em 07 de novembro de 2024, com investimento total 
de R$ 18,5 milhões para execução das 112 moradias;
• As informações oficiais indicam que, no município, o Programa Minha Casa 
Minha Vida garantirá 432 novas unidades habitacionais, sendo 320 apartamentos no 
bairro Campina Verde, já em construção, e 112 apartamentos no bairro Santos Dumont, 
ainda sem início efetivo das obras;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
• A transparência quanto ao cronograma, aos documentos e à execução das obras 
é fundamental para garantir o direito à moradia e permitir o acompanhamento adequado 
pelo Poder Legislativo;
Requeiro as seguintes informações:
1. Qual o motivo do não início das obras das 112 unidades habitacionais do 
Residencial Santos Dumont, mesmo após contrato assinado em novembro de 
2024?
2. Qual o cronograma atualizado, contendo previsão de início e término das obras?
3. Houve algum impedimento técnico, jurídico, documental ou financeiro que tenha 
atrasado o início da execução? Em caso afirmativo, detalhar.
4. Enviar cópia integral do contrato firmado entre a Prefeitura de Divinópolis, a 
CAIXA Econômica Federal e a construtora responsável pela obra.
5. Enviar cópia de todos os documentos correlatos, incluindo:
• Termos aditivos, se houver;
• Pareceres técnicos;
• Licenças e autorizações ambientais e urbanísticas;
• Ordem de serviço ou justificativa formal para sua não emissão;
• Projetos arquitetônicos e complementares já aprovados.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Este vereador tem recebido questionamentos da população sobre o andamento do 
Programa Minha Casa Minha Vida em Divinópolis. Enquanto as 320 unidades do 
Residencial Campina Verde já estão em execução, as 112 unidades do Residencial Santos 
Dumont permanecem sem início, o que tem gerado preocupação entre os futuros 
beneficiários e na comunidade em geral. Cumpre a esta Casa Legislativa exercer seu papel 
fiscalizador, garantindo transparência, eficiência e acompanhamento adequado das 
políticas públicas habitacionais.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 28/11/2025 às 15:59:02
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
6X1 K7M Y5J VOJ