materia nº 1754/2025

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 02 de dezembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1754/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça 
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência que seja 
oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Divinópolis e ao Governo do Estado de Minas 
Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG ou órgão 
competente, solicitando informações referentes à situação jurídica e administrativa do 
terreno localizado na comunidade dos Costas, onde estão instalados o poço de captação 
de água, a quadra de esportes e a unidade da Estratégia Saúde da Família – ESF.
Diante das dificuldades enfrentadas pela comunidade, formulam-se os seguintes 
questionamentos:
1. O Estado confirma ser o titular do terreno onde estão localizados o poço de 
captação de água, a quadra de esportes e o imóvel utilizado pela Estratégia Saúde 
da Família, tal informação confere com os dados registrados no município?
2. O Município já formalizou, em algum momento, pedido de transferência da área 
para o patrimônio municipal ou solicitação de cessão de uso?
3. Caso exista solicitação anterior, qual foi a resposta oficial do Estado e em que 
etapa o processo se encontra?
4. Há possibilidade de que o Estado realize cessão de uso, doação ou outro 
instrumento jurídico que permita ao Município realizar melhorias, manutenção e 
obras na área?
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5. Havendo essa possibilidade, quais são os requisitos e documentos exigidos pelo 
Estado para iniciar o procedimento?
6. O Município possui interesse formal em assumir a responsabilidade sobre o 
espaço, considerando a importância do poço de captação, das atividades 
esportivas e da unidade de saúde?
7. Atualmente existe algum impedimento jurídico, administrativo ou técnico que 
impeça a cessão ou transferência da área?
8. O Estado realiza algum tipo de manutenção, vistoria ou acompanhamento do 
imóvel e das estruturas nele existentes?
9. Há previsão de abertura de tratativas entre Município e Estado para regularização 
da área, de modo a permitir investimentos públicos e garantir segurança, 
cercamento e melhorias no imóvel onde funciona a ESF?
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade buscar informações oficiais e 
promover a regularização de um impasse histórico que atinge diretamente a comunidade 
dos Costas. No terreno em questão funcionam serviços essenciais: o poço de captação de 
água que abastece a comunidade, a quadra de esportes utilizada pela população e o imóvel 
que abriga a Estratégia Saúde da Família. Embora tais estruturas atendam diariamente os 
moradores, o terreno pertence ao Estado, o que inviabiliza que a Prefeitura realize obras, 
melhorias ou manutenção necessárias.
Esse problema se arrasta há tempos, impedindo o Município possa atuar 
plenamente devido à ausência de autorização legal. Diante disso, torna-se urgente 
viabilizar a transferência da área para o Município ou a formalização de cessão de uso, 
garantindo segurança jurídica, condições adequadas de trabalho para os profissionais e 
melhor atendimento aos usuários da ESF, além de preservar o poço de captação e ampliar 
o acesso às práticas esportivas.
A regularização permitirá que o Município execute investimentos, assegure a 
conservação do espaço e promova melhorias estruturais, resultando em maior qualidade 
de vida para os moradores da comunidade dos Costas.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 03/12/2025 às 12:56:36
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