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PROJETO DE LEI EM Nº 009/2026
Altera a Lei 6.655, de 01 de novembro de 2007, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores
do Poder Executivo do Município de Divinópolis.
Art. 1º o art. 11 da Lei 6.655, de 01 de novembro de 2007, passa a vigorar
acrescido do § 10, com a seguinte redação:
"Art. 11 ...
..........
§ 10. Para as funções de Coordenador de Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS) e Coordenador de Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS), privativas de servidor
investido em cargo de provimento efetivo, serão pagas as gratificações
fixadas no Anexo IX desta Lei, observando-se:
I - o servidor deverá possuir formação de nível superior, bem como
integrar equipe de referência do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), em conformidade com a Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do SUAS;
II - uma vez designado, para a função gratificada, o servidor deverá
cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais, independentemente
da carga horária do cargo efetivo de origem;
III - caso o servidor ocupe mais de um cargo do quadro de pessoal efetivo,
a gratificação vincular-se-á à matrícula funcional mais antiga;
IV - fica vedada a percepção decorrente de horas extraordinárias de
atividade."
Art. 2º A Lei 6.655, de 01 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescida do
Anexo IX, com a seguinte redação:
ANEXO IX
FUNÇÕES GRATIFICADAS – COORDENAÇÕES DO SUAS / CRAS / CREAS
ATIVIDADE QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO
Coordenador de Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) 05 21 UPFMD
Coordenador de Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS) 01 21 UPFMD
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Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo utilizar-se de recursos do cofinanciamento federal do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 28 de janeiro de 2026.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 012/2026
Divinópolis, janeiro de 2026
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente e Nobres Vereadores:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “altera a Lei 6.655, de 01 de
novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do
Município de Divinópolis”.
JUSTIFICATIVA
A proposição possui a finalidade de instituir as funções gratificadas de Coordenador de
CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e Coordenador de CREAS (Centro de Referência
Especializado de Assistência Social), estabelecendo seus requisitos e valores, em consonância com as
diretrizes nacionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A iniciativa visa adequar a gestão municipal às normativas federais, especialmente a
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), aprovada pela Resolução
CNAS nº 269/2006. A referida norma estabelece que as equipes de referência dos CRAS e CREAS devem
contar sempre com um coordenador, técnico de nível superior, investido em cargo efetivo (mediante
concurso público), e que integre equipes do SUAS, logo, com experiência em trabalhos comunitários e
gestão de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais. A profissionalização da gestão é
um eixo delimitador e imprescindível à qualidade da prestação de serviços da rede socioassistencial.
A designação vincula-se ao cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais, sem direito a horas extraordinárias, dada a natureza de chefia e a exigência de dedicação
integral inerente à função; independentemente da carga horária de seu cargo efetivo de origem.
Adicionalmente, disciplina-se a situação de acúmulo legal de cargos, vinculando o pagamento à matrícula
mais antiga para fins de regularidade funcional.
O Anexo IX ainda estabelece o quantitativo de vagas e o valor da gratificação (21
UPFMD), o qual atende ao princípio da profissionalização e da continuidade dos serviços públicos,
garantindo que a gestão seja realizada por profissionais com vínculo estável e conhecimento técnico
adequado para a complexidade das funções de Proteção Social Básica e Especial.
É importante ressaltar que a medida encontra respaldo financeiro na Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), que em seu art. 6º-E permite a utilização de recursos do cofinanciamento
federal para o pagamento dos profissionais que integram as equipes de referência.
Sendo assim, rogamos, pois, a pronta e dedicada atenção de Vossas Excelências, na
análise do Projeto de Lei ora apresentado, invocando-se o regime de urgência, na forma do art. 50 da Lei
Orgânica Municipal, a considerar a necessidade de adequação às normas nacionais, sendo a aprovação
desta matéria fundamental para a regularização da gestão das unidades de assistência social, garantindo a
oferta qualificada e adequada de serviços em nosso município.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 10/02/2026 às 09:56:57
Assinantes
Veracidade do documento
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