Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO N° CM: 1401/2026
Divinópolis, 23 de Fevereiro de 2026
Exmo. Sr.
Vereador Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Requisição formal e detalhada de informações acerca do Termo de Cooperação firmado
com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG, execução no Município
de Divinópolis, pendências documentais relativas a moradias já entregues, capacitação de agentes,
representação institucional e observância à legislação de proteção de dados
Senhor Presidente,
O Vereador que subscreve, no exercício de sua função constitucional de fiscalização e controle
externo dos atos do Poder Executivo, requer que seja encaminhado o presente expediente ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, para que, por intermédio das secretarias
competentes, preste informações completas, documentadas e individualizadas, acerca do Termo
de Cooperação firmado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, no âmbito do
Município de Divinópolis.
Ressalta-se que as informações deverão ser encaminhadas de forma clara, objetiva e acompanhadas
da respectiva documentação comprobatória.
DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS
1. Termo de Cooperação – Formalização e Execução
a) Cópia integral e legível do Termo de Cooperação, incluindo anexos, planos de trabalho,
cronogramas, aditivos e termos complementares;
b) Fundamentação jurídica utilizada para sua celebração;
c) Identificação nominal dos responsáveis técnicos pela elaboração, acompanhamento e
fiscalização;
d) Relatórios de execução física e financeira, com indicação das metas previstas e metas
efetivamente cumpridas;
e) Demonstrativo de repasses financeiros, contrapartidas, cessão de servidores, bens públicos ou
estrutura administrativa;
f) Eventual existência de apontamentos de controle interno, Tribunal de Contas ou outros órgãos
fiscalizadores.
2. Moradias já entregues – Regularização e Pendências Documentais
a) Relação completa das unidades habitacionais já entregues no Município vinculadas ao Termo;
b) Situação individualizada de cada unidade quanto à escritura pública, registro imobiliário, termo
de quitação e demais documentos necessários à regularização definitiva;
c) Indicação expressa de eventual passivo documental existente;
d) Informação objetiva sobre qual ente é responsável pela emissão e entrega da documentação aos
beneficiários;
e) Prazo previsto para regularização das pendências, caso existam.
3. Capacitação e Designação de Agentes
a) Relação nominal completa dos servidores ou terceiros capacitados no âmbito do Termo;
b) Cópia dos certificados ou documentos comprobatórios;
c) Critérios objetivos utilizados para seleção;
d) Vínculo funcional de cada participante;
e) Existência de ato formal de designação para atuação vinculada ao programa;
f) Informação sobre eventual pagamento de gratificação, adicional ou vantagem pecuniária.
4. Representação Institucional da COHAB no Município
a) Indicação de quem possui autorização formal para representar a COHAB/MG no Município;
b) Cópia do instrumento de designação ou procuração;
c) Informação sobre utilização de espaço público, cessão de bens ou servidores municipais;
d) Número de atendimentos realizados e critérios de cadastramento de beneficiários.
5. Proteção de Dados Pessoais
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:
a) Descrição detalhada do fluxo de coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais;
b) Indicação da base legal utilizada para tratamento dos dados (art. 7º da LGPD);
c) Identificação formal do encarregado pelo tratamento de dados (DPO), com envio do ato de
designação;
d) Existência de Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD);
e) Informação sobre eventual compartilhamento de dados com outros órgãos ou entidades.
REQUER-SE AINDA:
1. Que as informações sejam prestadas de forma integral e acompanhadas dos documentos
comprobatórios correspondentes;
2. Que eventual negativa seja expressamente fundamentada, com indicação precisa do
dispositivo legal aplicável, nos termos da Lei de Acesso à Informação;
3. Que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo regimental, sob pena de adoção
das medidas cabíveis previstas na legislação vigente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento decorre do dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e da
necessidade de assegurar transparência na execução de políticas públicas habitacionais.
Considerando o impacto direto dessas políticas na vida de centenas de famílias, bem como
eventuais relatos de pendências documentais relativas a moradias já entregues, torna-se
imprescindível o esclarecimento formal acerca:
• Da regularidade do Termo de Cooperação;
• Da responsabilidade pela emissão de escrituras e registros imobiliários;
• Da correta aplicação de recursos públicos;
• Da legalidade da atuação de agentes envolvidos;
• Do cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.
A ausência de informações claras pode comprometer a segurança jurídica dos beneficiários e a
regularidade administrativa dos atos praticados.
O presente requerimento visa, portanto, garantir transparência, legalidade e responsabilidade
administrativa.
_________________________________________
Vereador Welington Well
Partido Progressistas
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 Fone (37) 2102-8247 – Fax: 2102-8248
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: ver.welingtonsilva@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 23/02/2026 às 18:47:17
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