Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 090/2026 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 113/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “dispõe
sobre a demissão de servidor público municipal condenado por crime de maus-tratos contra
animais, veda a investidura em cargos públicos e a celebração de contratos com o Poder
Público Municipal por pessoas físicas condenadas”.
Em resumo, o projeto de lei apresentado propõe estabelecer sanções administrativas
aplicáveis no âmbito do serviço público municipal para pessoas condenadas por crimes de
maus-tratos a animais, estabelecendo vedações à novas investiduras e a proibição de firmar
contratos e participar de processos licitatórios realizados pelo Município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “é crime praticar maus-tratos
contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos, de acordo com a Lei 9.605/98,
artigo 32; a qual foi alterada com a aprovação da Lei Federal 14.064/20, que aumentou a
pena de maus-tratos com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda,
quando se tratar de cão ou gato. Existem várias condutas que podem caracterizar os crimes,
tais como o abandono, ferir, mutilar, envenenar, manter em locais pequenos sem
possibilidade de circulação e sem higiene, não abrigar do sol, chuva ou frio, não alimentar,
não dar água, negar assistência veterinária se preciso, dentre outros. Atualmente, a
legislação prevê pena de três meses a um ano de detenção para quem praticar atos contra
animais. A pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime causa a morte do animal -
o que foi mantido no novo projeto. A obra "Vidas Secas", do autor Graciliano Ramos, retrata
a cadela baleia, a qual acompanha a família de retirantes, com características fortemente
humanas. Dentro desse contexto, esse animal sente as ações direcionadas a ele, sobretudo
atos insensíveis, como os maus-tratos. Para além do plano literário, o tratamento atroz
contra os animais é realidade no Brasil e está associado ao descaso governamental e à
omissão social frente a essa mazela. Na obra literária de Thomas More Utopia, retrata uma
sociedade extremamente perfeita, sem problemas sociais e brutalidade. Fora das páginas,
lamentavelmente, o contexto do hodierno cenário brasileiro é o contrário do que é exibido na
obra, uma vez ocorre constante agressão aos animais. Sob esse viés, evidencia-se a
configuração de um problema complexo, em virtude não somente da insuficiência legislativa,
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como também do egocentrismo. Portanto, é necessária uma intervenção para amenizar o
quadro atual. Cabe ao Poder Legislativo, em parceria com os órgãos de proteção animal
atribuir projetos que resgatem bichos que sofrem violência ou que vivem em condição de
abandono, por meio de uma realocação de verbas públicas, com o fito dos maus-tratos
serem reduzidos na totalidade demográfica e para no futuro à saúde. O objetivo é vedar à
nomeação para os cargos em comissão e de confiança na administração pública direta e
indireta, e no Poder Legislativo do município de Divinópolis, de pessoas que tenham contra
si condenação pela prática de maus-tratos a animais e com essa medida, inibir ainda mais
essa cruel ação criminosa.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que a matéria está plenamente adequada às
normas constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposição que estabelece sanções administrativas aplicáveis no
âmbito da administração pública municipal em relação a servidores condenados por crimes
de maus-tratos contra animais, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse
local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição
Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, IV, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
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Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto por
Vereador, dado que a matéria em debate encontra-se encetada entre as hipóteses de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do
art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de
mandato na Câmara Municipal, inexiste adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposição que estabelece sanções administrativas aplicáveis no âmbito da administração pública municipal em relação a servidores condenados por crimes de maus-tratos contra
animais, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a estabelecer sanções administrativas aplicáveis
no âmbito do serviço público municipal para pessoas condenadas por crimes de maus-tratos
a animais, estabelecendo vedações à novas investiduras e a proibição de firmar contratos e
participar de processos licitatórios realizados pelo Município de Divinópolis.
Nos termos do inciso IV, do §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal, é privativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal a competência para a proposição de matéria que verse
sobre servidores públicos, seu regime jurídico, a forma de provimento dos cargos, política de
remuneração, entre outros.
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A previsão de penalidades administrativas a serem aplicadas a servidores municipais
condenados por crimes de maus-tratos contra animais, somada à vedação para novas
investiduras e a proibição de contratação com a administração municipal é matéria afeta ao
regime jurídico dos servidores públicos, portanto, sujeita à competência privativa do Poder
Executivo.
Nesse sentido, pelas razões expostas, existem óbices de natureza legal suficientes
para impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal. A
redação final do projeto, nos termos do art. 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
se encarregará de promover a compilação final do texto das proposições, segundo a técnica
legislativa, promovendo eventual correção de vício de linguagem ou incorreção material que
não importe em modificação do alcance ou sentido da proposição aprovada em Plenário.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei
Ordinária nº CM 113/2025.
Divinópolis, 05 de março de 2026.
Welington Well Ney Burguer Anderson da Academia
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
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de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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Data de criação do documento: 05/03/2026 às 18:34:30
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