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Divinópolis, 30 de março de 2026.
REQUERIMENTO Nº CM 1228/2026
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve requer de Vossa Excelência, nos termos
regimentais, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro do
prazo regimental, solicitando informações oficiais acerca do loteamento situado no Bairro
J.K., nesta cidade.
Considerando a necessidade de fiscalização legislativa, transparência
administrativa e esclarecimento de situações que envolvem direito à propriedade,
ordenamento urbano e interesse coletivo, solicita-se ao Executivo que informe:
1. Qual a situação urbanística atual do loteamento localizado na Zona 44, Quadras
23 e 54, incluindo os seguintes lotes:
a) Lote 216 – Quadra 54 – Zona 44 – Rua Itália;
b) Lote 05 – Quadra 23 – Contrato 154;
c) Lote 04 – Quadra 23 – Contrato 153;
2. Se houve embargo administrativo do referido loteamento, especificando:
a) a data do eventual embargo;
b) o motivo;
c) a existência de processo administrativo correspondente;
d) a situação atual (ativo, suspenso ou regularizado);
3. Se o loteamento foi regularmente aprovado pela municipalidade à época de sua
implantação e se houve posterior revogação, anulação ou reconhecimento de
irregularidades;
4. Se há pendências relacionadas à implantação de infraestrutura urbana obrigatória,
tais como abertura de vias, pavimentação, rede de esgoto, abastecimento de água,
energia elétrica, drenagem pluvial e demais melhorias exigidas pela legislação
urbanística;
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5. Se o Município possui registros de reclamações, processos administrativos ou
medidas adotadas envolvendo o referido loteamento e a empresa responsável,
identificada como Imobiliária JK Ltda.;
6. Quais medidas podem ser adotadas pelos adquirentes que realizaram o pagamento
dos lotes, mas não obtiveram escritura definitiva ou não conseguem exercer
plenamente o direito de propriedade.
Certo de vosso atendimento, renovo votos de elevada estima e consideração.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais acerca da
situação jurídica e urbanística do loteamento situado no Bairro J.K., tendo em vista relatos
de cidadãos que adquiriram lotes no local, em sua maioria no final da década de 1970,
tendo realizado o pagamento integral, inclusive à vista em alguns casos sem que, até a
presente data, tenham obtido a escritura definitiva ou verificado a implantação de
infraestrutura mínima.
Há registros de documentos particulares de promessa de compra e venda datados
de 1977, bem como indícios de registros imobiliários posteriores relativos a parte dos
lotes, o que pode indicar inconsistências na regularização do empreendimento ou eventual
tratamento desigual entre adquirentes.
Ademais, existem informações de que o loteamento pode ter sido objeto de
embargo administrativo, circunstância que, se confirmada, pode ter contribuído para
prejuízos a diversas famílias, muitas das quais residem atualmente em outros municípios
e não tiveram acesso às informações necessárias para buscar a regularização de seus
imóveis.
Diante da relevância do tema, que envolve direito à propriedade, ordenamento
urbano e possível impacto coletivo, torna-se imprescindível o esclarecimento formal por
parte do Poder Executivo, inclusive para orientar os cidadãos quanto às medidas cabíveis
e eventuais soluções administrativas ou jurídicas.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 30/03/2026 às 17:44:30
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