Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 20 de maio de 2026
REQUERIMENTO Nº CM 1252/2026
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais e no exercício da
função fiscalizatória do Poder Legislativo, requer de Vossa Excelência que seja
encaminhado expediente ao(a) Secretário(a) Municipal responsável pela política de
proteção e bem-estar animal, bem como ao setor competente, para que prestem
informações e encaminhem documentação referente ao Centro de Acolhimento
Transitório e Adoção - CATA, localizado no KM 6, DVL-120, Entrada Chácaras Beira
Rio, e ao serviço do Castramóvel, relativamente ao período compreendido entre janeiro
de 2022 até a presente data.
Sendo assim, requer-se o que se segue.
1. Sobre o Centro de Acolhimento Transitório e Adoção - CATA
A) Consultas e atendimentos veterinários
1.1. Seja informado o quantitativo anual e total de consultas e atendimentos veterinários
realizados, discriminados por ano.
1.2. Seja informado como funciona o agendamento das consultas, especificando:
a) canais de acesso;
b) critérios para marcação;
c) documentação eventualmente exigida.
1.3. Seja informado quem possui direito ao atendimento veterinário no CATA,
especificando os critérios de elegibilidade adotados pelo Município.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
1.4. Seja informado o número de vagas disponibilizadas diariamente para consultas e
atendimentos veterinários, discriminando a capacidade média de atendimento por dia.
B) Cirurgias e castrações
1.5. Seja informado o quantitativo anual e total de procedimentos cirúrgicos realizados,
discriminados por tipo.
1.6. Seja informado o quantitativo anual e total de castrações realizadas pelo CATA,
discriminadas por:
a) animais vinculados a ONGs e protetores independentes;
b) animais de tutores;
c) animais em situação de rua.
1.7. Seja informado o protocolo utilizado para cada modalidade de castração,
especificando:
a) critérios de acesso;
b) forma de encaminhamento;
c) critérios de prioridade;
d) exigências para realização do procedimento;
e) acompanhamento pré e pós-operatório.
C) Atendimento a denúncias de maus-tratos
1.8. Seja informado como funciona o serviço de atendimento a denúncias de maustratos animais, detalhando:
a) fluxo de atendimento;
b) forma de recebimento das denúncias;
c) canais de comunicação utilizados;
d) tempo médio de resposta.
1.9. Seja informada a composição da equipe responsável pelo atendimento às denúncias
de maus-tratos, podendo os profissionais serem identificados apenas pelas iniciais, em
observância à LGPD, especificando:
a) função exercida;
b) formação técnica;
c) quantitativo de servidores envolvidos.
1.10. Seja informado como ocorre a logística das diligências e resgates, incluindo:
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
a) disponibilidade de veículos;
b) estrutura operacional;
c) atuação conjunta com outros órgãos, quando houver.
1.11. Seja informado o quantitativo de denúncias recebidas e atendidas, discriminadas
por ano, contendo:
a) número de denúncias recebidas;
b) número de atendimentos realizados;
c) quantidade de animais resgatados;
d) resultados de cada atendimento, incluindo orientação, resgate, aplicação de medida
administrativa, arquivamento, óbito, adoção ou outro desfecho.
D) Eutanásias
1.12. Seja informado o quantitativo anual e total de eutanásias realizadas, discriminadas
por espécie animal.
1.13. Seja informado qual protocolo técnico e normativo é adotado pelo Município para
realização de eutanásias, encaminhando cópia do documento, manual, protocolo ou
normativa vigente.
1.14. Seja informado o local de realização dos procedimentos de eutanásia, detalhando a
estrutura física destinada a essa finalidade.
1.15. Seja informado como ocorre o recolhimento do animal para realização do
procedimento, especificando os fluxos operacionais adotados.
1.16. Seja informado como é realizado o armazenamento e destinação dos corpos dos
animais após a eutanásia, detalhando:
a) local de armazenamento;
b) período de permanência;
c) destinação final.
1.17. Seja informado qual suporte psicológico, emocional ou institucional é
disponibilizado ao profissional responsável pela realização das eutanásias, considerando
o impacto emocional da atividade.
1.18. Seja informado se existe sistema de revezamento dos profissionais responsáveis
pela realização das eutanásias, especificando como ocorre a organização do serviço.
1.19. Sejam informados os responsáveis técnicos pelas autorizações e realização dos
procedimentos, podendo a identificação ocorrer apenas pelas iniciais, observada a
LGPD.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
2. Sobre o Castramóvel
2.1. Seja informado o quantitativo anual e total de castrações realizadas pelo
Castramóvel, discriminadas por espécie e sexo dos animais.
2.2. Seja informado como é realizada a escolha dos bairros e localidades contemplados
pelo Castramóvel, especificando:
a) critérios técnicos utilizados;
b) indicadores considerados;
c) eventual fila de espera;
d) existência de planejamento territorial;
e) forma de definição do cronograma.
2.3. Seja encaminhado o cronograma de atendimentos realizados pelo Castramóvel nos
últimos 4 anos, discriminando bairros, regiões e quantitativo de procedimentos realizados
por localidade.
2.4. Seja informado o quantitativo de intercorrências, complicações ou problemas
registrados em decorrência dos procedimentos realizados pelo Castramóvel,
discriminados por ano.
2.5. Seja informado qual suporte é disponibilizado ao animal e ao tutor quando ocorre
intercorrência ou complicação pós-cirúrgica, especificando:
a) local de referência para atendimento;
b) cobertura de medicamentos;
c) equipe responsável pelo acompanhamento;
d) tempo de resposta adotado pelo serviço.
2.6. Seja informado qual protocolo técnico é adotado pelo Castramóvel para prevenção,
acompanhamento e resolução de intercorrências, encaminhando cópia dos procedimentos
utilizados.
Vereador VITOR COSTA
________________________________________
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui caráter fiscalizatório e busca conferir
transparência, eficiência e controle social sobre as políticas públicas municipais de
proteção e bem-estar animal, especialmente no que se refere ao funcionamento do Centro
de Acolhimento Transitório e Adoção - CATA e do serviço do Castramóvel.
A solicitação tem como finalidade permitir ao Poder Legislativo avaliar os
protocolos adotados, o acesso da população aos serviços ofertados, a estrutura de
atendimento disponibilizada pelo Município, os procedimentos relacionados ao manejo
de situações de maus-tratos, os protocolos utilizados para realização de eutanásias e os
resultados efetivamente alcançados pelas políticas públicas de proteção animal.
Além disso, o acesso às informações e documentos requeridos é fundamental para
assegurar transparência administrativa, fiscalização adequada dos recursos públicos
empregados e observância dos princípios constitucionais da legalidade, publicidade,
eficiência, moralidade administrativa e interesse público.
Dessa forma, o presente requerimento visa garantir o pleno exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal sobre serviço público de relevante interesse
social e sanitário.
Vereador VITOR COSTA
________________________________________
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 20/05/2026 às 15:10:05
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
O81 MK8 K43
0E2