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norma nº 9385/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9385 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, funcionamento e divulgação atualizada dos contatos telefônicos de todas as repartições públicas municipais de Divinópolis.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.385, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, 
funcionamento e divulgação atualizada dos contatos 
telefônicos de todas as repartições públicas municipais 
de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que todas as repartições públicas do Município de 
Divinópolis são obrigadas a manter seus contatos telefônicos não apenas atualizados, mas 
também em pleno funcionamento. 
Art. 2º Os números telefônicos devem ser periodicamente verificados pelas 
respectivas repartições para assegurar seu funcionamento adequado, e qualquer falha ou 
alteração deve ser imediatamente corrigida e comunicada. 
Art. 3º Os contatos telefônicos funcionais e atualizados devem ser divulgados 
nos canais oficiais de comunicação do Município, incluindo websites, redes sociais e outros meios 
de comunicação mantidos pela administração municipal.
Art. 4º Deverá ser estabelecido um procedimento padrão para a rápida 
resolução de problemas técnicos relacionados às linhas telefônicas, garantindo a comunicação 
efetiva entre a população e as repartições públicas. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 30 de abril de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 30/04/2024 às 15:56:43
Assinantes
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