| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9385 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, funcionamento e divulgação atualizada dos contatos telefônicos de todas as repartições públicas municipais de Divinópolis. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.385, DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, funcionamento e divulgação atualizada dos contatos telefônicos de todas as repartições públicas municipais de Divinópolis. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido que todas as repartições públicas do Município de Divinópolis são obrigadas a manter seus contatos telefônicos não apenas atualizados, mas também em pleno funcionamento. Art. 2º Os números telefônicos devem ser periodicamente verificados pelas respectivas repartições para assegurar seu funcionamento adequado, e qualquer falha ou alteração deve ser imediatamente corrigida e comunicada. Art. 3º Os contatos telefônicos funcionais e atualizados devem ser divulgados nos canais oficiais de comunicação do Município, incluindo websites, redes sociais e outros meios de comunicação mantidos pela administração municipal. Art. 4º Deverá ser estabelecido um procedimento padrão para a rápida resolução de problemas técnicos relacionados às linhas telefônicas, garantindo a comunicação efetiva entre a população e as repartições públicas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 30 de abril de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 30/04/2024 às 15:56:43 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: Y0P XLG 53O P1O