| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9386 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Institui o Programa de Políticas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas no Município de Divinópolis. |
| native_id | 20075 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.386, DE 30 DE ABRIL DE 2024. Institui o “Programa de Políticas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas” no Município de Divinópolis e dá outras providências. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Divinópolis o “Programa de Políticas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas”, visando a adoção de medidas efetivas para a mitigação dos impactos ambientais e climáticos no âmbito municipal. Art. 2º O Programa terá como objetivos: I - promover a redução da emissão de gases de efeito estufa; II - implementar ações de reflorestamento e conservação de áreas verdes; III - estimular o uso de energias renováveis e tecnologias sustentáveis; IV - fomentar a educação ambiental nas escolas e comunidade; V - desenvolver políticas de gestão de resíduos sólidos que reduzam o impacto ambiental. Art. 3º Poderão ser criados incentivos fiscais para empresas e projetos que adotarem práticas sustentáveis e contribuírem para a redução do impacto ambiental no município. Art. 4º O Programa deverá ser implementado em parceria com entidades governamentais, setor privado e organizações não governamentais, promovendo a integração de esforços em prol do meio ambiente. Art. 5º Será constituída uma comissão municipal para o monitoramento e avaliação das ações implementadas pelo Programa, composta por representantes do poder público, sociedade civil e especialistas na área ambiental. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, de 30 de abril de 2024. (Assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 30/04/2024 às 15:57:04 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: P54 QXK ZPE GN9