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norma nº 9386/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9386 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaInstitui o Programa de Políticas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas no Município de Divinópolis.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.386, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Institui o “Programa de Políticas de Enfrentamento às 
Mudanças Climáticas” no Município de Divinópolis e dá 
outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Divinópolis o “Programa de Políticas de 
Enfrentamento às Mudanças Climáticas”, visando a adoção de medidas efetivas para a mitigação 
dos impactos ambientais e climáticos no âmbito municipal. 
Art. 2º O Programa terá como objetivos: 
I - promover a redução da emissão de gases de efeito estufa;
II - implementar ações de reflorestamento e conservação de áreas verdes; 
III - estimular o uso de energias renováveis e tecnologias sustentáveis; 
IV - fomentar a educação ambiental nas escolas e comunidade; 
V - desenvolver políticas de gestão de resíduos sólidos que reduzam o impacto 
ambiental. 
Art. 3º Poderão ser criados incentivos fiscais para empresas e projetos que 
adotarem práticas sustentáveis e contribuírem para a redução do impacto ambiental no 
município. 
Art. 4º O Programa deverá ser implementado em parceria com entidades 
governamentais, setor privado e organizações não governamentais, promovendo a integração 
de esforços em prol do meio ambiente.
Art. 5º Será constituída uma comissão municipal para o monitoramento e 
avaliação das ações implementadas pelo Programa, composta por representantes do poder 
público, sociedade civil e especialistas na área ambiental. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, de 30 de abril de 2024.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 30/04/2024 às 15:57:04
Assinantes
Veracidade do documento
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ZPE GN9

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